INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 003, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto e Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Câmara Municipal de Colniza/MT.

§1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

§2º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.

Das Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I – pesquisa de preço: procedimento administrativo de coleta de preços referentes à aquisição de bens e contratação e serviços em geral para subsidiar a formação do preço estimado ou a análise da vantagem na prorrogação de serviços continuados ou de atas de registro de preços e para subsidiar a tomada de decisão quanto ao deferimento de revisão de preços;

II – desconto mínimo: valor ou percentual mínimo de desconto que a Administração exigirá nas contratações;

III – preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados;

IV – preço máximo: limite do valor que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;

V – sobrepreço: preço orçado para licitação ou contrato em valor expressamente superior aos preços estimados de mercado, seja de apenas 01 (um) item, se a licitação ou a contração for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral;

VI – valor excessivamente elevado: preço com valor expressivamente superior aos preços praticados pelo mercado, principalmente o superior a 100% (cem por cento) da média dos demais preços coletados na pesquisa;

VII – valor inexequível: preço não pode ser cumprido, principalmente o inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da média dos demais preços coletados na pesquisa;

VIII – valor inconsistente: preço incoerente em não condizente com a prática do mercado e/ou com os requisitos da contratação;

IX – documento de oficialização de demanda (DOD): documento que inicia a fase preparatória do procedimento licitatório.

CAPÍTULO II

DA PESQUISA DE PREÇO

Das finalidades

Art. 3º A pesquisa de preços objetiva, dentre outras finalidades:

I – subsidiar a indicação de preço referencial a ser contratado dentro das possibilidades do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT;

II – verificar a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas decorrentes de contratação pública;

III – definir a modalidade licitatória;

IV – auxiliar a justificativa de preços na contratação direta;

V – identificar sobrepreço em itens de planilhas de custo;

VI – identificar proposta inexequível ou acima do preço de mercado;

VII – garantir a seleção do melhor preço e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

VIII – auxiliar o gestor e identificar a necessidade de negociação com os fornecedores, sobre os preços registrados em ata, em virtude da exigência de pesquisa periódica;

IX – servir de parâmetro para eventuais alterações contratuais;

X – subsidiar decisão do agente de contratação para desclassificar as propostas apresentadas que não estejam em conformidade com os requisitos do edital.

Da Instrução

Art. 4 º A elaboração de pesquisa de preços comporá a fase preparatória da licitação e deverá ser instruída, no que couber, com:

I – a solicitação das contratações realizadas pelo setor demandante por meio de documento de oficialização de demanda (DOD), contendo o detalhamento da necessidade do setor requisitante a ser atendida com a contratação, fundamentado no estudo técnico preliminar (ETP);

II – o termo de referência, projeto básico ou documentação similar, contendo todos os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da contratação, elaborado nos termos do art. 6º, incisos XXIII e XXV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III – levantamento inicial de preços, fundamentado em pesquisa prévia de preços de mercado, devidamente comprovada nos autos mediante documentos emitidos por empresas do ramo;

IV – outros documentos que sejam pertinentes.

§1º A elaboração da pesquisa de preços será finalizada com documento denominado justificativa do preço estimado consubstanciado em sucinto relatório descritivo da via percorrida na busca por fontes de preços aceitáveis até a definição do preço estimado.

§2º A justificativa de preço estimado deverá conter, no mínimo:

I – descrição do objeto a ser contratado;

II – identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;

III – caracterização das fontes consultadas;

IV – série de preços coletados;

V – método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;

VI – justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII – justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direita de que dispõe o inciso IV do art. 5º desta Instrução Normativa.

Dos Parâmetros de Pesquisa

Art. 5º Na pesquisa de preços para aquisição e contratação de bens e serviços em geral, o valor estimado da contratação será definido com base no melhor preço aferido, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto, devendo ser realizada exclusivamente com base nos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada, sempre que possível:

I – Composição de custos unitários menores ou iguais à média do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como painel de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

II – Contratação similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 01 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III – Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que utilizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV – Pesquisa direta com, no mínimo, 03 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício, e-mail ou pelo aplicativo WhatsApp, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

§1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos IV e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentar justificativa nos autos.

§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV deste artigo, deverá ser observado:

I – Prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II – Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) Descrição do objeto, marca, valor unitário e total;

b) Número do Cadastro de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica – CNPJ do proponente;

c) Endereços físico, eletrônico (quando houver) e telefone de contato;

d) Data de emissão; e

e) Nome completo e identificação do responsável.

III – Informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4º dessa Instrução Normativa, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

IV – Registro, nos autos do processo de contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV este artigo.

§3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Da metodologia para obtenção do preço estimado

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º desta Instrução Normativa, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§5º Excepcionalmente, será admitida a determinação do preço estimado com base em menos de 03 (três) preços, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

§6º Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5º desta Instrução Normativa, o valor não poderá ser superior à média do item nos sistemas consultados.

§7º Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo de luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de formalização de demandas retornarão ao requisitante para supressão ou substituição dos bens demandados.

CAPÍTULO III

DAS REGRAS ESPECÍFICAS PARA A CONTRAÇÃO DIRETA

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5º desta Instrução Normativa.

§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa do preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§5º O procedimento do §4º deste artigo será realizado por meio de cotações de fornecedores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 9º Deverão ser adotados os procedimentos de justificativa de preço referencial para a contratação de bens e serviços em geral, no que couber, quando for necessária a aferição de vantagem na prorrogação contratual de serviços continuados ou de atas de registro de preços e para subsidiar a tomada de decisão quanto ao deferimento de revisão de preços.

Art. 10 A estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), quando for o caso, conforme art. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000) e a declaração emitida pelo órgão contábil de existência de saldo orçamentário suficiente e reserva orçamentária serão elaboradas pelo setor competente após a finalização da pesquisa de preços.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Colniza – MT, 22 de fevereiro de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente