Institui e disciplina a concessão de adiantamento de numerário para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto no âmbito da Câmara Municipal de Brasnorte, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído na Câmara Municipal de Brasnorte-MT, nos termos desta Lei, o regime de adiantamento de numerário previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas de pequeno vulto que não se subordinem ao processo normal de aplicação, com base nos art. 65, 68 e 69, todos da Lei nº. 4.320/64, no art. 95, §2º, da Lei 14.133/2021, e demais normas aplicáveis.

Art. 2° Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição dos agentes políticos ou servidores públicos, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim específico de realizar despesas, que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação, obedecendo aos requisitos estabelecidos pelos arts. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento ora instituído, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.

Art. 4° Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes despesas:

I - despesas com material de consumo, em razão de inexistência temporária ou eventual no almoxarifado, devidamente justificada, ou de inexistência de fornecedor contratado;

II - despesas com serviços de terceiros, em razão de inexistência de prestador de serviços contratado;

III - com transportes em geral;

IV - judiciais;

V - com representação eventual;

VI - extraordinária e urgente, cuja realização não permita a tramitação normal;

VII - que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede da Administração ou em outro Município;

VIII - com veículos de uso exclusivo da Câmara Municipal;

IX -pequenas e de pronto pagamento, desde que sejam de necessidade imediata e devidamente justificadas.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, somente poderá haver o pagamento das despesas se não se tratar de aquisições ou contratações de um mesmo objeto, passíveis de planejamento, e que, ao longo do exercício financeiro-orçamentário, possam vir a ser caracterizadas como fracionamento de despesa e, consequentemente, fuga ao processo licitatório.

§ 2º A utilização do regime de adiantamento pressupõe finalidade pública, de caráter emergencial e eventual, sem qualquer habitualidade, bem como a impossibilidade do seu pagamento aguardar os trâmites normais, devendo ser utilizado o pagamento à vista.

§ 3º A excepcionalidade de utilização do regime de Adiantamentos não desobriga o agente público responsável do dever de observar, quando da aplicação do numerário recebido, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e o da aquisição mais vantajosa para a administração.

§ 4º As pequenas despesas e de pronto pagamento, previstas no inciso IX, não ultrapassarão o correspondente a 30% (trinta por cento) do valor do adiantamento concedido.

CAPÍTULO II

DOS REQUERIMENTOS DE ADIANTAMENTOS

Art. 5° O adiantamento será solicitado/requerido pelo Servidor/Agente Político através de formulário conforme anexo I, e autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Brasnorte/MT.

§ 1º Quando autorizado, devera ser encaminhado ao setor contábil para liberação da nota de empenho.

§ 2º O adiantamento será entregue ao vereador, servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, em efetivo exercício.

Art. 6° Dos requerimentos/solicitações de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

I - dispositivo legal em que se baseia;

II - identificação da espécie da despesa mencionada, de acordo com a classificação do artigo 4º;

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

IV - prazo de aplicação.

§ 1º O prazo de aplicação poderá ser com base mensal, mencionando-se, neste caso, o valor global do adiantamento, a quantia mensal a ser entregue e os meses de aplicação.

§ 2º Na hipótese de adiantamento único, o requerimento/solicitação deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE DOS ADIANTAMENTOS

Art. 7° Não se fará novo adiantamento:

I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

Art. 8° NÃO SE FARÁ ADIANTAMENTO, nas hipóteses abaixo relacionadas:

I - ao agente político ou servidor declarado em alcance, assim entendido aquele que tenha cometido apropriação indevida, extravio, desvio ou falta verificada na prestação de contas, de dinheiro ou valores confiados à sua guarda;

II - ao agente político ou servidor responsável por dois adiantamentos sem a devida prestação de contas.

III - quando o agente político ou servidor receber verba indenizatória para cobertura de despesas realizadas no exercício de atividades do cargo/função/mandato, em um raio de até 500 (quinhentos) quilômetros de distância da sede do município de Brasnorte, nos termos da Lei nº 2.768/2023 de 22 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Os agentes políticos e servidores públicos beneficiários de verba indenizatória poderão receber adiantamentos para realização de despesas urgentes e de pequeno vulto nos deslocamentos fora do limite previsto no inciso III do presente artigo, bem como para deslocamentos para fora do Estado de Mato Grosso.

CAPÍTULO IV

NORMAS DE APLICAÇÃO DE ADIANTAMENTO

Art. 9° O prazo de aplicação dos recursos do adiantamento será de até 10 (dez) dias corridos da data do recebimento do numerário.

Parágrafo único. Os recursos não poderão ser aplicados em despesas de natureza diversa daquelas para as quais foram autorizadas.

Art. 10. A cada despesa realizada o responsável exigirá o correspondente comprovante, sempre emitido em nome da Câmara Municipal de Brasnorte, devendo constar nome complemento, endereço e CNPJ.

§ 1º Os comprovantes das despesas devem conter todas as informações referentes à boa e regular aplicação dos recursos públicos não sendo admitidos em hipótese alguma documentos contendo rasuras, emendas, borrões e valor ilegível.

§ 2º Cada despesa será convenientemente justificada, esclarecendo-se a razão da realização, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

§ 3º Em todo e qualquer documento que vier a integrar a prestação de contas do Adiantamento, relativo à comprovação de despesa, deverá constar em seu corpo o Ateste de recebimento do bem ou da prestação do serviço, pelo Servidor que efetivamente recebeu o produto ou o serviço, tendo ele conhecimento das condições em que estas foram efetuadas, o qual deve ser aposto no comprovante original de cada despesa.

Art. 11. O valor máximo por adiantamento a ser concedido será de até 35% (trinta e cinco por cento) do valor previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação posterior.

Parágrafo Único - Ficam excluídas do limite estabelecido neste artigo às despesas correspondentes aos incisos IV, V, VI, VII e VIII, do artigo 4º, desta Lei, devendo respeitar o valor máximo previsto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação posterior.

CAPÍTULO V

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTOS

Art. 12. A solicitação/requisitório será autuada e protocolada seguindo diretamente ao Gabinete do Presidente para a competente autorização.

Art. 13. Os processos de adiantamentos terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 14. Autorizada, a despesa será empenhada e paga mediante transferência bancária, a favor do responsável indicado no processo.

Art. 15. Cabe ao órgão de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.

Parágrafo Único - Constatando alguma irregularidade processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo e notificar formalmente o beneficiário para que proceda aos reparos que se fizerem necessários.

CAPÍTULO VI

RECOLHIMENTO DE SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 16. O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido junto à Tesouraria da Câmara Municipal de Brasnorte, mediante guia de recolhimento em que constará o nome do responsável, identificação do adiantamento e respectiva classificação da despesa, cujo saldo está sendo restituído.

Parágrafo único. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamentos serão recolhidos à Tesouraria, até o vigésimo dia útil, independentemente de o período de aplicação não ter expirado.

Art. 17. O responsável pela Contabilidade, à vista da guia de recolhimento juntamente com o comprovante de pagamento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo, e registrará a anulação no Diário da Despesa Empenhada e no Diário da Despesa Realizada.

Art. 18. O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 5 (cinco) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19. No prazo de 10 (dez) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

§ 1º A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

§ 2º No mês de dezembro, até o vigésimo dia útil deverão ocorrer todas as prestações de contas de adiantamentos, independentemente do período de aplicação não ter expirado.

Art. 20. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, no órgão de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I - cópia da solicitação do adiantamento;

II - relatório de adiantamento, conforme modelo constante do Anexo II, desta Lei;

III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;

IV - comprovante de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de anulação, se houver saldo recolhido;

VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no inciso III;

VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente: atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço; a finalidade da despesa; o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.

Art. 21. Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento o que se refira a despesa não classificável na espécie de adiantamento concedido.

§1º Somente serão aceitos documentos originais, não se admitindo outras vias, cópias, fotocópias ou outra espécie de reprodução.

§2º As notas fiscais/recibos deverão ser emitidas em nome da Câmara Municipal de Brasnorte/MT.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22. Caberá ao setor contábil a Tomada de Contas dos adiantamentos.

Art. 23. Recebidas as prestações de contas, conforme dispõe o artigo 20 desta Lei, a Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

Parágrafo Único – O setor contábil manterá registro individualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando, rigorosamente, os prazos para a prestação de contas.

Art. 24. Os responsáveis que deixarem de fazer a prestação de contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, dentro do prazo estabelecido no art.18, ficarão sujeitos ao desconto integral em folha de pagamento, mais correção monetária, salvo casos de força maior, devidamente justificados, a critério da autoridade competente, além de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

Art. 25. É vedado o fracionamento das despesas para adequar ao limite máximo permitido de gasto, sob pena de caracterizar o desvio de finalidade e consequente responsabilização daquele que lhe der causa.

Art. 26. Os procedimentos não previstos nesta Lei serão regulamentados por Resolução do Poder Legislativo.

Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

EDELO MARCELO FERRARI Prefeito Municipal

*Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Portal Transparência da Prefeitura Municipal de Brasnorte, no seguinte endereço eletrônico: https://www.gp.srv.br/transparencia_brasnorte/serv...