PORTARIA N° 28/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA LUCILENE DE SOUSA MENDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora LUCILENE DE SOUSA MENDES.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 15 (Quinze) dias de Férias da Servidora LUCILENE DE SOUSA MENDES, portadora do RG N° 729239-2 VIA SSP/MT e do CPF N° 807.028.991-00, no cargo de Agente Administrativo, matricula 370, lotado na Secretária Municipal de Transito em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 01/07/2019 a 30/06/2020.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 16 de Janeiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos