DECRETO N.º 644, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Prioriza o uso exclusivo de etanol no abastecimento dos veículos tipo flex pertecentes à frota do Município de Juína/MT e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO que o Estado de Mato Grosso é um dos principais produtores de etanol do Brasil;

DECRETA:

Art. 1º Fica priorizado o uso exclusivo do etanol como combustível no abastecimento dos veículos tipo flex, da frota própria e locada utilizada pelo Município de Juína/MT, exceção apenas para a gasolina dos reservatórios de partida.

Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 22 de fevereiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.