Processo Administrativo Licitatório nº 77/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: O objeto do presente Termo de Filiação e a “Representatividade Institucional”, em defesa dos interesses municipalistas, visando o planejamento, a execução, a implantação e o desenvolvimento de atividades institucionais e culturais, na busca de soluções para os problemas sociais, econômicos e políticos da localidade e região, por meio de ações conjuntas coordenadas pela Associação Mato-grossense dos Municípios.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, inscrito no CNPJ: 00.234.260/0001-21;

VALOR TOTAL: R$ 125.125,00 (cento e vinte e cinco mil e cento e vinte e cinco reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 35/2024 de 22/02/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MUNICÍPIOS - AMM, nos termos e na forma do previsto no "caput" dos artigos 74 inciso III da lei 14.133/2021 -

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 22 de Fevereiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal