“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agentes de Combate a Endemias ACE – incentivo financeiro adicional (abono) nos termos da Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022”.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agente de Combate a Endemias ACE, a título de incentivo profissional adicional (abono) correspondente a diferença salarial inicial percebida a dois salários mínimos vigentes.

Parágrafo único - O incentivo financeiro adicional (abono) previsto no caput deste artigo será devido aos profissionais que se encontram em pleno exercício de suas funções, e que estiverem devidamente registrados no cadastro do Sistema de Informação do Ministério da Saúde.

Art. 2º. Não haverá incidência de encargos sociais sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta Lei.

Art. 3º. O valor repassado por meio desta Lei não incorporará aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde ACS e aos Agente de Combate a Endemias ACE, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão aportados com recursos repassados pela União, por meio da Emenda Constitucional Nº 120, de 05 de maio de 2022, e correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições legais em sentido contrário em especial a Lei Complementar 119/2022 e Lei Complementar 129/2023.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal