DESIGNA DATA PARA REALIZAÇÃO DO MÊS DA CONCILIAÇÃO TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das legais atribuições e, considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar 174/2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica designado o período de 01 a 28 de março do corrente ano para realização do Mês da Conciliação Tributária do exercício de 2024 no âmbito do Município de Mirassol d´Oeste-MT, que se fará na estrita observância estabelecida na Lei Complementar nº 174/2018.

Art. 2º - O prazo para adesão à concessão dos benefícios será até o dia 28 de março de 2024, condicionado ao pagamento da primeira parcela ou parcela única que deverá ocorrer até o dia 12 do mês de abril de 2024.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de fevereiro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito