INSTRUÇÃO NORMATIVA SCL Nº 11, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a regulamentação para a elaboração do Plano Anual de Contratações de trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

O Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Do Objeto

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

Das Definições

Art. 2º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:

I - Autoridade competente: agente público com poder de decisão indicado formalmente como responsável por autorizar as licitações, os contratos ou a ordenação de despesas realizados no âmbito do órgão;

II - Requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la;

III - Área Técnica: agente ou núcleo com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza;

IV - Documento de formalização de demanda/Requisição/Solicitação de Compras e Serviços: documento que fundamenta o plano de contratações anual, em que a área requisitante evidencia e detalha a necessidade de contratação;

V - Plano Anual de Contratações: documento que consolida as demandas que o órgão planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração;

VI - Setor de compras: núcleo responsável pelo planejamento, pela coordenação e pelo acompanhamento das ações destinadas às contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Colniza.

§ 1º Os papéis de requisitante e de área técnica poderão ser exercidos pelo mesmo agente público ou unidade, desde que, no exercício dessas atribuições, detenha conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, observado o disposto no inciso III do caput.

§ 2º A definição dos requisitantes e das áreas técnicas não ensejará, obrigatoriamente, a criação de novas estruturas nas unidades organizacionais dos órgãos e das entidades.

CAPÍTULO II DO FUNDAMENTO

Dos Objetivos

Art. 3º O Plano Anual de Contratações consiste em ferramenta de planejamento e controle dos processos de contratação de serviços e aquisições, a ser elaborado, monitorado e atualizado conforme as diretrizes estabelecidas nesta norma interna e tem por objetivos:

I - Racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;

II - Garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, com as leis orçamentárias municipais e outros instrumentos de governança existentes;

III – a definição de prioridades de aquisição pelas unidades requisitantes;

IV – Permitir uma visão sistêmica sobre todas as demandas de contratação do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT e atuar na identificação da fragmentação das contratações/compras, bem como evitar o fracionamento de despesas;

V - Sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade; e

VI – A previsibilidade das demandas de contratação a serem atendidas, permitindo-se que os procedimentos de compras sejam iniciados com a antecedência necessária.

CAPÍTULO III DA ELABORAÇÃO

Das Diretrizes

Art. 4º Até a primeira quinzena de julho de cada exercício, os setores deverão encaminhar suas demandas para o próximo exercício, para que a Presidência possa elaborar o Plano Anual de Contratações, que deverá conter todas as contratações que se pretende realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art.75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as renovações contratuais sejam de serviços continuados ou outros que venham a ser necessários.

Das Exceções

Art. 5º Ficam dispensadas de registro no Plano Anual de Contratações:

I - As informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - As hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III - As pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dos Procedimentos

Art. 6º Para elaboração do Plano Anual de Contratações, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda com as seguintes informações:

I - Justificativa da necessidade da contratação;

II - Descrição sucinta do objeto;

III - Quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual;

IV - Estimativa preliminar do valor da contratação, por meio de procedimento simplificado, de acordo com as normas internas estabelecidas;

V - Indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou descontinuidade das atividades do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT;

VI - Grau de prioridade da compra ou da contratação em baixo, médio ou alto, de acordo com a metodologia estabelecida pelo órgão;

VII - Indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão realizadas; e

VIII - Nome da unidade requisitante com a identificação do responsável;

Parágrafo único. O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido pelo requisitante à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.

Art. 7º Para fins de indicação do grau de prioridade da contratação, de que trata o art. 6º, inciso V, desta Instrução Normativa, serão considerados os seguintes critérios:

I - prioridade alta:

a) renovações e prorrogações de contratações em vigor de serviços continuados já em execução no Poder Legislativo do Município de Colniza/MT;

b) aquisições de materiais de consumo cuja falta possa comprometer o funcionamento dos serviços no Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, conforme justificativa formal da autoridade competente;

c) contratações de bens e serviços destinadas ao atendimento de prazo legal, ao cumprimento de decisão judicial ou de determinação de órgãos de controle;

d) contratações acessórias e/ou vinculadas a contratação classificada como prioridade alta, cujos objetos sejam inicialmente classificados como prioridade média ou baixa;

e) pedidos de contratação assim classificados pela Presidência do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

II - prioridade média:

a) contratações de serviços comuns ou especiais para os quais não haja contratação vigente no Poder Legislativo do Município de Colniza/MT;

b) aquisições de materiais de consumo não compreendidos no inciso I do caput deste artigo e de bens permanentes para substituição de bens danificados ou deteriorados;

c) contratações acessórias e/ou vinculadas a contratação classificada como prioridade média cujos objetos sejam inicialmente classificados como prioridade baixa.

III - prioridade baixa:

a) aquisições de bens permanentes que não constituam substituição de outros já existentes;

b) contratações de obras e serviços não incluídos nos incisos I e II do caput deste artigo.

Parágrafo único. A depender da necessidade da contratação, o grau de prioridade indicado nos termos do presente artigo poderá ser alterado pela autoridade competente, em decisão motivada.

Da Consolidação

Art. 8º. Encerrado o prazo previsto para a elaboração do Plano o Setor de Compras consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:

I - Agregar, sempre que possível os documentos de formalização de demanda com objetos de mesma natureza com vistas à racionalização de esforços de contratação e à economia de escala;

II - Adequar e consolidar o plano anual de contratações, observado o disposto no art. 3º; e

III - Elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, consideradas o mês estimado para o início do processo de contratação e a disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º O prazo para tramitação do processo de contratação ao setor de compras constará do calendário de que trata o inciso III do caput.

§ 2º O processo de contratação de que trata o §1º será acompanhado de estudo técnico preliminar,

termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, quando for o caso, considerando o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho no órgão.

§ 3º Fica definido o prazo entre 20 de outubro a 31 de dezembro de cada ano, para elaboração do Plano de Contratação Anual para o ano subsequente, com base nas estimativas de gastos do último ano anterior para compras de materiais de consumo e serviços de terceiros, condicionando a previsão do valor estimado na LOA (lei orçamentária anual) do exercício seguinte para execução do PCA.

CAPÍTULO IV DA APROVAÇÃO

Da Autoridade Competente

Art. 9º. Entre o período de 20 de outubro a 31 de dezembro do ano de elaboração do plano anual de contratações, a autoridade competente aprovará as contratações nele previstas.

§ 1º A autoridade competente poderá reprovar itens do plano anual de contratações ou devolvê-lo ao setor de compras, se necessário, para realizar adequações junto aos requisitantes, observando o prazo previsto no caput.

§ 2º O plano anual de contratações aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas, bem como no sítio eletrônico do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT.

CAPÍTULO V DA PUBLICAÇÃO

Da Divulgação

Art. 10º. O plano anual de contratações será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Parágrafo único. O Poder Legislativo do Município de Colniza/MT disponibilizará, em seu sítio eletrônico, o endereço de acesso ao seu plano anual de contratações no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração.

CAPÍTULO VI DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO

Da Inclusão, exclusão ou redimensionamento

Art. 11. Durante o ano de sua elaboração, o plano anual de contratações poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, nas seguintes hipóteses:

I - No período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano anual de contratações, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão;

II - Na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano anual de contratações ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, as alterações no plano anual de contratações serão aprovadas pela autoridade competente.

Art. 12. Durante o ano de sua execução, o plano anual de contratações poderá ser alterado, por meio de justificativa aprovada pela autoridade competente.

CAPÍTULO VII DA EXECUÇÃO

Da Compatibilização da demanda

Art. 13. O setor de compras verificará se as demandas encaminhadas constam do plano anual de contratações anteriormente à sua execução.

Parágrafo único. As demandas que não constarem no plano anual de contratações ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 12.

Art. 14. As demandas constantes do plano anual de contratações serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de compras com antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 6º, acompanhadas de instrução processual, observado o disposto no §1º do art. 8.

Do Relatório de riscos

Art. 15. A partir de julho do ano de execução do plano anual de contratações, o setor de compras elaborará relatórios de riscos referentes à provável não efetivação da contratação de itens constantes do plano anual de contratações até o término daquele exercício.

§ 1º O relatório de gestão de riscos terá frequência mínima trimestral e sua apresentação deverá ocorrer, no mínimo, nos meses de julho e novembro de cada ano.

§ 2º O relatório de que trata o §1º será encaminhado à autoridade competente para adoção das medidas de correção pertinentes.

§ 3º Ao final do ano de vigência do plano anual de contratações, as contratações planejadas e não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS

Das Orientações gerais

Art. 17. Os casos omissos serão dirimidos pelo Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.

Art. 18. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Colniza – MT, 22 de fevereiro de 2024.

EZEQUIAS DEDE DE SOUZA

Presidente