LEI N° 1111/2024.

08/02/2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AKWẼ XERENTE AGAPITO, INSCRITA NO CNPJ Nº 19.789.192/0001-95.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte/MT,Daniel Rosa do Lago, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública A ASSOCIAÇÃO DE AKWÊ XERENTE AGAPITO situada no Município de Porto Alegre do Norte-MT, inscrita sob o CNPJ nº 19.789.192/0001-95.

Art. 2º - A associação ASSAX tem por finalidade promover ações visando a defesa e a manutenção da qualidade de vida da comunidade indígena AGAPITO XERENTE podendo sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: Preservar e difundir sua cultura, contribuindo para fortalecer a memória cultural e étnica de sua comunidade; Assistir e orientar a comunidade em suas necessidades, anseios e aspirações; Promover em juízo ou fora dele a defesa de seus interesses e direitos, conforme estabelecido na Constituição Federal; Zelar pela proteção e pela utilização dos recursos do solo, rios, lagos, além de promover o aproveitamento racional das riquezas e utilidades existentes nas terras que habitam, no exclusivo interesse da comunidade; Promover o desenvolvimento social e econômico, implementando atividades auto-sustentáveis, objetivando o bem estar da comunidade; Promover a concórdia e a paz entre seus membros, contribuindo no mesmo sentido em relação a todos os povos; Manter a necessária articulação com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, empresas privadas ou outros organismos que possam prestar apoio e assistência necessária à melhoria da qualidade de vida de todos os membros da comunidade;

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 08 de Fevereiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL