RESOLUÇÃO Nº 25/2023/CMS/ARAPUTANGA/MT

“Dispõe sobre Revisão da Lei

Municipal n° 1.574/2022 e da

Resolução n° 025 de 30/11/2022, do

Conselho Municipal de Araputanga-MT’’.

O Conselho Municipal de Saúde-CMS de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.574, de 09 de novembro de 2022 e, tendo p o r Base suas Competências Constitucionais através das Leis Orgânicas da Saúde a Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990 e Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº453/CNS/2012/, bem como as competências atribuídas em seu Regimento Interno.

CONSIDERANDO:

O, curso de Capacitação realizados nos dias 12,13 e 14 de dezembro de 2023 ministrado pelo Conselho Estadual de Saúde (CES), que na oportunidade sugeriu adequações para que ficassem em maior conformidade com a Lei Estadual.

A, necessidade de adequações para melhor funcionamento deste colegiado.

RESOLVE:

Artigo 1°- Ser favorável à Revisão da Lei Municipal n° 1.574/2022 e na Resolução n° 025 de 30/11/2022 do Conselho Municipal de Araputanga-MT.

Araputanga-MT 06/02/2024.

Vanilton Soares de Souza

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Araputanga-MT

Hudson Cunha Ramos

Secretário de Saúde de Araputanga-MT