RESOLUÇÃO Nº 45 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre a publicação do Plano Municipal destinado a Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do município de Itiquira 2024-2028.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE ITIQUIRA/MT, no uso de suas atribuições legais compulsando as Leis Municipais nº 900 de 12 de maio de 2015 e nº 1.233 de 27 de março de 2023, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira, conforme deliberado em plenária ordinária realizada em 22 de fevereiro de 2024 e,

CONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989, da Organização das Nações Unidas.

CONSIDERANDO o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança sobre a Venda de Crianças, a Prostituição Infantil e a Pornografia Infantil, de 18 de janeiro de 2002, da Organização das Nações Unidas.

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de 13 de julho de 1990.

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes, de maio de 2013.

CONSIDERANDO a Resolução nº 161, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violências, que preconiza a Escuta Protegida e o Depoimento Especial.

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece a criação de Comitês de gestão colegiada da rede de cuidado e de proteção social da criança e do adolescente vítimas ou testemunhas de violência, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes.

CONSIDERANDO a Resolução nº 38 de 17 de agosto de 2023 do CMDCA que dispõe sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do município de Itiquira.

CONSIDERANDO aResolução nº 44 de 18 de janeiro de 2024 do CMDCA que revoga integralmente a Resolução nº 41 de 03 de novembro de 2023 que versa sobre a implantação no Município de Itiquira-MT do procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e dá outras providências, e;

CONSIDERANDO a atribuição do CMDCA de estabelecer diretrizes e normas gerais quanto à política de atendimento à criança e ao adolescente, resolve:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal destinado a Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência reordenamento 2024-2028 o qual estabelece um conjunto de ações articuladas que permitem a intervenção técnica-política e financeira para o enfrentamento das diversas modalidades de violências e do abuso e exploração sexual de crianças e adolescente no Município de Itiquira/MT.

Art. 2º. O referido Plano foi apresentado pelo Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes e aprovado pela Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme anexo a esta.

Art.3º. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dê-se ciência aos interessados e a quem de direito para que a presente produza seus efeitos.

Publique-se e registre-se.

Itiquira, 22 de fevereiro de 2024.

NATÁLIA DE ANDRADE VIDOTTI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

ANEXO

ORGANIZAÇÃO, ARTICULAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PLANO.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA. Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

GLOSSÁRIO

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CONVIVER – Centro Conviver Líbio Faustino Franco

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

CT – Conselho Tutelar

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

MP – Ministério Público

PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

PMI - Prefeitura Municipal de Itiquira

PSB – Proteção social básica

PSE – Proteção social especial

SCFV – Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

SGD – Sistema de Garantia de Direitos

SINAN – Sistema de Informação de agravos de notificação

SMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social

SME – Secretaria Municipal de Educação

SMS – Secretaria Municipal de Saúde

SIPIA – Sistema de informação para infância e adolescência

SUAS – Sistema Único de Assistência Social

SUS – Sistema Único de Saúde

TJ – Tribunal de Justiça

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO.. 5

2. ASPECTOS CONCEITUAIS. 11

3. OBJETIVOS. 19

3.1. Objetivo Geral 19

3.2. Objetivo especifico. 19

4. A ESCUTA ESPECIALIZADA.. 19

5. COMPETÊNCIAS INTERSECRETARIAS. 20

5.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 20

5.1.1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.. 21

5.1.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. 21

5.1.3. FLUXO DE VIOLÊNCIA SEXUAL. 22

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.. 23

7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO.. 23

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 24

8.1. Ações de Intervenção Primária. 24

8.2. Ações de intervenção secundária. 25

8.3. Ações de intervenção terciária. 25

8.4. Atendimento assistencial em saúde. 25

8.5. Fluxo de violência sexual 26

9. CONSELHOS TUTELARES. 26

9.1. Notificação recebida da saúde – ficha SINAN.. 27

9.2. Denúncia recebida por outros meios (exceto saúde) – para situação flagrante. 27

9.3. Denúncia recebida por outros meios (exceto saúde) – para situação NÃO flagrante. 28

10. OBJETIVOS, AÇÕES E METAS DO PLANO. 29

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 36

12. REFERÊNCIAS. 37

1. INTRODUÇÃO

O Plano Municipal destinado a Prevenção, ao Enfrentamento e ao Atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é um trabalho coletivo do Comitê de Gestão Colegiada da rede de cuidado e de proteção social das crianças e dos adolescentes, que tem por objetivo estabelecer diretrizes para o enfrentamento intersetorial das violências sofridas pela população infanto-juvenil.

Trata-se de um Plano elaborado com ações voltados à garantia de direitos e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes, destacando a primazia do trabalho conjunto entre as seguintes políticas públicas: Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, além dos Conselhos Tutelares e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A violência contra crianças e adolescentes abrange os maus-tratos físicos e emocionais, o abuso sexual e a negligência. No caso de lactentes e crianças pequenas, a violência assume principalmente a forma de maus-tratos nas mãos de pais, mães, cuidadores e outras figuras de autoridade. À medida que as crianças crescem, também se tornam comuns a violência entre colegas e a violência nas relações íntimas — bullying, brigas, violência sexual e agressão, muitas vezes com armas de fogo e armas brancas. Durante a infância, uma de cada quatro crianças sofre maus-tratos físicos, ao passo que quase uma de cada cinco meninas e um de cada 13 meninos são vítimas de abuso sexual. O homicídio é uma das cinco principais causas de morte de adolescentes. Apesar da alta prevalência, muitas vezes esse tipo de violência é ocultado, passa despercebido ou não é denunciado.

A violência contra crianças e adolescentes assume diferentes formas segundo a idade, vejamos:

Fonte: INSPIRE Seven Strategies for Ending Violence Against Children

A violência contra crianças tem efeitos consideráveis e duradouros que ameaçam o bem-estar infantil e podem persistir até a idade adulta. A exposição à violência em idade precoce pode prejudicar o desenvolvimento cerebral e acarretar uma série de consequências imediatas e permanentes para a saúde física e mental. O impacto imediato e a longo prazo para a saúde pública e os custos econômicos corroem os investimentos em educação, saúde e bem-estar infantil. A violência contra crianças também abala a capacidade produtiva das gerações futuras.

Diante da complexidade e diversidade das situações de violências sofridas são necessárias ações articuladas de forma interdisciplinar e interinstitucional, possibilitando a efetiva concretização do Plano no município de Itiquira, salientando, ainda, que este Plano abrange o enfrentamento das diversas manifestações de violências contra o segmento citado.

De acordo com o art. 4º da Lei nº 13.431 de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunha de violência, classifica-se as formas de violência como:

I – Violência física: compreendida como ação causada à criança ou ao adolescente que prejudique sua integridade ou a saúde corporal, ou sofrimento físico;

II – Violência psicológica: a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente [...]; b) o ato de alienação parental, percebido como intercessão na formação psicológica da criança ou do adolescente[...]; c) qualquer ação que exiba a criança ou o adolescente, direta ou indiretamente, à crime violento contra seus familiares ou de sua rede de apoio;

III – Violência sexual: enquanto qualquer conduta que intimide a criança ou o adolescente a realizar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, como também exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que engloba: a) abuso sexual, compreendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, por meio de conjunção carnal ou outro ato libidinoso, praticado de forma presencial ou por meio eletrônico, com o intuito de estimulação sexual do agente ou de terceiro; b)exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de fins lucrativos, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, o que pode ocorrer de modo presencial ou virtual; c) tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, em território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

IV – Violência institucional: compreendida como ação praticada por instituição pública ou conveniada, que pode ocorrer também quando gerar revitimização (BRASIL, 2017).

Fonte: Elaboração própria a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)

O fenômeno da violência se faz presente na vida de milhares de crianças e adolescentes, atingindo-as sem distinção de sexo, etnia, raça, e/ou classe social. Ao tratar-se da infância e adolescência, consideramos que os impactos da violência podem comprometer o desenvolvimento psíquico, intelectual, moral, social, e espiritual. Para que este desenvolvimento ocorra em plenitude são necessárias condições objetivas e materiais que forneçam suporte necessário para tanto.

Apesar de amplamente utilizado, o termo “violência contra as crianças” engloba um universo de significados e especificidades que precisam ser destacadas e definidas. Finkelhor[1], um dos pesquisadores com maior reconhecimento no tema violência contra as crianças, colocou os maus-tratos infantis como um problema social que surgiu nas nações ocidentais desenvolvidas, mas que, com o tempo, houve um crescente reconhecimento que ele existe em quase todos os países do mundo.

Com os avanços nas conquistas no campo dos direitos humanos e depois o reconhecimento dos direitos das crianças, já é possível entender mais profundamente o problema, identificar causas e as consequências nefastas para o desenvolvimento saudável de crianças.

Nesse sentido, com a evolução dos estudos contribuiu em grande medida para uma extensa diversidade de categorizações (ou tipificação) das violências contra crianças. Muitas categorias foram identificadas e estabelecidas, ajudando a reconhecer o fenômeno social, estabelecer prevenção e atenção aos casos. Entretanto, não háuniformidade na adoção das categoriasentre diferentes contextos, alémde muitos países não contarem sequercom legislações especificas que tratemda violência contra as crianças(STELKO-PEREIRA; WILLIAMS, 2010).

Vejamos abaixo o mapa conceitual sobre as diferentes formas de violência.

Fonte: elaboração própria a partir das referências utilizadas.

Tomemos por base alguns dados para ter a dimensão da necessidade de planos de enfrentamento às violências: em nível nacional, o Relatório do Disque 100 do ano de 2019, registrou 86.837 denúncias de violências contra crianças e adolescentes enquanto que no ano de 2023 foram 1.944.157. Houve aumento no número de notificações de violação dos direitos de crianças e adolescentes no país. O Relatório de 2019 destaca os principais tipos de violação: Negligência com 38% das denúncias; Violência Psicológica correspondendo a 23% dos casos; Violência Física com 21% das denúncias; violência sexual com 11% e violência institucional com 3% das notificações. (BRASIL. Disque Direitos Humanos, Relatório 2019.)

No Estado do Mato Grosso, o número de registros de casos de violência até outubro de 2023, foi de 3.556 casos denunciados ao Disque Direitos Humanos. (BRASIL. Disque Direitos Humanos, relatório 2023.)

No que se refere ao município de Itiquira, no ano de 2022, foram realizados 598 atendimentos à crianças e adolescentes, conforme os dados obtidos através do relatório SIPIA dos Conselhos Tutelares das regiões I e II. Sendo assim, o gráfico abaixo demonstra a demanda de 2022 no quesito de informações da gestão de atendimentos a crianças, adolescentes e suas famílias, inclusive com direitos violados, realizados pelos Conselhos Tutelares.

Fonte: Relatório SIPIA

Fonte: Relatório SIPIA

No levantamento dos dados, considerou-se as informações referentes aos tipos violência: física, psicológica, sexual e institucional dos respectivos conselhos Tutelares, a incidência das violências mais comuns sofridas pela população que esse plano se destina. Os Conselhos Tutelares registraram nesse sentido em 2022, 68 atendimentos relacionados a violência física, psicológica, Sexual e institucional, conforme demonstra tabela abaixo.

DADOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ITIQUIRA – 2022
Tipo de Violência	Conselho Tutelar – Região I	Conselho Tutelar – Região II	TOTAL
Física	15	06	21
Institucional	09	01	10
Psicológica	12	12	24
Sexual	08	05	13
TOTAL			68

Fonte: Relatório dos Conselhos Tutelares

Vejamos as possíveis consequências da violência contra crianças para a saúde na figura abaixo:

Fonte: INSPIRE Seven Strategies for Ending Violence Against Children

Diante deste cenário, evidenciamos a necessidade deste Plano Municipal, o qual contribui de maneira categórica ao enfrentamento das violências cometidas contra crianças e adolescentes, e que ainda permite traçar caminhos que propiciem a garantia dos direitos de crianças e adolescente, com o aparato do poder público e a participação da sociedade civil, tendo em vista um novo e possível horizonte a todas as crianças e adolescentes.

2. ASPECTOS CONCEITUAIS

Por ser um fenômeno complexo e polissêmico, a violência se manifesta de diversas maneiras e assume formas próprias de relações pessoais, sociais, políticas ou culturais, na maioria das vezes motivadas por relações de poder. É, sobretudo, a ação que despersonaliza o ser humano como sujeito e o tipifica como objeto, sem qualquer autonomia por efeito da alienação. A violência contra crianças e adolescentes se insere exatamente nesse contexto, em razão da invisibilidade legitimada e da condição de propriedade a eles imposta[2].

O Ministério da Saúde, como um dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, propõe a articulação e a integração entre os diversos atores do Estado e da sociedade civil na promoção, na defesa e no controle da efetivação dos direitos da infância e da adolescência previstos no ECA. Nesse sentido, foi implantado, em âmbito nacional, o Sistema de Vigilância de Violências e Acidentes – Viva, com o objetivo de tornar mais visíveis as violências praticadas contra crianças e adolescentes e subsidiar as ações de atenção, promoção, proteção às vítimas e de aprimoramento de políticas públicas.

A partir de 2011, a notificação de violência interpessoal e autoprovocada passou a ter caráter compulsório para todos os serviços de saúde, sejam eles públicos ou privados e, em 2014, a comunicação dos casos de violência sexual às secretarias municipais de saúde se tornou imediata, devendo ocorrer em até 24 horas após o atendimento da vítima, com o propósito de garantir a intervenção oportuna[3].

No período de 2015 a 2021, foram notificados 202.948 casos de violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil, sendo 83.571 (41,2%) em crianças e 119.377 (58,8%) em adolescentes. No que diz respeito à violência sexual contra adolescentes (10 a 19 anos), 92,7% das notificações foram de meninas (n=110.657). Quando estratificado por faixa etária, a maior parte das notificações se deu na faixa etária de 10 e 14 anos (meninas 67,8% e meninos 73,4%)[4].

Mais da metade dos casos notificados de violência foram de estupro tanto em meninas quanto em meninos. Mais de um terço dos casos de violência sexual já havia ocorrido outras vezes, e a maioria dos casos ocorreu na residência.

Sobre os agressores, a maior parte é do sexo masculino e, para ambos os sexos, a maioria dos casos teve apenas um agressor envolvido. É importante ressaltar que, na maioria dos casos, o agressor foi um familiar, seguido de amigo/conhecido.

Pouco mais de um terço dos casos de violência foi encaminhado ao Conselho Tutelar, seguido de encaminhamento para a rede de serviços de saúde e para a rede de serviços de assistência social.

O gráfico abaixo expressa o número de notificações de violência sexual contra crianças e adolescentes, 2015-2021.

Fonte: Boletim Epidemiológico Volume 54, nº 8 de 18 maio 2023.

A tabela abaixo mostra características da ocorrência de violência sexual contra crianças de 0 a 9 anos notificadas ao SINAN por sexo no Brasil 2015-2021.

Características	Meninas (n=64.230 – 76,9%)		Meninos (n=19.341 – 23,1%)		Total (n=83.571 – 100%)
	n	%	n	%	n	%
Tipos de violência sexual
Estupro	39.864	56,2	12.572	58,8	52.436	56,8
Assédio sexual	21.171	29,8	5.824	27,2	26.995	29,2
Pornografia infantil	1.919	2,7	811	3,8	2.730	3,0
Exploração sexual	1.623	2,3	519	2,4	2.142	2,3
Outras	6.413	9,0	1.661	7,8	8.074	8,7
Ocorreu outras vezes
Sim	22.480	35,0	6.650	34,4	29.130	34,9
Não	19.558	30,4	5.978	30,9	25.536	30,5
Ignorado	22.192	34,6	6.713	34,7	28.905	34,6
Local de ocorrência
Residência	46.496	72,4	12.737	65,9	59.233	70,9
Escola	2.154	3,4	1.195	6,2	3.349	4,0
Via pública	1.262	2,0	651	3,4	1.913	2,3
Habitação coletiva	492	0,8	235	1,2	727	0,9
Local de prática esportiva	112	0,2	113	0,6	225	0,3
Bar ou similar	146	0,2	74	0,4	220	0,2
Comércio/serviços	237	0,4	87	0,4	324	0,4
Industrias/Construção	50	0,1	45	0,2	95	0,1
Outros	5.299	8,3	1.928	10,0	7.227	8,6
Ignorado	7.982	12,4	2.276	11,8	10.258	12,3
Sexo do agressor
Masculino	51.938	80,9	15.856	82,0	67.794	81,1
Feminino	2.716	4,2	864	4,5	3.580	4,3
Ambos os sexos	1.864	2,9	690	3,6	2.554	3,1
Ignorado	7.712	12,0	1.921	9,9	9.633	11,5
Número de envolvidos
Um	48.404	75,4	13.643	70,5	62.047	74,2
Dois ou mais	7.684	12,0	3.602	18,6	11.286	13,5
Ignorado	8.142	12,7	2.096	10,8	10.238	12,3
Vínculo com o agressor
Familiares	25.054	40,4	6.279	44,3	31.333	41,1
Amigos/conhecidos	14.410	23,2	6.040	42,6	20.450	26,9
Desconhecidos	3.889	6,3	1.153	8,1	5.042	6,6
Outros	18.638	30,1	695	4,9	19.333	25,4
Encaminhamentos
Conselho Tutelar	42.722	34,5	13.368	35,4	56.090	34,7
Rede de saúde	36.295	29,3	11.261	29,8	47.556	29,4
Rede de assistência social	18.694	15,1	6.150	16,3	24.844	15,4
Ministério Público	2.626	2,1	878	2,3	3.504	2,2
Rede de educação	2.221	1,8	947	2,5	3.168	2,0
Delegacia da criança e do adolescente	1.620	1,3	537	1,4	2.157	1,3
Outros	19.670	15,9	4.640	12,3	24.310	15,0

Fonte: Boletim Epidemiológico Volume 54, nº 8 de 18 maio 2023.

No que diz respeito à violência sexual contra adolescentes (10 a 19 anos), 92,7% das notificações foram de meninas. Quando estratificado por faixa etária, a maior parte das notificações se deu na faixa etária de 10 e 14 anos.

A tabela abaixo evidencia as características individuais da violência sexual contra adolescentes de 10 a 19 anos notificada no SINAN por sexo no Brasil, 2015–2021.

Características	Meninas (n = 110.657; 92,7%)		Meninos (N = 8.720; 7,3%)		Total (n=119.377 – 100%)
	n	%	n	%	n	%
Faixa etária (anos)
10-14	74.983	67,8	6.397	73,4	81.380	68,2
15-19	35.674	32,2	2.323	26,6	37.997	31,8

Fonte: Boletim Epidemiológico Volume 54, nº 8 de 18 maio 2023.

Quanto ao tipo de violência sexual, o estupro teve maior proporção nos adolescentes de ambos os sexos, sendo 56,2% no sexo feminino e 59,6% no sexo masculino. Quanto às características da ocorrência da violência sexual em geral, nas meninas, 44,6% dos casos já haviam ocorrido outras vezes, e, nos meninos, 41,6%. Destaca-se que, para ambos os sexos, a maioria dos casos notificados ocorreu na residência.

Em relação ao agressor, tanto para meninas quanto para meninos a maioria era do sexo masculino e houve apenas um agressor envolvido na violência, sendo que para meninas, em 25,6%, o agressor foi um amigo/ conhecido, e, para os meninos, em 38,4% dos casos. A proporção de encaminhamento para a rede de saúde aconteceu em cerca de 31% das notificações e, em 30,0%, aproximadamente, houve registro de encaminhamento ao conselho tutelar.

A tabela abaixo mostra características da ocorrência de violência sexual contra adolescentes de 10 a 19 anos notificadas ao SINAN por sexo no Brasil 2015-2021.

Características	Meninas (n=110.657 – 92,7%)		Meninos (n=8.720 – 7,3%)		Total (n=119.377 – 100%)
	n	%	n	%	n	%
Tipos de violência sexual
Estupro	84.190	56,2	6.118	59,6	90.308	59,6
Assédio sexual	31.029	29,8	2.813	27,4	33.842	27,4
Pornografia infantil	2.116	2,7	387	3,8	2.503	3,8
Exploração sexual	3.515	2,3	425	4,1	3.940	4,2
Outras	6.253	9,0	517	5,0	6.770	5,0
Ocorreu outras vezes
Sim	49.344	35,0	3.624	41,6	52.968	41,6
Não	43.204	30,4	3.149	36,1	46.353	36,1
Ignorado	18.109	34,6	1.947	22,3	20.056	22,3
Local de ocorrência
Residência	70.852	64,0	4.858	55,7	75.710	63,4
Escola	1.350	1,2	324	3,7	1.674	1,4
Via pública	11.621	10,5	874	10,0	12.495	10,5
Habitação coletiva	847	0,8	214	2,5	1.061	0,9
Local de prática esportiva	441	0,4	87	1,0	528	0,4
Bar ou similar	1.025	0,9	79	0,9	1.104	0,9
Comércio/serviços	1.160	1,0	149	1,7	1.309	1,1
Industrias/Construção	288	0,3	33	0,4	321	0,3
Outros	10.612	9,6	1.136	13,0	11.748	9,8
Ignorado	12.461	11,3	966	11,1	13.427	11,3
Sexo do agressor
Masculino	103.261	80,9	7.498	86,0	110.759	86,0
Feminino	1.795	4,2	392	4,5	2.187	4,5
Ambos os sexos	2.119	2,9	255	2,9	2.374	2,9
Ignorado	3.441	12,0	573	6,6	4.014	6,6
Número de envolvidos
Um	90.329	75,4	6.086	69,8	96.415	69,8
Dois ou mais	15.205	12,0	1.926	22,1	17.131	22,1
Ignorado	5.123	12,7	708	8,1	5.831	8,1
Vínculo com o agressor
Familiares	25.181	22,6	1.759	20,3	26.940	20,3
Amigos/conhecidos	28.530	25,6	3.321	38,4	31.851	38,4
Desconhecidos	19.496	17,5	1.498	17,3	20,994	17,3
Parceiros íntimos	22.748	20,4	188	2,2	22.936	2,2
Outros	15.313	13,8	1.880	21,7	17.193	21,7
Encaminhamentos
Conselho Tutelar	57.644	28,9	5.206	30,9	62.850	30,9
Rede de saúde	61.570	30,8	5.101	30,2	66.671	30,2
Rede de assistência social	30.288	15,2	2.942	17,4	33.230	17,4
Ministério Público	5.180	2,6	536	3,2	5.716	3,2
Rede de educação	2.640	1,3	364	2,2	3.004	2,2
Delegacia da criança e do adolescente	2.295	1,1	265	1,6	2.560	1,60
Outros	40.074	20,1	2.454	14,5	42.528	14,5

Fonte: Boletim Epidemiológico Volume 54, nº 8 de 18 maio 2023.

O quadro a seguir sintetiza os índices sobre os registros dos crimes de abandono de incapaz, abandono material, maus-tratos, lesão corporal no contexto de violência doméstica, pornografia infanto-juvenil, exploração sexual infantil, estupro e mortes violentas intencionais no ano de 2021-2022 entre crianças e adolescentes (0 a 17 anos) no Brasil[5].

VARIAÇÃO DOS REGISTROS DE CRIMES ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (0 a 17 anos) BRASIL, 2021-2022
Tipo de crime	2021	2022	Variação (em %)
	Números absolutos	Números absolutos
Abandono de incapaz	8.197	9.348	14,0
Abandono material	826	879	1,8
Maus-tratos	19.799	22.527	13,8
Lesão corporal em VD	14.856	15.370	3,5
Estupro	45.076	51.971	15,3
Pornografia infanto-juvenil	1.523	1.630	7,0
Exploração sexual	764	889	16,4

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

O perfil das vítimas das mortes violentas intencionais sofre uma alteração significativa a depender do perfil etário. Dentre as vítimas de 0 a 11 anos, 45,9% são do sexo feminino e 54,1% do sexo masculino, enquanto dentre as vítimas de 12 a 17 anos, 89,7% das vítimas são do sexo masculino e apenas 10,3%, do sexo feminino. O gênero como um fator de risco para os meninos, portanto, só se impõe entre os adolescentes, quando as mortes ocorrem prioritariamente como consequência da violência urbana. Nos casos de violência letal entre as crianças – decorrentes sobretudo da violência doméstica e intrafamiliar – as vítimas são distribuídas sem discrepâncias tão evidentes entre meninos e meninas, embora a porção maior das vítimas esteja entre crianças do sexo feminino[6], conforme demonstra tabela abaixo.

SÍNTESE DOS DADOS DE MORTES VIOLENTAS INTENCIONAIS COM VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL EM 2022 – VIOLÊNCIA LETAL
Tipo de Crime	0 a 11 anos	12 a 17 anos	0 a 17 anos
	nº absoluto	nº absoluto	nº absoluto	taxa[7]
Mortes violentas intencionais	211	2.278	2.489	5,0
Homicídio doloso	179	1.832	2.011	4,0
Feminicídio	24	51	75	0,2
Latrocínio	1	19	20	0,0
Lesão corporal seguida de morte	4	18	22	0,0
Morte decorrente de intervenção policial	3	358	361	0,7

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

A tabela a seguir evidência estatísticas criminais de violências sofridas por crianças e adolescente no Estado de Mato Grosso.

ESTATÍSTICAS CRIMINAIS DE VIOLÊNCIAS SOFRIDAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES – MATO GROSSO 2021-2022
Tipos de violência/faixa etária	Números absolutos		Variação (%)	Taxa[8]
	2021	2022
Abandono de incapaz[9] 0-4 anos	166	203	22,3	68,5
Abandono de incapaz 5-9 anos	184	215	16,8	65,3
Abandono de incapaz 10-13 anos	105	97	-7,6	47,3
Abandono de incapaz 14-17 anos	47	49	4,3	22,0
Abandono de incapaz 18-19 anos	2	6	200,0	5,5
Abandono material[10] 0-4 anos	9	10	11,1	3,4
Abandono material 5-9 anos	7	11	57,1	3,3
Abandono material 10-13 anos	6	2	-66,7	1,0
Abandono material 14-17 anos	4	2	-50,0	0,9
Abandono material 18-19 anos	1	-[11]	-100,0	-
Pornografia infanto-juvenil[12] 0-4 anos	1	2	100,0	0,7
Pornografia infanto-juvenil 5-9 anos	14	2	-85,7	0,6
Pornografia infanto-juvenil 10-13 anos	23	15	-34,8	7,3
Pornografia infanto-juvenil 14-17 anos	12	30	150,0	13,4
Pornografia infanto-juvenil 18-19 anos	2	1	-50,0	0,9
Maus-tratos[13] 0-4 anos	215	219	1,9	73,9
Maus-tratos 5-9 anos	240	259	7,9	78,7
Maus-tratos 10-13 anos	148	159	7,4	77,6
Maus-tratos 14-17 anos	59	89	50,8	39,9
Maus-tratos 18-19 anos	9	8	-11,1	7,3
Exploração sexual infantil[14] 0-4 anos	-	1	-	0,3
Exploração sexual infantil 5-9 anos	1	4	300,0	1,2
Exploração sexual infantil 10-13 anos	12	10	-16,7	4,9
Exploração sexual infantil 14-17 anos	40	18	-55,0	8,1
Exploração sexual infantil 18-19 anos	-	1	-	0,9
Lesão corporal[15] 0-4 anos	256	298	16,4	100,6
Lesão corporal 5-9 anos	296	352	18,9	106,9
Lesão corporal 10-13 anos	366	506	38,3	247,0
Lesão corporal 14-17 anos	986	1.063	7,8	476,3
Lesão corporal 18-19 anos	864	930	7,6	847,3
Mortes Violentas Intencionais Vítimas – 0 a 11 anos	3	3	-	-
Mortes Violentas Intencionais Vítimas – 12 a 17 anos	30	52	73,3	5,2

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

De acordo com os dados da Secretária de Saúde de Itiquira, no ano de 2023, o município possui um total de 3.188 crianças e adolescentes (0 a 18 anos), o que representa 26,05% da população total. Fazendo a correlação dos ciclos de vida de 0 a 18 anos de idade com a mesma faixa etária nas regiões do município, apresenta-se a ordem de distribuição das crianças e adolescentes.

DISTRIBUIÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES (0 A 18 ANOS) EM ITIQUIRA 2023[16]
REGIÃO	CRIANÇAS (0 a 12 anos)	ADOLESCENTES (13 a 18 anos)	TOTAL
Sede do município	1.477	576	2.053
Distrito de Ouro Branco do Sul	845	290	1.135
TOTAL			3.188

Fonte: Secretaria Municipal de Saúde.

Apresenta-se levantamento das notificações de violência via SINAN, no município de Itiquira, ano 2022, dos ciclos de vida 0 a 18 anos, presentes na Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância em Saúde/Vigilância Epidemiológica.

TIPOS DE VIOLÊNCIA NOTIFICADOS, CICLOS DE VIDA DE 0 A 18 ANOS – ITIQUIRA 2022
TIPO DE VIOLÊNCIA	QUANTITATIVO
1. Autoprovocada	02
2. Física	00
3. Sexual	00
4. Negligência e abandono	00
5. Psicológica/moral	00
6. Trabalho infantil	02
7. Intervenção legal	00
8. Financeira/econômica	00
9. Tortura/ameaça	02
10. Tráfico de seres humanos	00
TOTAL	06

Fonte: Vigilância em Saúde/Vigilância Epidemiológica de Itiquira.

O fenômeno das violências é complexo e perpassa pelo atravessamento da estrutura social, econômica, política e cultural. Devido a este contexto faz-se necessário o desenvolvimento de ações conjuntas, articuladas e fundadas na intersetorialidade, principalmente na importância de notificar tendo em vista que o SINAN articula e integra vários atores sociais de instâncias públicas governamentais que atuam para garantir que os direitos humanos se concretizem na vida das crianças e adolescentes em todo município.

Considerando este cenário de necessidade de efetivação da integração e articulação das políticas públicas para garantia de proteção social, foi criado o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência para articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração das políticas públicas intersetoriais.

Apresenta-se na próxima seção os objetivos gerais e específicos, as atribuições das secretarias e quadro com a correlação dos objetivos, ações, metas e cronograma de desenvolvimento.

3. OBJETIVOS

3.1. Objetivo Geral

Garantir o atendimento integral e protetivo às crianças e adolescentes em situação de violências.

3.2. Objetivo especifico

1 – Implementar a Ficha SINAN como instrumento de notificação para toda a rede de proteção;

2 – Promover curso de capacitação de profissionais da área da assistência social, saúde, da educação e demais operadores de políticas públicas sobre a prevenção e proteção contra as violências;

3 – Identificar a rede de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes no município;

4 – Sensibilizar e mobilizar a respeito da temática para o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes;

5 – Estimular a participação da população no aprimoramento do Plano Municipal de Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

6 – Apresentar para os conselhos municipais o Plano Municipal de Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes;

7 – Potencializar a cultura participativa de crianças e adolescentes em espaços coletivos visando à garantia dos seus direitos fundamentais;

8 – Articular com a rede de comunicação a veiculação de informações sobre as violências praticadas contra crianças e adolescentes;

9 – Pactuar protocolo de atendimento intersetorial referente ao atendimento das violências e violações de direitos das crianças e adolescentes;

10 – Construir indicadores de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes.

4. A ESCUTA ESPECIALIZADA

A Lei 13.431 de 4 de abril de 2017 traz o escopo de atuação de escuta especializada das crianças e adolescentes vítimas de violência e de acordo com o Art. 7º Escuta especializada “é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”. Em suma é o momento no qual a criança ou o adolescente vítima ou testemunha de violência será ouvido pela “rede de proteção” do município, de modo que se possa entender o que aconteceu, inclusive para que sejam desencadeadas, desde logo, as intervenções de cunho “protetivo” que se fizerem necessárias, com o subsequente acionamento dos órgãos encarregados da responsabilização dos autores da violência, em havendo indícios da prática de infração penal.

A escuta é um procedimento de entrevista sobre uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. No município vai acontecer na Assistência Social, pelo profissional de referência designado por ato administrativo, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

O objetivo é de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar, voltando-se para o provimento de cuidado e atenção que a criança ou adolescente vitimizados necessitam.

Os critérios para o exercício da função foram definidos através de normativa própria do CMDCA (Resolução nº 44 de 18 de janeiro de 2024) e referendados no Protocolo Teórico do Procedimento de Escuta Especializada do Município de Itiquira conforme fluxograma abaixo.

Fonte: Resolução nº 44 de 18 de janeiro de 2024 do CMDCA

5. COMPETÊNCIAS INTERSECRETARIAS

5.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Apresenta-se as ações de competência da Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Itiquira.

a) realizar capacitação continuada dos profissionais que atuam na rede SUAS;

b) desenvolver campanhas de prevenção e sensibilização sobre o fenômeno da de violências contra a criança e adolescentes;

c) utilizar a ficha de notificação compulsória SINAN como procedimento padrão de notificação de violências;

d) promover e fortalecer ações Intersecretarias e Intersetorial nos diferentes níveis de prevenção e intervenção;

e) utilizar os dados provenientes do sistema de notificação das violações de direitos sobre as situações de violência intrafamiliar, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e sobre o trabalho infantil para monitorar a incidência e avaliar o atendimento das situações de risco pessoal e social pertinente a assistência social;

f) contribuir na construção e estabelecimento de fluxos de notificação e atendimento no âmbito da assistência social às vítimas de violações de direitos;

g) disseminar as informações e estudos realizados a partir dos dados da ficha SINAN;

h) garantir que os membros indicados participem das reuniões pré-estabelecidas do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas e testemunhas de violência.

5.1.1. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Apresenta-se as ações específicas da PSB:

a) fortalecer a função protetiva da família, contribuindo com a melhoria da sua qualidade de vida;

b) prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

c) promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades;

d) promover acessos a benefícios, programas de transferência de renda e serviços socioassistenciais, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social;

e) promover acesso aos demais serviços setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos;

f) apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, crianças e adolescentes que necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares;

g) prevenir a institucionalização e a segregação de crianças, adolescentes e jovens, em especial, das que tenham deficiência, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária;

h) promover acessos a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para o usufruto dos usuários aos demais direitos;

i) possibilitar acessos a experiências e manifestações artísticas, culturais, esportivas e de lazer, com vistas ao desenvolvimento de novas sociabilidades;

j) efetivar a referência e contrarreferência para os serviços de média complexidade quando os casos assim exigirem;

k) promover e fortalecer ações Intersetoriais nos territórios;

l) promover campanhas de prevenção e mobilização contra o trabalho infantil;

m) notificar a suspeita e/ou confirmação de violências utilizando a ficha de notificação compulsória SINAN, complementando as informações da notificação através de relatórios, se necessário.

5.1.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Apresenta-se as ações específicas da PSE:

a) acolher e garantir proteção integral;

b) contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;

c) restabelecer vínculos familiares e/ou sociais;

d) possibilitar a convivência comunitária;

e) promover acesso à rede socioassistencial, aos demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais;

f) favorecer o surgimento e o desenvolvimento de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia;

g) promover o acesso a programações culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do público;

h) contribuir para romper com padrões violadores de direitos no interior da família;

i) contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;

j) prevenir a reincidência de violações de direitos;

k) articular e integrar os programas de proteção social especial em conjunto com as outras políticas signatárias, favorecendo a inclusão das pessoas em situação de violência na rede de proteção (saúde, educação, política para mulheres, dentre outros)

l) notificar a suspeita e/ou confirmação de violências utilizando a ficha de notificação compulsória SINAN, complementando as informações da notificação através de relatórios, se necessário.

5.1.3. FLUXO DE VIOLÊNCIA SEXUAL

O fluxo de atenção e atendimento às vítimas de violência no SUAS, se dá através de demanda espontânea, denúncias e notificações via Ficha SINAN e demais unidades notificadoras. Toda demanda quando chega de CT, Delegacia, CRAS, Ministério Público ou Defensoria, segue para o serviço de referência do SGD de escuta especializada, que consiste em uma equipe composta por profissionais do SUAS que qualificam a demanda.

Essa qualificação consiste inicialmente em consulta ao Sistema do SUAS, para verificar se a família é referenciada ou acompanhada por CRAS ou equipe da PSE, consulta ao sistema informativo da saúde para verificar acompanhamentos e confirmação de endereço. Caso a notificação venha sem ficha SINAN, ela é feita e encaminhada também para o CT e Setor de Saúde/Vigilância.

Posteriormente é realizado contato com a rede de educação e visita domiciliar para entendimento da denúncia de violência de violação de direitos de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009).

Havendo a suspeita de violência, o caso é encaminhado, já com a qualificação familiar para a PSB/CRAS para referenciamento e PSE/CREAS, para o devido acompanhamento e os encaminhamentos necessários à especificidade do caso. Esses encaminhamentos podem se dar a outras políticas para os atendimentos, bem como ao CT para medida de Proteção e Delegacia para investigação e responsabilização.

Os acompanhamentos na PSE referem-se ao acompanhamento social da família, bem como a articulação intersetorial e socioassistencial. Superada a violação de direito e restabelecido os fatores de proteção, ocorre o desligamento e o encaminhamento para a PSB/CRAS, para continuidade no acompanhamento PAIF, no que concerne à Política de Assistência Social.

6. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Apresenta-se as ações da Secretaria Municipal de Educação do município de Itiquira.

a) Notificar a suspeita e/ou confirmação de violências utilizando a ficha de notificação compulsória SINAN, complementando as informações da notificação através de relatórios, se necessário; b) Promover ações intersecretarias e intersetoriais. As intervenções intersetoriais subdividem-se em primária e secundária; c) Prever no Projeto Político Pedagógico das escolas ações e metas de esclarecimento e combate à violência contra criança e adolescente; d) Efetivar a formação continuada e apoio aos profissionais da rede municipal de ensino abordando: a formação contínua sobre o ECA, informação e treinamento sobre notificação compulsória, a educação para a paz por meio de metodologia ativa, práticas circulares, mediação de conflito, resolução de conflitos sem violência, enfrentamento do fenômeno das violências, atenção e escuta oferecida à criança e adolescente que sofre violência e discussão e reflexão sobre o tema e outros que margeiam o fenômeno; e) Participar das reuniões intersetoriais entre profissionais para discussão de temas e situações pertinentes; f) Realizar informações e formação sobre enfrentamento, em rede intersetorial, das questões de violências contra a criança e adolescente; g) Realizar articulação com a rede intersetorial de atendimento. 7. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO

Apresenta-se as ações da Secretaria Municipal de esporte, cultura e turismo de Itiquira.

a) Garantir o direito fundamental ao esporte através de atividades e de lazer no município, para crianças a partir dos 05 anos; b) Otimizar a utilização das praças de esportes com atividades dirigidas por professores e monitores de educação física; c) Desenvolver projetos integrados com outras secretarias; d) Revitalizar os espaços esportivos e de lazer das comunidades, incentivando a comunidade a cuidar e zelar pelo patrimônio; e) Detectar interesse da comunidade (expectativa e necessidade) para o desenvolvimento de ações e projetos esportivos; f) Desenvolver jogos de cooperação na comunidade e apoiar campanhas de não violência; g) Desenvolver campanhas preventivas para a saúde física; h) Desenvolver campeonatos incentivando a prática de esportes; i) Desenvolver e participar de campanhas preventivas contra a violência de crianças e adolescentes; j) Priorizar a implementação de atividades esportivas em áreas de vulnerabilidade e com ausência de ações; k) Identificar os grupos vulneráveis à ocorrência da violência, efetivar os encaminhamentos à rede de proteção e articular ações em conjunto com a rede intersetorial; l) Notificar a suspeita e/ou confirmação de violências utilizando a ficha de notificação compulsória SINAN, complementando as informações da notificação através de relatórios, se necessário.

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Apresenta-se as ações da Secretaria Municipal de Saúde do município de Itiquira.

a) Garantir o atendimento em saúde integral; b) Garantir a participação no trabalho Intersetorial; c) Implementar e divulgar a política de atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência interpessoal e autoprovocada, observando suas especificidades biopsicossociais; d) Utilizar a Ficha de Notificação SINAN como procedimento padrão de notificação de violência doméstica/interpessoal, sexual e autoprovocada; e) Promover ações intersetoriais que se subdividem em intervenção primária, secundária e terciária; f) Mapear os grupos de vulnerabilidade para planejamento de ações e tomada de decisão; g) Produzir, sistematizar informações, elaborar indicadores e índices por regiões de saúde (macro áreas) das situações de vulnerabilidade e risco social para violência, que possibilitem a implantação e implementação de ações necessárias; h) Organizar a planilha de monitoramento, incluir os dados na planilha e enviar “alerta’ por e-mail para os serviços; elaborar dados para informação (boletins, painel de monitoramento entre outros); i) Articular e construir políticas municipais intersetoriais; j) Elaborar, revisar e atualizar os fluxos e protocolos compartilhados.

8.1. Ações de Intervenção Primária

a) Educação permanente aos profissionais de saúde sobre a temática; b) Ações preventivas como: planejamento familiar, gravidez na adolescência, grupos de gestantes, cuidados com o bebê, maternagem e paternagem, orientação sobre o desenvolvimento infantil; orientações sobre cuidados básicos de saúde sexual; c) Ações de saúde para todos os ciclos de vida pelos profissionais de saúde e Agentes Comunitários de Saúde; d) Atendimentos nos equipamentos de saúde conforme diretrizes do SUS e fluxos e protocolos instituídos, de acolhimento, orientação, vínculo; e) Apoio matricial das equipes de saúde mental às equipes de atenção básica; f) Formação de grupos/espaços na comunidade para discussão/reflexão sobre o tema e outros que margeiam o fenômeno, tais como a resolução de conflitos sem violência, cultura da paz, dentre outros; g) Realização de campanhas preventivas – palestras, debates, campanhas como setembro amarelo e outros; h) Desenvolvimento de ações voltadas para a população com maior risco e monitoramento dos grupos de vulnerabilidade; i) Participação nas reuniões intersetoriais entre profissionais para discussão de temas, casos e situações pertinentes. 8.2. Ações de intervenção secundária a) Detecção precoce de sinais e sintomas de violências e a notificação (e encaminhamento das fichas e das vítimas) por meio de instrumentos normatizados e ficha de notificação SINAN; b) Discussão dos casos com equipe multiprofissional; c) Atendimento integrado com a rede intersetorial de atendimento; d) Referência e contra referência dos casos às demais áreas da rede de atendimento intersetorial; participação nas reuniões intersetoriais entre profissionais para discussão de temas, casos e situações pertinentes. 8.3. Ações de intervenção terciária a) Acolhimento nas Unidades e, se necessário, nos Centros de Atenção Psicossocial, por equipe interdisciplinar, incluindo cuidado médico especializado, conforme o caso e necessidades de cuidados clínicos; b) Garantia de continuidade de atendimento às vítimas na rede de Saúde; c) Atendimento às vítimas por equipe de saúde mental interdisciplinar na Atenção

Básica e/ou Atenção especializada (Centros de Atenção Psicossocial e outros equipamentos de saúde mental);

d) Referência e contra referência dos casos com as demais áreas de saúde e rede intersetorial; e) Elaboração de relatórios pontuais como base para encaminhamentos e fornecimento de relatórios ao Sistema de Proteção e Garantia de Direitos.

8.4. Atendimento assistencial em saúde

As crianças e adolescentes vítimas de violência recebem atendimento multiprofissional do SUS, englobado por acolhimento, atendimento, tratamento especializado, notificação e seguimento na rede. O monitoramento destas situações ocorre através de planilha informatizada, elaborada entre os diferentes pontos de atenção da rede municipal de saúde (UBS/ESF – CAPS) e a Vigilância Epidemiológica responsável. O direcionamento às equipes ocorre de acordo com a repercussão quanto às violências sofridas, sejam elas clínicas ou no âmbito de sua saúde mental.

Os casos com repercussão de menor comprometimento da funcionalidade da vítima são assistidos nos serviços da Atenção Básica. Nas situações em que as repercussões causem o comprometimento da funcionalidade da vítima, a referência de atendimento é na Atenção Especializada.

Com relação à saúde mental, a referência é o CAPS, o qual fará a atenção multidisciplinar tendo como parâmetro o Projeto Terapêutico Singular da vítima, bem como orientações e outros encaminhamentos aos seus responsáveis, incluindo demais serviços da rede, sempre que necessário.

No âmbito das ações de saúde e assistência integral às pessoas em situação de violência sexual, as notificações deste agravo são qualificadas pela Vigilância Epidemiológica de Agravos Não Transmissíveis, tendo prioridade de atendimento e monitoramento os casos com classificação de risco pessoal e social. Os dados da ficha de notificação são qualificados e inseridos no sistema de agravos de notificação (SINAN) e publicadas as informações relevantes em site de domínio público.

O atendimento estabelecido sob a luz da Lei 13.431/17, referente a escuta como um “procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade”. E de acordo com o art. 19 do aludido Decreto, sendo:

a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima ou da testemunha de violência, para a superação das consequências da violação sofrida, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento da finalidade de proteção social e de provimento de cuidados.

No município de Itiquira este serviço ocorre na Secretaria Municipal de Assistência Social. A partir da escuta são direcionados outros encaminhamentos para o cuidado da vítima, conforme o tipo de repercussão da violência sofrida, como cuidados para lesões, profilaxia de infecções sexualmente transmissíveis, avaliação e tratamento em saúde mental, orientação com serviço social, dentre outros. Os casos suspeitos ou confirmados de violência serão notificados conforme legislação vigente, incluídas as notificações à vigilância epidemiológica.

8.5. Fluxo de violência sexual

Em caso de violência sexual crônica – aquela que ocorreu após 72 horas – a porta de entrada são os serviços de saúde de pronto atendimento e de atenção básica para avaliação de aspectos clínicos: acolhimento (escuta qualificada), exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, seguimento e notificação.

Em caso de violência sexual aguda – aquela que ocorre até 72 horas – a porta de entrada é o Hospital Municipal Osnir Bortolini para avaliação dos aspectos clínicos: acolhimento (escuta qualificada), exames, medidas profiláticas contra infecções sexualmente transmissíveis, anticoncepção de emergência, aborto previsto em lei, orientações.

9. CONSELHOS TUTELARES

Esta seção apresenta como está organizado o fluxo dos Conselhos Tutelares Região I e II, os quais tem as atribuições previstas no Artigo 136, V, do Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990).

As Fichas de Notificação/Investigação de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências, no tocante aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra criança e adolescente, são encaminhadas ao Conselho Tutelar pelos profissionais de Saúde, Assistência Social, Educação e demais políticas públicas, especificamente através da ficha SINAN, está por sua vez é inserida no sistema por profissional da rede municipal de saúde responsável para tal.

A indicação do fluxo de atendimento do Conselho Tutelar a crianças e adolescentes, vítimas de violência e a especificação dos encaminhamentos realizados aos serviços e programas de atendimento das áreas de assistência social e de saúde, acontece da seguinte forma:

9.1. Notificação recebida da saúde – ficha SINAN

a) Notificar os responsáveis quando recebida a comunicação; b) Caso não registrado o boletim de ocorrência, encaminhar os responsáveis para o registro junto a Delegacia; c) Ocorrendo a negativa em realizar B.O, o Conselho Tutelar oficia a Polícia solicitando investigação e diligências necessárias; d) Encaminhar o caso para atendimento psicológico nos equipamentos respectivos CAPS/UBS; e) Estando a criança e adolescente em contato com o suposto agressor, encaminhamos para atendimento junto a equipe da PSE; f) Caso a criança/adolescente NÃO esteja em contato com o suposto agressor, encaminhamos para acompanhamento do CRAS. 9.2. Denúncia recebida por outros meios (exceto saúde) – para situação flagrante. a) Acionar o apoio da polícia militar quando necessário; b) Nos casos de violência sexual, é realizado o encaminhamento da criança e adolescente para atendimento à Saúde; c) Para todos os tipos de violência, ouvimos os relatos dos pais/responsáveis e, em casos de revelação espontânea da criança (conforme a Lei 13.431/2017 em seu artigo 4°, inciso IV, parágrafo 2°), realizamos o registro desse em ficha instituída pelo CMDCA por meio da resolução nº 44/2024; d) Dependendo do caso, busca-se a família extensa para a proteção imediata da criança/adolescente, e, na falta ou não localização dessa, providencia-se o acolhimento; e) Caso não tenha sido feito o boletim de ocorrência, encaminha-se a família/responsáveis para o registro junto a DDM, ou, quando há a negativa dos responsáveis em realizar B.O, o próprio Conselho Tutelar encaminha oficio para a Delegacia solicitando investigação e diligências necessárias. 9.3. Denúncia recebida por outros meios (exceto saúde) – para situação NÃO flagrante. a) Recebe-se denúncia anônima ou Ficha SINAN da Saúde, Assistência Social, Educação e demais equipamentos de políticas públicas; b) Notifica-se os pais/responsáveis; c) Encaminha-se a criança para atendimento na Saúde (de acordo com o protocolo vigente); d) Caso não tenha sido feito o boletim de ocorrência, encaminha-se os responsáveis para o registro junto a Delegacia, ou, quando há a negativa dos responsáveis em realizar B.O, o próprio Conselho Tutelar encaminha oficio para a Delegacia solicitando investigação e diligências necessárias; e) Encaminha-se o caso para atendimento psicológico (CAPS/UBS); f) Caso a criança/adolescente esteja em contato com o suposto agressor, encaminha-se para atendimento junto a equipe da PSE; g) Caso a criança/adolescente NÃO esteja em contato com o suposto agressor, encaminha-se para acompanhamento do CRAS. 10. OBJETIVOS, AÇÕES E METAS DO PLANO.

OBJETIVOS, AÇÕES E METAS DO PLANO MUNICIPAL DESTINADO À PREVENÇÃO, AO ENFRENTAMENTO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Objetivo	Ação	Meta	2024	2025	2026	2027	2028
1. Implementar a ficha SINAN como instrumento de notificação para toda a rede de proteção.	1.1. Realizar oficinas de capacitação dos profissionais da saúde, assistência social, educação e demais políticas públicas para o conhecimento e utilização do SINAN.	1.1. Capacitação anual intersetorial entre as políticas públicas.	x	x	x	x	x
	1.2. Solicitar relatórios semestrais aos órgãos responsáveis pela alimentação dos sistemas de notificação (SINAN e SIPIA).	1.2. Elaboração de relatórios semestrais.
2. Promover curso de capacitação de profissionais da área da assistência social, saúde, educação e demais operadores de políticas públicas sobre prevenção e proteção contra violências.	2.1. Capacitação continua e permanente de profissionais e trabalhadores das políticas de atendimento a criança e ao adolescente.	2.1. Execução presencial ou EAD por meio das plataformas oficiais do Governo, exemplo Escola Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – ENDICA.	x	x	x	x	x
3. Identificar a rede de enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes no município.	3.1. Levantar em cada política setorial e entidades não governamentais, as instituições, projetos, serviços e ações de enfrentamento a violência contra crianças e adolescentes.	3.1. Mapeamento de 100% da rede pública e privada de enfrentamento a violências contra crianças e adolescentes.	x
4. Sensibilizar e mobilizar a respeito da temática para o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes.	4.1. Realizar campanha de enfrentamento as violências contra crianças e adolescentes.	4.1. Cronograma de campanhas contemplando minimamente, ações nos seguintes períodos: a) mês de carnaval, enfrentamento ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, enfrentamento ao trabalho infantil, mês da juventude, mês da criança e etc.	x	x	x	x	x
5. Estimular a participação da população no aprimoramento do Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.	5.1. Publicizar e remeter o Plano Municipal a consulta popular na página da Prefeitura Municipal na aba destinada ao CMDCA.	5.1. Realização de consulta popular do Plano municipal.	x	x	x	x	x
6. Apresentar para os Conselhos Municipais o Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.	6.1. Apresentar o Plano Municipal nos Conselhos Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação e demais conselhos de Direitos.	6.1. Participação nas reuniões ordinárias dos referidos Conselhos para divulgação do Plano.	x
7. Potencializar a cultura participativa de crianças e adolescentes em espaços coletivos, visando a garantia dos seus direitos fundamentais.	7.1. Mobilizar espaços permanentes nas escolas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e demais espaços de atendimento, com formações continuadas a fim de sensibilizar crianças e adolescentes para o reconhecimento da sua condição de sujeito de direitos.	7.1. Promoção de rodas de conversa, oficinas e formações lúdicas nas escolas, serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.	x	x	x	x	x
8. Articular com a rede de comunicação a veiculação de informações sobre violências praticadas contra crianças e adolescentes.	8.1. Produzir materiais de informação, educação e comunicação sobre as violências praticadas contra a população infanto-juvenil e a rede de atendimento.	8.1. Produção de material informativo por meio do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.	x	x	x	x	x
	8.2. Divulgar nos meios de comunicação informações sobre violências contra crianças e adolescentes e o seu enfrentamento.	8.2. Organização de parceria com os meios de comunicação para veicular informações sobre o enfrentamento à violência contra a população infanto-juvenil.
	8.3. Ocupar espaços na mídia para prevenção de violências.	8.3. Incluir o tema de violências em programas existentes de rádio e de TV locais.
9. Pactuar protocolo de atendimento intersetorial referente ao atendimento das violências e violações de direitos das crianças e adolescentes.	9.1. Desenvolver e criar protocolo e fluxo de atendimento intersetorial para crianças e adolescentes em situação de violências no município.	9.1. Publicação por meio dos mecanismos oficiais, o protocolo de atendimento intersetorial que será desenvolvido a partir do Plano.	x
		9.2. Pactuar que todas as secretarias tenham clareza sobre o fluxo de violência e acionem o protocolo de intervenção frente a casos de suspeita e/ou confirmação de violência.
10. Construir indicadores de monitoramento e avaliação do Plano Municipal destinado à prevenção, ao enfrentamento e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.	10.1. Definir coletivamente para cada meta do plano, indicadores de avaliação e monitoramento, através de encontros e oficinas com os membros do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.	10.1. Construção de um instrumento de monitoramento e avaliação do Plano Municipal.	x	x	x	x	x
		10.2. Repactuar e reavaliar metas e propostas no plano municipal anualmente.
11. Informar e sensibilizar a sociedade para a prevenção das violências e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.	11.1.Realizar campanhas e panfletagem com distribuição de folders informativos nos órgãos do sistema de garantia de direitos.	11.1.Divulgação dos órgãos do SGD e seus respectivos contatos (endereço, telefone).	x	x	x	x	x
	11.2.Estipular cronograma para orientar sobre o papel e a participação da população no âmbito da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.	11.2.Sensibilização da sociedade sobre a prevenção de violências e direitos das crianças e adolescentes através de ações anuais estipuladas em cronogramas das instituições do sistema de garantia de direitos.
	11.3.Realizar reuniões descentralizadas nos territórios, em especial de maior vulnerabilidade social.	11.3.Utilização de espaços, recursos e equipamentos públicos disponíveis, tais como Unidades de Saúde, CRAS, dentre outros, para reuniões sobre a temática da violência com a comunidade e lideranças comunitárias.
12. Promover ações preventivas voltadas a crianças e adolescentes nas escolas com vistas ao conhecimento de seus direitos e desenvolvimento de atitudes de autocuidado e autodefesa em relação à violência sexual. Proporcionar de forma lúdica e em linguagem adequada à cada faixa etária as crianças e adolescentes conhecimentos específicos sobre as diversas formas de violência.	12.1.Capacitação dos profissionais da educação e serviços de fortalecimento de vínculos para que desenvolvam ações preventivas junto a crianças e adolescentes.	12.1.Ofertar anualmente curso de capacitação para profissionais de educação e serviços de fortalecimento de vínculos sobre autodefesa voltada para crianças e adolescentes em relação à violência sexual (conhecimento do seu corpo, direito de dizer não ao adulto, direito de denunciar e buscar proteção).	x	x	x	x	x
	12.2.Realizar atividades lúdicas durante o turno escolar, a fim de promover conhecimentos específicos para essas crianças e adolescentes sobre os diversos tipos de violências, utilizando-se de meios que valorizem a cultura, a arte e o lazer, como músicas e gincanas.	12.2.Inclusão de conteúdos e atividades sobre os direitos das crianças e adolescentes e prevenção às violências nos currículos da Rede de Ensino Municipal e Estadual.
	12.3.Promover ações de prevenção, no âmbito escolar com as crianças, adolescentes e professores, através de palestras, debates, objetivando a prevenção de casos de violência no Município.	12.3.Implantação de sistema gratuito do disque denúncia municipal em relação a qualquer tipo de violência contra criança e adolescentes.
13. Promover o fortalecimento familiar e comunitário para a prevenção da violência contra crianças e adolescentes.	13.1. Desenvolver nas escolas grupos de apoio aos pais ou cuidadores com vista a fortalecer atitudes parentais positivas em relação a crianças e adolescentes.	13.1.Atingir a adesão das escolas do município que realizarão duas reuniões anuais.	x	x	x	x	x
	13.2.Criar canal, equipamento para dar suporte, e informações sobre formas de prevenção, orientação de fluxos de atendimento, formas de violência e sinais característicos.	13.2.Implantação de um call center para informações à população sobre o enfrentamento às violências.
	13.3. Incluir reuniões periódicas e obrigatórias, em todo sistema de ensino público e privado com o tema violência e fortalecimento das atitudes parentais em relação a crianças e adolescentes.	13.3.Promover uma das ações em 70% das escolas em 2024 e em 2025 atingir 100% das escolas.
	13.4.Incentivar por meio de educação continuada em setores da educação, a educação positiva, romper a prática educativa agressiva culturalmente estabelecida.	13.4.Adoção de práticas educativas não violentas.
	13.5.Tornar a prática da UBS/ e outros serviços de saúde a orientações em relação a educação continuada sobre a sexualidade e saúde reprodutiva (em especial com adolescentes) das faixas etárias de cada membro familiar. (Em consultas médicas, puericulturas, grupos).	13.5.Estabelecimento de programas oficiais de saúde destinados ao público adolescente.
	13.6.Promover palestras, debates, concursos, jogos, sobre o tema nas escolas com a participação dos responsáveis, incentivando o diálogo familiar.	13.6.Ações escolares que favoreçam a comunicação não violenta entre pais ou responsáveis e seus filhos.
	13.7.Promover alterações nos currículos escolares com inclusão de temas relativos aos direitos das crianças e adolescentes.	13.7.Inclusão de conteúdos que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, nos currículos escolares.
	13.8.Capacitar para a escuta os pais e/ou responsáveis para que aprendam a ouvir e a acreditar nas crianças.	13.8.Mobilização de toda rede de atendimento (saúde, educação, assistência social) no sentido de oportunizar capacitações e reflexões sobre a escuta/comunicação entre pais e/ou responsáveis com crianças e adolescentes.
	13.9.Ampliar a possibilidade de autodefesa das crianças e adolescentes, através da informação e educação nas escolas, centros de educação infantil.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Plano apresentado visa a traçar estratégias para o desenvolvimento integrado das ações de articulação, mobilização, planejamento e acompanhamento, bem como avaliação da rede intersetorial de cuidado da criança e adolescente vítima de violência. Foram descritas as atribuições da rede de enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes e, portanto, o documento representa a consolidação das políticas públicas para população infanto juvenil.

Configura-se como um avanço, todavia, é evidente que há ainda muito a ser efetivado, considerando que a rede de enfrentamento à violência apresenta lacunas e fragilidades em seu processo de articulação e integração de serviços. O Plano traz o compromisso das políticas públicas na efetiva proposta do funcionamento em rede com objetivos de sanar as lacunas que forem identificadas.

Neste sentido, o Plano Municipal destinado a prevenção, enfrentamento e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violências tem como desafio o fortalecimento de estratégias, organização dos serviços, efetivação para um fluxo de no município, além do funcionamento satisfatório da rede.

As próximas etapas consistem em realizar ampla discussão com demais órgãos e instâncias como delegacias e poder judiciário na perspectiva não apenas da escuta especializada, como também na complementariedade deste documento no que se refere ao depoimento especial e as atribuições competentes.

Desse modo, fica clara a urgente necessidade da atuação em diferentes âmbitos para possibilitar a efetivação da proposta da rede de enfrentamento, compreendendo que apenas por meio da movimentação em diferentes frentes será possível modificar a realidade das situações de violência.

12. REFERÊNCIAS

AZEVEDO, Maria Amélia Nogueira e GUERRA, V N A. Violência doméstica na infância e na adolescência. São Paulo: Robe. Acesso em: 07 nov. 2023. 1995

BRASIL. Conselho Nacional de Assistência Social. Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009.Brasília, 2009. Disponível em: https://www.mds.gov.br/webarquivos/public/resolucao_CNAS_N109_%202009.pdf. Acesso em 06 de novembro de 2023.

BRASIL. Disque Direitos Humanos (Disque 100). Brasília: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – registros de violações de direitos humanos no período entre 2011 e 3º trimestre de 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/disque100. Acesso em 06 de novembro de 2023.

BRASIL. Disque Direitos Humanos: Relatório 2019. Brasília: Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/centrais-de-conteudo/disque-100/relatorio-2019_disque-100.pdf/view. Acesso em 06 de novembro de 2023.

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 128, n. 135, p. 13.563-13.577, 16 jul, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.h.... Acesso em: 06 de novembro de 2023.

BRASIL. Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Diário Oficial da União, seção 1, Brasília, DF, ano 154, n. 66, p. 1-3, 5 abr. 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13431.htm. Acesso em: 06 de novembro de 2023.

BRASIL. Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência, módulo Conselho Tutelar – SIPIA-CT. Brasília: Sistema Nacional de Direitos Humanos. Disponível em: https://sndh.mdh.gov.br/interna. Acesso em 06 de novembro de 2023.

CUADROS, Isabel. Manual basico para el diagnosticoy tratamiento del maltrato infantil. Bogotá: Save theChildren; La Imprenta Editores, 2000. Disponível em: https://reliefweb.int/report/world/global-status-report-preventing-violence-against-children-2020-enru?gad_source=1&gclid=CjwKCAiA3aeqBhBzEiwAxFiOBgWqOyT5nAMyf-nls1aZ241sRBaIumw5w5B1tGHIdHkO887HhhGwUhoCxcsQAvD_BwE. Acesso em 07 de novembro de 2023.

FBSP – Fórum Brasileiro de Segurança Pública/IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Atlas da Violência, 2019. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/19/atlas-daviolencia-2019. Acesso em: 07 de novembro de 2023.

FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. – 1 (2006)-São Paulo: FBSP, 2023.357 p.: il. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp-content/https://cdn-amm.diariomunicipal.org/uploads/2023/07/anuario-2023.pdf. Acesso em 08 de novembro de 2023.

INSPIRE. Sete estratégias para pôr fim à violência contra crianças. Washington, D.C. : OPAS, 2017.

STELKO-PEREIRA, Ana Carina; WILLIAMS, Lúcia Cavalcanti de Albuquerque. Reflexões sobre o conceito de violência escolar e a busca por uma definição abrangente. Temas em Psicologia, Ribeirão Preto, v. 18, n. 1, p. 45-55, 2010. Disponível em: https://www.fabricadossonhos.net/. Acesso em 07 de novembro de 2023.

UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância; FBSP – Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil. 2021. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/media/16421/file/panorama--violencia-letal-sexual-contra-criancas-adolescentes-no-brasil.pdf. Acesso em: 07 de novembro de 2023.

WHO - World Health Organization. Global Status Report on Preventing Violence Against Children 2020. Geneva: World Health Organization, 2020. Disponívelem: https://reliefweb.int/report/world/global-status-report-preventing-violence-against-children-2020-enru?gad_source=1&gclid=CjwKCAiA3aeqBhBzEiwAxFiOBgWqOyT5nAMyf-nls1aZ241sRBaIumw5w5B1tGHIdHkO887HhhGwUhoCxcsQAvD_BwE. Acessoem: 07 de novembro de 2023.

[1] David Finkelhor começou a estudar os problemas de abuso infantil e de vitimização infantil, maus-tratos infantis e violência familiar em 1977. Ele é conhecido por seu trabalho conceitual e empírico sobre o problema do abuso sexual infantil, refletido em publicações como Sourcebook on Child Sexual Abuse (Sage, 1986) e Nursery Crimes (Sage, 1988).

[2] Revista humanidades – Teodoro CC. Criança e adolescente: da invisibilidade social e naturalização da violência à perspectiva da proteção integral. Humanidades em Perspectivas.

[3] Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Viva: instrutivo de notificação de violência interpessoal e autoprovocada.

[4] Boletim Epidemiológico Volume 54, nº 8 de 18 maio 2023.

[5] Texto do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

[6] Texto do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023.

[7] Taxa por 100 mil habitantes na faixa etária especifica.

[8] Taxa por 100 mil habitantes na faixa etária especifica.

[9] Abandono de incapaz – art. 133, Código Penal.

[10] Abandono Material – art. 244, Código Penal.

[11] Fenômeno inexistente.

[12] Pornografia infanto-juvenil – art. 240, 241, 241-A e 241-B do ECA.

[13] Maus-tratos – art. 136 do Código Penal e art. 232 do ECA.

[14] Exploração sexual infantil – art. 218-B do Código Penal e art. 244-A do ECA.

[15] Lesão corporal dolosa em contexto de violência doméstica – art. 129, §9º do Código Penal.

[16] Dados preliminares, sujeitos à alteração, referência de levantamento até outubro de 2023.