INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 09, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Do Objeto

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Parágrafo único. O Poder Legislativo do Município de Colniza/MT deve implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em consonância com o disposto nesta Instrução Normativa.

Das definições

Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:

I- administração: gestor do órgão, com poderes para estabelecer políticas, os objetivos e conduzir a implementação da estratégia para cumprir a missão do órgão;

II- estrutura: maneira como estão divididas as responsabilidades e a autoridade para a tomada de decisões do órgão;

III- governança das contratações públicas: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas, visando a agregar valor ao órgão e contribuir para o alcance de seus objetivos, com riscos aceitáveis;

IV- metaprocesso de contratação pública: rito integrado pelas fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato, e que serve como padrão para que os processos específicos de contratação sejam realizados;

V- Plano de Contratações Anual: instrumento de governança, elaborado anualmente pelo órgão, contendo todas as contratações que se pretende realizar ou prorrogar no exercício subsequente, com o objetivo de racionalizar as contratações sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração da respectiva lei orçamentária do órgão;

Parágrafo único. Para o exercício da função, o gestor e fiscal deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS

Dos objetivos

Art. 3º Os objetivos das contratações públicas são:

I- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para o Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III- Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV– Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Da função

Art. 4º A governança nas contratações públicas tem por função assegurar o alcance dos objetivos de que trata o art. 3º.

Das diretrizes

Art. 5º São diretrizes da governança nas contratações públicas:

I- Promoção do desenvolvimento nacional sustentável, em consonância com a Estratégia Federal de Desenvolvimento e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

II- Promoção do tratamento diferenciado e simplificado à microempresas e à empresas de pequeno porte;

III- Promoção de ambiente negocial íntegro e confiável;

IV- Alinhamento das contratações públicas ao planejamento estratégico do órgão, bem como às leis orçamentárias;

V- Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

VI- Aprimoramento da interação com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;

VII- Desburocratização, incentivo à participação social, uso de linguagem simples e de tecnologia;

VIII- Transparência processual; e

IX- Padronização e centralização de procedimentos, sempre que pertinente.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Art. 6º São instrumentos de governança nas contratações públicas, dentre outros:

I- Plano Anual de Contratações;

II- Política de Gestão de Estoques;

III- Diretrizes para a Gestão de Contratos;

Parágrafo único. Os instrumentos de governança de que trata este artigo devem estar alinhados entre si.

Do Plano de Contratações Anual

Art. 7º. O Poder Legislativo do Município de Colniza/MT deverá elaborar seu Plano de Contratações Anual de acordo com as regras definidas em Instrução Normativa.

Da Política de Gestão de Estoques

Art. 8º. Compete ao órgão, quanto à gestão de estoques do processo de contratações públicas:

I- Assegurar a minimização de perdas, deterioração e obsolescência, realizando, sempre que possível, a alienação, a cessão, a transferência e a destinação final ambientalmente adequada dos bens móveis classificados como inservíveis;

II- Garantir os níveis de estoque mínimos para que não haja ruptura no suprimento, adotando-se, sempre que possível, soluções de suprimento just-in-time;

III- Considerar, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, os custos de gestão de estoques como informação gerencial na definição do modelo de fornecimento mais efetivo.

Das Diretrizes para a Gestão dos Contratos

Art. 9º. Compete ao Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, quanto à gestão dos contratos:

I- Avaliar a atuação do contratado no cumprimento das obrigações assumidas, baseando-se em indicadores objetivamente definidos, sempre que aplicável;

II- Introduzir rotina aos processos de pagamentos dos contratos, incluindo as ordens cronológicas de pagamento, juntamente com sua memória de cálculo, relatório circunstanciado, proposições de glosa e ordem bancária;

III- Estabelecer diretrizes para a nomeação de gestores e fiscais de contrato, com base no perfil de competências, evitando a sobrecarga de atribuições;

IV- Modelar o processo sancionatório decorrente de contratações públicas, estabelecendo-se, em especial, critérios objetivos e isonômicos para a determinação da dosimetria das penas, com fulcro no §1º do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Do Acompanhamento e atuação da alta administração

Art. 10. O gestor do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT deverá implementar e manter mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas estabelecendo, no âmbito de sua competência, no mínimo:

I- Formas de acompanhamento de resultados, com indicadores e metas para a gestão dos processos de contratações;

II- Iniciativas que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional, com apoio, quando possível, dos resultados da gestão de riscos e do controle preventivo; e

III- Instrumentos de promoção do processo decisório orientado por evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória, pela desburocratização e pelo apoio à participação da sociedade.

Das Orientações Gerais

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que poderá expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Colniza – MT, 22 de fevereiro de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente