Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 1*05**9-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.***-87, denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 09.634.971/0001-68 estabelecida na cidade de Cuiabá-MT à Rua/Av. General Mello, neste ato representada por DINIZ FERNANDO PEREIRA, português, Carteira de Identidade estrangeira nº.W**86**-J SE/DPMAF e CPF nº ***.893.***-49, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE ACRÉSCIMO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com a documentação constante no Processo Administrativo nº 073/2022 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ALTERAÇÕES

1.1. Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando prorrogada até o dia 05/05/2024.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

2.1. A prorrogação da vigência se justifica diante de saldo existente no contrato e ainda o fato de que a empresa estará mantendo seus preços ofertados em novembro/2022, justificando assim a prorrogação.

2.2. O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93 e clausula terceira, inciso 3.19 do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.3. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário, ficando observadas e mantidas todas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº. 095/2022 e 1º termo aditivo, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 01 de novembro de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ

JOÃO TEODORO FILHO - PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

SOLUÇÃO COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

DINIZ FERNANDO PEREIRA - CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75