Dispõe sobre a readequação do piso nacional do magistério público da rede municipal, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. - Concede aos profissionais do magistério público da rede municipal o percentual de 5,82% (cinco vírgula oitenta e dois por cento), em parcela única, correspondente a readequação ao piso nacional em atendimento a Lei nº. 11.738 de 16 de julho de 2008, sobre o valor das tabelas salariais vigentes nas suas classes iniciais.

ARTIGO 2º. A reposição salarial concedida através desta Lei será executada se o percentual de gastos com pessoal estiver dentro dos limites legais preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar 101/2000.

ARTIGO 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI Prefeito Municipal