Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: EIDEL SPANHOLI.

CNPJ nº: 44.253.564/0001-01.

Endereço: Av. Curitiba, nº 89, Centro, União do Sul - MT.

Objeto: Contratação de Serviços de Topografia para desmembramento de imóvel rural com a finalidade de regularização por desapropriação a qual são necessários planta topográfica do imóvel, memorial descritivo, responsabilidade técnica, laudo técnico e justificativas, de conformidade com o Termo de Referência anexo I do Edital de Dispensa de Licitação.

Valor total: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais)

Vigência da Contratação: 60 dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871 de 2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 002/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 22 de fevereiro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal