Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Brasnorte-MT, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Brasnorte-MT - CMDM, órgão colegiado, com jurisdição municipal, de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, para fins de promover em harmonia com as diretrizes traçadas pelos governos Estadual e Federal, políticas destinadas a igualdade de gênero, visando assegurar à mulher, participação e conhecimento de seus direitos como cidadã.

Art. 2º - No desempenho de suas atividades o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal:

I - Elaborar seu regimento interno e o conjunto de normas administrativas com o objetivo de orientar o funcionamento do Conselho

II - Formular e propor diretrizes para ação governamental voltada à promoção dos direitos das mulheres;

III - Criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;

IV - Acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;

V - Propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência e de seu agressor;

VI - Promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;

VII - Receber e analisar denúncias e encaminhá-las aos órgãos competentes, quando forem sobre discriminação, constrangimento e à violação de direitos ou violência contra a mulher;

VIII - Estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades na luta pela cidadania;

IX - Atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero;

X - Convocar ordinariamente ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas e constituir comissão organizadora e o respectivo Regimento Interno;

XI - Encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;

XII - Participar da elaboração e aprovação da proposta orçamentária dos recursos destinados as ações de políticas para a Mulher, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo;

XIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos;

XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Defesa dos Direitos das Mulher, resguardadas as respectivas competências;

XV - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;

XVI - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Defesa de Direitos da Mulher de natureza pública ou privada atuantes no Município;

XVII - Divulgar e promover a defesa dos direitos da Mulher;

XVIII - Acionar o Ministério Público como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;

XIX - Divulgar nos meios oficiais de publicação do Município e/ou meios de comunicação de massa todas as suas deliberações;

XX - Estimular o estudo e a pesquisa da condição das mulheres e propor políticas públicas que busquem a melhoria de suas vidas;

XXI - Participar da elaboração do Plano de Políticas para as Mulheres e das diretrizes para a lei orçamentária anual;

XXII - Acompanhar a tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal que disponham sobre matéria de interesse das mulheres;

XXIII - Analisar e dar parecer sobre projetos de lei do Poder Executivo que tenham implicações sobre os direitos da Mulher;

XXIV - Estabelecer estratégias e procedimentos para acompanhar a gestão transversal das ações, políticas e serviços com repercussões sobre a vida política, econômica e social das mulheres, articulando-se com outros colegiados como os da saúde, segurança, educação, trabalho, seguridade, idosos, criança e adolescente e outros, visando ao intercâmbio de informação e à unidade de ação;

XXV - Apoiar o Organismo Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher na articulação com outros órgãos da administração pública municipal.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 14 (quatorze) membros titulares com igual número de suplentes.

Art. 5º - Integrarão o CMDM como representantes governamentais, 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes dos setores que desenvolvam ações ligadas às políticas sociais e econômicas:

I - Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - CRAS;

III - Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

IV - Secretaria Municipal de Esporte;

V - Secretaria Municipal de Saúde.

§1º - Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.

§2º - O presidente, vice-presidente e a secretária geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, serão escolhidos em votação por processo eletivo entre os membros.

Art. 6º- Comporão o CMDM como representantes da Sociedade Civil organizada, 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em foro próprio, entre organizações representativas da Mulher:

I - Uma representante da Fraternidade Feminina de Brasnorte;

II - Uma representante da Associação das Mulheres de Fibras;

III - Uma representante da Associação Comercial e Industrial de Brasnorte- ACIB;

IV - Uma Representante dos idosos;

V - Uma Representante de Instituição Religiosa;

§1º - Em caso de não preenchimento de vaga em uma das representações enumeradas no presente artigo, caberá à Assembleia Geral Eletiva, convocada para composição do Conselho, o remanejamento da vaga para outro dos seguimentos enumerados.

§2º - A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, convocada com 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso, coordenado por comissão Especial destinada a este fim, representada por membros do CMDM e sob supervisão do Ministério Público.

Art. 7º - As(os) conselheiras(os) serão nomeadas(os) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e empossados pelo titular da pasta da política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.

Art. 8º - As(os) conselheiras(os) não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e seus serviços prestados são considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 9º - O CMDM terá a seguinte estrutura:

I - Mesa Diretora:

a) Presidente;

b) Vice-presidente;

c) Secretária Executiva;

d) 2º Secretária;

e) Tesoureira.

Art. 10 - O Plenário composto por todos os titulares, reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento Interno, que definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

Parágrafo Único - As reuniões serão abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas nos meios de comunicação.

Art. 11 - Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora, seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, caberá à Mesa Diretora do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contemplada no Regimento Interno.

Art. 12 - O CMDM contará com uma Secretária Executiva.

§1º - A Secretária Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho da Mulher, para assessorar suas reuniões e divulgar deliberações, devendo contar com pessoal técnico administrativo.

§2º - A Secretária Executiva subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico logístico ao CMDM.

Art. 13 - No início de cada gestão, será realizado o Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações e estratégias e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.

Art. 14 - Devem ser programadas ações de capacitação das(os) conselheiras(os) por meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros no orçamento do órgão de vinculação do CMDM.

Art. 15 - O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a propiciar significativos avanços, tais como:

I - Ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e vulnerabilizados;

II - Demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em articulação com outras políticas públicas;

III - Articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a sobreposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;

IV - Racionalização dos eventos do Conselho, de maneira a garantir a participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros Conselhos;

V - Garantia da construção de uma política pública efetiva.

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o Conselho dos Direitos da Mulher está vinculado, deve prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos conselheiros, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

Parágrafo Único - As despesas com transporte, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.

CAPÍTULO IV

DO MANDATO

Art. 17 - O mandato dos membros do CMDM será de 2 (dois) anos permitida a recondução por uma única vez e por igual período.

Art. 18 - Os membros do CMDM poderão ser substituídos pelos suplentes a qualquer tempo, mediante solicitação das instituições representadas, ou titular da pasta, tratando-se de representante do Poder Público.

Art. 19 - Será substituído, necessariamente o Conselheiro que:

I - Desvincular-se do órgão ou instituição de origem;

II - Por presunção de renúncia, não comparecer ou não se fizer representar pelo suplente em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, e sem justificativa, a qual deverá ser aprovada pelo Conselho na forma prevista no Regimento Interno;

III - Renunciar;

IV - Proceder de modo incompatível coma dignidade das funções;

V - For condenado, por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 20 - Perderá o mandato a(o) Conselheira(o) vinculada(o) à instituição que incorrer em qualquer das seguintes situações:

I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II - Imposição de penalidade administrativa por infração grave;

III - Desvio ou má utilização de recursos financeiros ou materiais recebidos de entidades públicas, privadas ou pessoas físicas;

IV - Desvio de finalidade de sua atividade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área.

Art. 21 - A substituição e a perda do mandato dar-se-ão por deliberação do CMDM mediante “quórum qualificado”, em procedimento iniciado mediante provocação de Conselheira(o), do Ministério Público ou qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.

Parágrafo Único - No caso de perda de mandato, assume o suplente e a escolha da nova suplência, dar-se-á na forma estabelecida no Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 22 - Fica criado o Fundo dos Direitos da Mulher - FMDM, que tem como objetivo proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança relacionadas aos direitos da mulher no Município de Brasnorte-MT.

Art. 23 - Constituem recursos do Fundo:

I - As transferências oriundas do orçamento fiscal do município;

II - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;

III - O produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;

IV - Os auxílios resultantes da celebração de convênio ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou as entidades privadas, nacionais ou internacionais, sob a forma de doação.

§ 1 - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2 - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - De prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 24 - O Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e será por esta administrado.

Art. 25 - A contabilidade evidenciará os atos e fatos ligados a administração orçamentária, financeira, patrimonial e operacional do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, mantendo controle notário e registro cronológico, sistemático e individualizado, de modo a demonstrar os resultados da gestão.

Art. 26 - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

Parágrafo único - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a Contabilidade Geral do Município.

Art. 27 - O controle financeiro e contábil do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será executado pelo Coordenador do Fundo, com a assessoria direta da Contabilidade.

Art. 28 - Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária.

Parágrafo único - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.

Art. 29 - A despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher se constituirá de:

I - Direitos que porventura vier a constituir;

II - Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

III - Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IV - Bens móveis e imóveis destinados à administração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único- Anualmente se procederá o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

Art. 30 - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

Art. 31 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I - Acompanhar, avaliar e opinar sabre a realização do Plano Municipal dos Direitos da Mulher;

II - Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;

III - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

IV - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V - Firmar convênios e contratos, inclusive dos empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo, após prévia aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

CAPÍTULO VII

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 32 - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas Secretaria Municipal de Administração.

II- Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter controle necessário sobre os bens com carga ao Fundo, até implantação dos controles próprios do Fundo;

IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) mensalmente, a movimentação do inventário dos bens móveis.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de segurança para serem submetidos ao Secretário Municipal de Administração;

VII - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Administração a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sabre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a Segurança.

CAPÍTULO VII

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 34 - São atribuições do Coordenador do Fundo:

I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas Secretaria Municipal de Administração.

II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

III - Manter controle necessário sobre os bens com carga ao Fundo, até implantação dos controles próprios do Fundo;

IV - Encaminhar à Contabilidade Geral do Município:

a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;

b) mensalmente, a movimentação do inventário dos bens móveis.

V - Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

VI - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de segurança para serem submetidos ao Secretário Municipal de Administração;

VII - Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher;

VIII - Apresentar, ao Secretário Municipal de Administração a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - Manter os controles necessários sabre convênios ou contratos e dos empréstimos feitos para a Segurança.

Art. 35 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI Prefeito Municipal