SÚMULA: Dispõe sobre designação Fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Obras e estabelece outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alinea “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o senhor: PETROJANES STELLATO FILHO, portador da Carteira de Identidade nº RG. 1210546477 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 820.470.901-30, CREA/MT Nº MT24821, para atuar como fiscal de contratos administrativos Nº 3/2024, celebrados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Viação Obras da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.

Art. 2º - Fica o fiscal da Infraestrutura e Viação Obras, obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato Nº 3/2024, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único. As decisões e providências que ultrapassam a competência do fiscal deverão ser solicitadas ao gestor em tempo hábil para a adoção das medidas saneadoras.

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito para o dia 15 de Janeiro de 2024.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 22 de Fevereiro de 2024.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal