TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 003/2024

TERCEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA FR ENGENHARIA E POCOS LTDA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 83/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 83/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente Termo de Apostilamento tem como objeto a alteração de RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, relativas ao CONTRATO 83/2023 advindo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023- PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2185/2023 tendo como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE SOB DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, PRESTARÁ SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISTORIA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAL) COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, NOS PRÉDIOS DE USO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO”

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 Cuja RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA é Empresa FR ENGENHARIA E POCOS LTDA passando assim a RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA desta forma: Empresa SANEAR GEOLOGIA E CONSTRUÇÕES LTDA , conforme a solicitação da secretaria e de acordo com as Lei Federal 8.666/93.

FUNDAMENTO: Com base no art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, parecer Juridico 067/2024 realiza-se o presente Apostilamento, ficam mantidas as demais CLÁUSULAS do contrato em questão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

4 CLÁUSULA QUARTA – DA RETIFICAÇÃO

4.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 83/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

ONDE SE

Nossa Senhora do Livramento 19 de Janeiro de 2024

LEIA SE

Nossa Senhora do Livramento 19 de Fevereiro de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal