APROVA O REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE JURUENA/MT.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, usando as atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

ART. 1º. Fica aprovado o Regimento da 6ª Conferência da Cidade de Juruena, Estado de Mato Grosso, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

ART. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 24 de março de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRE RAUBER

Secretário Municipal de Administração e Finanças

REGIMENTO DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE JURUENA -MT

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS E FINALIDADES

Art. 1º São objetivos da 2ª Conferência da Cidade de JURUENA:

I - propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano;

II - sensibilizar e mobilizar a sociedade Juruenense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes na cidade de Juruena;

III - propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade, e;

IV - propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Município.

Art. 2º A 2ª Conferência da Cidade de Juruena, convocada através de Decreto n.º 2627 de 23 de fevereiro de 2016, da Prefeitura Municipal de Juruena e terá as seguintes finalidades:

I - indicar prioridades de atuação para a União, Estado e Municípios;

II – Se a época tiver o Conselho da Cidade constituído, eleger as entidades municipais que comporão o Conselho da Cidade, para o período de Março de 2017 a Fevereiro de 2020 (correspondente ao triênio 2017/2019), conforme Regimento Nacional

CAPÍTULO II

DO TEMÁRIO

Art. 3º A2ªConferência da Cidade de Juruena terá como temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”, e; como lema: “Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”.

Art. 4º Os eixos do debate, assim como a metodologia a ser aplicada na 2ª Conferência da Cidade de Juruena, seguirá o apresentado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Estadual das Cidades.

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

Art. 5º A 2ª Conferência da Cidade de Juruena será composta de painéis, grupos de discussão e plenárias.

Art. 6º A 2a Conferência da Cidade de Juruena produzirá um relatório final, a ser encaminhado à Comissão da 6ª Conferência Nacional das Cidades e à Secretaria de Estado de Cidades.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Juruena promoverá sua publicação e divulgação junto à sociedade e às esferas de governo.

Art. 7º O processo da 2ª Conferência da Cidade de Juruena terá etapas, em consonância com este Regimento.

Art. 8° As etapas da 6ª Conferência das Cidades serão realizadas nos seguintes períodos (Anexo III):

I - Etapa Municipal de 1º de janeiro de 2016 a 5 de julho de 2016;

II - Etapa Estadual de 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, e;

III - Etapa Nacional de 05 a 09 de junho de 2017, em Brasília-DF.

§1º A Etapa Nacional da 6ª Conferência Nacional das Cidades será realizada em Brasília;

§2º A Etapa Estadual em Cuiabá-MT;

§3º A não realização da etapa prevista municipal, impedirá o município de participar da etapa Estadual;

§4º O respeito aos prazos previstos para a realização da Conferência Municipal é condição à participação das respectivas delegadas e delegados para a Etapa Estadual;

Art. 9° A 2ª Conferência da Cidade de Juruena, que será integrada por representantes eleitos na forma prevista neste Regimento e, consequentemente, suas análises, formulações e proposições devem tratar das políticas de desenvolvimento urbano.

§ 1º A 2ª Conferência da Cidade de Juruena tratará de temas de âmbito Municipal;

§ 2º Todas as delegadas e delegados com direito a voz e voto, presentes à 2ª Conferência da Cidade de Juruena, devem reconhecer a precedência das questões de âmbito municipal e atuar sobre elas, em caráter avaliador, formulador e propositivo;

§ 3º Os debates, proposições, e os documentos de todas as etapas da 2ª Conferência da Cidade de Juruena devem se relacionar diretamente com o temário, objetivos e lema definidos por este Regimento.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I

Art. 10. A 2ª Conferência da Cidade de Juruena será presidida por Eugênio Muniz Calçada Neto e, na sua ausência ou impedimento eventual, por um integrante da Coordenação Executiva da 2ª Conferência da Cidade de Juruena.

Art. 11. A organização e realização da 2ª Conferência da Cidade de Juruena serão conduzidas pela Comissão Preparatória em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juruena e com a Equipe da SECID-Secretaria de Estado das Cidades.

Parágrafo Único: Os membros que compõem a Comissão Organizadora da 2ª Conferência da Cidade de Juruena estão relacionados no Anexo II deste Regimento.

Art. 12. Compete à Comissão Preparatória da 2ª Conferência da Cidade de Juruena:

I - dar cumprimento às deliberações do Conselho Estadual das Cidades;

II - coordenar, supervisionar, e promover a realização da 2ª Conferência da Cidade de Juruena, atendendo os aspectos técnicos, políticos e administrativos;

III – Utilizar documento sobre o temário central e textos de apoio que subsidiarão as discussões no processo da 2ª Conferência da Cidade de Juruena:

IV - elaborar o relatório final e os anais da 2ª Conferência da Cidade de Juruena;

V- Utilizar a metodologia de sistematização Nacional para as contribuições e as propostas aprovadas na Conferência Municipal;

Art. 13. Cabe à Comissão Preparatória Municipal:

I - adotar o Regimento Nacional e Estadual, no que se refere ao âmbito Municipal, definindo data, local e pauta;

II - elaborar o Regimento da Conferência Municipal, respeitadas as diretrizes e as definições do Regimento Estadual;

III – a Comissão Preparatória Municipal poderá constituir as Comissões de Infraestrutura e Logística, Mobilização e Articulação, Sistematização e Metodologia, que serão responsáveis por toda organização e realização da etapa municipal;

IV – planejar a infraestrutura para a realização da etapa municipal;

V - mobilizar a sociedade civil e o poder público, no âmbito de sua atuação no município, para sensibilização e adesão à 6ª Conferência das Cidades;

VI - Prever na programação da Conferência Municipal o tempo necessário para debater o temário, sem prejuízo do conteúdo, sendo que este tempo não pode ser inferior a carga horária de 8 horas, excluindo a cerimônia de abertura, excetuando as capitais dos estados, que terão carga horária mínima de 12 horas, excluindo a cerimônia de abertura;

VII - ao final da Conferência Municipal das Cidades, elaborar o relatório, de acordo com o modelo disponível no sitio da 6ª Conferência Nacional das Cidades, e enviar à Comissão Organizadora Estadual competente no prazo de 30(trinta) dias após a realização da conferência;

VIIII - preencher o formulário disponibilizado pela Coordenação Executiva da 6ª Conferência Nacional das Cidades por meio do sítio eletrônico a ser disponibilizado pelo Ministério das Cidades, com as informações da Conferência Municipal, até 30 dias após a realização da Conferência, e;

IX - encaminhar à Comissão Estadual Recursal e de Validação, os recursos impetrados contra atos da Comissão Preparatória Municipal ou quaisquer questionamentos referentes a atos ou omissões de agentes envolvidos na realização ou participação na referida conferência, no prazo regimental.

Parágrafo único. O número de delegadas e delegados reservados está estabelecido pelo Regimento da respectiva Conferência Estadual, e conforme Anexo I deste Regimento.

CAPÍTULO V

DAS DELEGADAS E DOS DELEGADOS

Art. 14. A composição de delegadas e delegados na 2ª Conferência da Cidade de Juruena deve respeitar os seguintes segmentos e respectivos percentuais:

I - gestores, administradores públicos e legislativos – estaduais e municipais, 42,3%;

II - movimentos populares, 26,7%;

III - trabalhadores, por suas entidades sindicais, 9,9%;

IV - empresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, 9,9%;

V - entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais, 7%;

VI – Organizações Não Governamentais com atuação na área do Desenvolvimento Urbano, 4,2%.

§ 1º Todas as entidades dos segmentos deverão ter atuação fim na área de desenvolvimento urbano conforme segue:

a) Poder Público Estadual - gestores, administradores públicos e legislativos - estaduais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: deputados;

b) Poder Público Municipal - gestores, administradores, servidoras (es) e funcionárias (os) públicas (os) municipais - são os representantes de órgãos da administração pública direta e indireta, representantes das entidades municipalistas de caráter nacional e membros do Legislativo: vereadores (as);

c) Movimentos Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais organizações populares voltadas à questão do desenvolvimento urbano;

d) Trabalhadores – representantes de suas entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores e trabalhadoras urbanos e rurais);

e) Empresários – empresas vinculadas às entidades de caráter estadual representativas do empresariado, inclusive cooperativas, voltadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

f) Entidades Profissionais, Acadêmicas e de Pesquisa – entidades de âmbito nacional e estadual representativas de associações de profissionais autônomos ou de empresas, assim como associações nacionais de ensino e pesquisa. Enquadram-se, também, neste segmento os conselhos profissionais (regionais ou federais). Em todos os casos a representação do segmento deve estar vinculada a questão do desenvolvimento urbano, e;

g) Organizações Não Governamentais - para fins do ciclo de conferências das cidades o segmento de Organizações Não Governamentais é formado por associações civis ou fundações (art. 44, I e III, do Código Civil 2002), para fins não econômicos, formalmente constituídas há no mínimo 2 anos, que têm por finalidade estatutária a atuação no campo do desenvolvimento urbano, comprovado mediante apresentação de estatuto no ato da inscrição para a conferência municipal.

§ 2.º Conselhos temáticos, municipais, estaduais e nacionais bem como Orçamentos Participativos não constituem segmentos, visto que são instâncias institucionais representativas de vários segmentos sociais;

§ 3º Não se enquadram nos segmentos acima descritos partidos políticos, igrejas e seus movimentos de base, instituições filantrópicas, clubes esportivos, desportivos e recreativos, Lions, lojas maçônicas e Rotary, corpo discente de universidades, bem como toda e qualquer agremiação que tenha por atividade ações discriminatórias, segregadoras, xenófobas, entre outras;

CAPÍTULO VI

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 15. As despesas com a organização da 2ª Conferencia da Cidade de Juruena correrão por conta da Prefeitura Municipal de Juruena e outros advindos de patrocínio.

SEÇÃO II

DAS DIVERGÊNCIAS

Art. 16. Os casos omissos e conflitantes deverão ser decididos pelas Comissões Preparatórias Municipais, cabendo recurso à Comissão Preparatória Estadual e, em última instância, à Comissão Nacional Recursal e de Validação.

Juruena - MT, 24 de Março de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal de Juruena

ANEXO I

NÚMERO DE DELEGADOS (AS) A SEREM ELEITOS NA CONFERÊNCIA DA CIDADE DE JURUENA

MUNICÍPIO	População	Poder Público Municipal	Movimentos Sociais	Empresários	Trabalhadores	Profis. Acadêmicos Cons. Classe	Ong´s	Nº Del
Juruena	13.933	01	01	01	01	0	0	04
Total de Delegados (as) a serem eleitos na Conferência do Município de Juruena	04

ANEXO II

MEMBROS DA COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA DA CIDADE DE JURUENA

NOME	SEGMENTO
Eugênio Muniz Calçada Neto	Poder Público Municipal	Controladoria
Elizabete Backes	Secretaria de Assistência Social
Ilse Claudino	Gabinete
Ana Camila de Jesus	Portal da Transparência
Wesley Cezílio dos Santos	Secretaria de Planejamento
Sergio Moreira Oliveira	Câmara Municipal de Vereadores
Alexsandro Gomes	Câmara Municipal de Vereadores
Leonilda Grassi Bus	Entidade Cívil	Associação de Mulheres Cantinho da Amazônia
Gladisléia Aparecida Hezer	Sindicato Rural de Juruena
Rosalina Maria Piere da Silva	Hotel Pioneiro
Edivaldo Pauli	Seta Contabilidade
Andréia Bechlin	Grupo de Jovens
Dirce Bassegio	Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público em Mato Grosso- SINTEP
Vanessa Rodrigues Turela	Empresarial – Indústria madeireira