O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso II, Alínea “I”, do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como, o Art. 100, da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo sob nº. 1.787, de 19 de janeiro de 2024,

RESOLVE:

Art. 1º Afastar a pedido, do cargo de Professora Unidocente, a servidora MARIA JOSÉ DA SILVA,lotada na Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de exercer cargo eletivo de Vereadora na Câmara Municipal de Cáceres, sem ônus para esta Administração Pública Municipal, no período de 1º/01/2024 a 31/12/2024.

Art. 2º Para todos os efeitos legais, durante o período de afastamento será contado o tempo de serviço.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de fevereiro de 2024.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação