“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PARA A SERVIDORA FABIANA DOS REIS FARIAS LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RESERVA DO CABAÇAL-MT”.

O Prefeito Municipal Jonas Campos Vieira, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, da Lei Nº 61 de 26 de outubro de 2010, resolve:

Art. 1º - CONCEDER FUNÇÃO GRATIFICADA a servidora FABIANA DOS REIS FARIAS lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social. Efetiva ao CARGO DE RECEPCIONISTA, porém a mesma está exercendo a função de ORIENTADORA SOCIAL, do município de Reserva do Cabaçal-MT.

Art. 2º - Em razão do desempenho da função mencionada acima, os servidores receberão FG – 05, conforme Anexo VI, Seção IV, da Lei Complementar Nº 100 de 23 de maio de 2022.

Art. 3º - Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 01 de Fevereiro de 2024.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Estado de Mato Grosso, 22 de Fevereiro de 2024.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT