DECISÃO ADMINISTRATIVA

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE

FORNECEDOR: Melo Comércio de Medicamentos e Produtos - CNPJ 39.xxx.xxx/0001-72

Ouromed Distribuidora de Medicamentos Ltda – CNPJ 48. xxx.xxx /0001-84

Amazonas Medicamentos e Produtos Hospitalares – CNPJ 36. xxx.xxx/0001-10

1. RELATÓRIO

O Processo Administrativo n. 005/2023 iniciou-se no ato de assinatura das Atas de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 11/2023, onde a empresas citadas acima se recusaram a assinar a Ata de Registro de Preço, descumprindo as obrigações previstas no edital do certame.

Desta forma, o pregoeiro responsável por conduzir o Pregão Eletrônico nº 11/2023 no dia 15/06/2023 convocou as empresas citadas para a assinatura das Atas de Registro de Preços, tendo as mesmas informado que devido a erro no cadastro da proposta não assinaria as atas e iriam encaminhar pedido de desistência dos itens do quais se sagraram vencedoras. Cabe registrar que cada empresa é responsável por dar lances compatíveis com os itens no qual estão concorrendo no certame. A não assinatura da Ata de Registro de preço acarreta em atrasos para a homologação e consequentemente para a aquisição dos medicamentos essenciais para a população.

2. DA DEFESA

A empresa Melo Comércio de Medicamentos e Produtos - CNPJ 39.xxx.xxx/0001-72 em sua defesa alegou que: “Com o intuito de facilitar o preenchimento da proposta, o Portal Licitanet permite o cadastro das propostas eletrônicas através da importação da planilha eletrônica salva em formato Excel, assim, o licitante ao findar a sua cotação realiza o upload da planilha para o Portal Licitanet, que lê a planilha e realiza o preenchimento dos valores dos itens de maneira automática. No fatídico processo, a licitante realizou o preenchimento do valor/marca dos itens conforme o Termo de Referência do edital, e não conforme a ordem dos itens do Portal Licitanet, conforme pode-se verificar da proposta em formato de PDF encaminhada (anexo 9), dessa maneira os itens encontravam-se em ordem diferente, e ao realizar o upload da planilha para a plataforma Licitanet, os itens cotados foram trocados. Com a troca das ordens dos itens, seus preços e marcas foram gravemente afetados.”

Ainda segundo a empresa “as referidas propostas eram passíveis de serem excluídas, e é importante salientar que durante o pregão on-line, quando verificado pela licitante, o erro causado pela discrepância entre o Termo de Referência e a Plataforma Licitanet, a licitante notificou no chat do pregão o ocorrido e posteriormente encaminhou e-mail relatando o mesmo acontecimento, para que assim tivesse sua proposta desconsiderada. Dessa maneira é possível verificar a boa vontade da licitante para com a administração pública, e que em nenhum momento a licitante teve dolo de lesar a administração, pois comunicou em tempo hábil o ocorrido durante o pregão, e posteriormente enviou e-mail ao responsável informando o ocorrido, teve sua solicitação negada, e apelou posteriormente em outro e-mail onde foi ignorado pelo ente público, que não retornou.”

As empresas Ouromed Distribuidora de Medicamentos Ltda – CNPJ 48. xxx.xxx /0001-84 e Amazonas Medicamentos e Produtos Hospitalares – CNPJ 36. xxx.xxx /0001-10 confirmaram o recebimento da notificação, porém não manifestaram contranotificação.

3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Ao participar dos processos licitatórios realizados pelo Município, as licitantes tem pleno conhecimento das regras contratuais, especialmente com relação a inserção de proposta na plataforma e assinatura da Ata de Registro de Preço para o cumprimento de suas obrigações.

A falta de atenção na inserção dos lances na plataforma no ato do certame e o não atendimento ao pedido para a assinatura da Ata de Registro de Preço nos prazos determinados em edital, gerando prejuízos à Administração, prejudicando a prestação de serviços públicos essenciais.

As infrações administrativas praticadas pela empresa estão previstas no edital do pregão eletrônico 11/23. Vejamos:

19.1. “Comete infração administrativa, nos termos da Lei no 14.133/2021 o licitante/adjudicatário que:

a) Der causa a inexecução parcial do contrato;

b) Der causa a inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Der causa a inexecução total do contrato

d) Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e) Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

19.4. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/Ata;

c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta do Município, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Publica direta e indireta

de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;

19.5. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstancias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para a Administração Publica;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.”

Praticada a infração às regras do edital ou da Ata, a Administração tem o poder-dever de aplicar as sanções previstas, em razão dos princípios da indisponibilidade do interesse público e da legalidade que lhe orientam o agir vinculado.

4. CONCLUSÃO

Do exposto, conclui-se que as empresas Melo Comércio de Medicamentos e Produtos - CNPJ 39. xxx.xxx /0001-72, Ouromed Distribuidora de Medicamentos Ltda – CNPJ 48. xxx.xxx /0001-84 e Amazonas Medicamentos e Produtos Hospitalares – CNPJ 36. xxx.xxx /0001-10, descumpriram as obrigações previstas no Edital do Pregão 11/23 e violou o artigo 155º da Lei 14.133/2021, aplicando-se à mesma a penalidade prevista na cláusula 19.4., item A e B:

"A) Advertência;"

“B) Multa não inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato/Ata.” (Ficando definido multa no percentual de 2% do valor da Ata de Registro de Preço de cada empresa notificada).

Independentemente da penalidade imposta, estando plenamente caracterizado o dolo a Administração Pública, fica cancelada as Atas de Registro de Preço vigente firmada com a Notificada (ARP n. 16 -I/2023, 16-H/2023 e 16-T/2023), nos termos das cláusulas abaixo, constantes do Edital de Pregão 11/23:

" 15.1. Serão aplicadas as seguintes regras, no caso de pregão no sistema de registro de preços:

F) Do cancelamento da Ata de Registro de Preço:

f.1) O fornecedor ou prestador de serviços terá seu registro cancelado quando:

f.1.2. Não retirar a respectiva nota/pedido de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido sem justificativa aceitável ou não assinar a Ata no prazo assinalado pela Administração;

A fim de evitar maiores prejuízos ao desenvolvimento dos trabalhos da Administração, deverão ser convocadas as demais licitantes para fornecimento dos produtos/materiais ao Município, respeitando-se a ordem de classificação do certame.

Da presente decisão caberá Recurso, nos termos da cláusula 16.6 dos referidos Editais, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação, dirigido à Autoridade que aplicou a penalidade, “No caso da clausula 13.6 o recurso será dirigido a autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias uteis, encaminhara o recurso com sua motivação a

autoridade superior, a qual devera proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias uteis, contado do recebimento dos autos.”

Mirassol D’ Oeste, 21 de fevereiro de 2024.

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Caíque Alvares Bezerra

Secretário de Saúde