PORTARIA N° 17, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Ementa: “Regulamenta a aprovação das Instruções Normativas SCL nº. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2024 e dá outras providências”.

O Sr. EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam aprovadas as Instruções Normativas SCL nº. 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010 e 011/2024, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº. 14.133/2021 no âmbito da Câmara Municipal de Colniza/MT.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° - Revogam-se as instruções normativas e demais disposições em contrário, em especial as regulamentações da Lei Federal nº. 8.666/1993.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 22 de fevereiro de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação nos locais de costume, átrio da Câmara e Recinto do Paço Municipal.

Colniza-MT, 22 de fevereiro de 2024.

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Ezequias Dedé de Souza

Presidente