LEI Nº 1113/2024

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1102/2023 – Orçamentária Anual, Exercício: 2024, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	09 – Secretaria de Assistência Social
Unid. Orçam.	002 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
Função	08 – Assistência Social
Sub-Função	244 – Assistência Comunitária
Programa	0009 – Proteção Social Básica-PAN
Proj/Atividade	2.064 – Atividades a Cargo do FEAS
Nat.Despesa	4490 – APLICAÇÕES DIRETAS (Red.156)
Elem.Despesa	52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor R$	100.000,00
Fonte	16650000000 – Transf. Conv. e Instrum. Congêneres vinculados à Assistência Social (R$ 100.000,00)

Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo, serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no Valor de R$ 100.000,00, decorrente Convênio 2809/2022-SETASC/MT, firmada com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania de Mato Grosso.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1063/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, 22 fevereiro de 2024.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL