EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 36/2024

Processo Administrativo Licitatório nº 79/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA COM ENTIDADE QUE PROMOVA O INCENTIVO À CULTURA NA MODALIDADE DE AULAS DE MÚSICA E DESENVOLVIMENTO DAS ARTES NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM, QUE APRESENTAREM O PLANO DE TRABALHO QUE MELHOR SE ADEQUAR AO OBJETO A SER PACTUADO

FUDAMENTAÇÃO: Lei federal n.º 13.019 de 31 Julho de 2014 juntamente com a Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, inciso caput, a saber:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...)

Foi realizado o processo de Chamada Publica n.º 03/2024 respeitando os princípio da lei em vigor.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL CARMENSE - AACC, inscrito no CNPJ: 19.337.290/0001-91.

VALOR TOTAL: R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais).

VIGÊNCIA: até 31/12/2024;.

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 36/2024 de 23/02/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação direta da ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA CULTURAL CARMENSE - AACC, nos termos e na forma do previsto no "caput" do artigo 74 da lei 14.133/2021

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 23 de Fevereiro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal