“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo do Município de Vale de São Domingos/MT”.

GERALDO MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de VALE DE SÃO DOMINGOS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam reajustados em 4,62 % (quatro vírgula sessenta e dois pontos percentuais), a partir de 1º de fevereiro de 2024, a remuneração dos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo Município de Vale de São Domingos/MT.

Parágrafo único: O índice de reajuste previsto no caput deste artigo corresponde à revisão geral para reposição das perdas ocorridas relativas ao exercício de 2023, utilizando-se como fator de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado no período, na forma do que dispõe o art. 37, inciso X da Constituição Federal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias respectivas, aprovadas para o orçamento de 2024.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vale de São Domingos - MT, 22 de fevereiro de 2024.

GERALDO MARTINS DA SILVA

Prefeito Municipal