PORTARIA N.º 02/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor Sra. Maria Valentina Melges Ramos, devidamente representada por sua genitora Sra. Adriana Ramos, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Arnaldo Ramos.”

A Diretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando disposto no § 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 , c/c art. 7º, inciso I, 28, inciso I, art. 30, inciso I, da Lei n.º 181/2006, com redação alterada pela Lei nº 1.351/2016, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Arnaldo Ramos, portador da cédula de identidade n.º 623204 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 017.170.309-04, servidor aposentado no cargo de Engenheiro Agrônomo, Classe “C”, Nível “03”, com registro do Ato devidamente homologado através do Acórdão nº 381/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma temporária em favor da menor Sra. Maria Valentina Melges Ramos, filha do “de cujus”, portadora do CPF n.º 077.573.411-08, representada por sua genitora Sra. Adriana Ramos, portadora da cédula de identidade nº. 66.198.241-5 SSP/SP e inscrita no CPF nº. 007.145.301-66, a partir de 03/01/2024, data do óbito, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2024.07.00001P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 03 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Paranatinga - MT, 22 de fevereiro de 2024.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA SHUENQUENER Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal