DECRETO Nº 018/2016
30 de Março de 2016
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
D E C R E T A:
ARTIGO 1º - Fica prorrogado o vencimento do Alvará de Localização e Funcionamento e de Vigilância Sanitária do Exercício Financeiro de 2016, para o dia de 29 de abril de 2016.
§ Único - O descumprimento deste decreto implicará em sanções previstas na lei.
ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Poconé-MT, 28 de março de 2016.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ