RESOLUÇÃO N. 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a aprovação Alteração da Lei Complementar 050 de 20 de dezembro de 2018.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO as atribuições do CMAS definidas na Lei Complementar Municipal nº 050 de 20 de dezembro de 2018, em Reunião ordinária de 21 de fevereiro de 2024 conforme Ata do CMAS 001 de 21 de fevereiro de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar por unanimidade nos termos da Ata do CMAS 001 de 21 de fevereiro de 2024 a Alteração da Lei complementar 050 de 20 de dezembro de 2018

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Maria José da Rocha

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.