“Dispõe sobre a designação de Fiscais de Contrato, e dá outras

providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 67, da Lei Federal n.° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos;

CONSIDERANDO o Ofício n.° 073/2024/SMS, advindo da Secretaria de Saúde,

R E S O L V E:

Art. 1°. Designar como Fiscais de Contrato, do Contrato n.° 14/2024, o (s) servidor (es) abaixo descrito (s):

SERVIDOR (A)	MATRÍCULA N.°
Titular: Regiane Morais dos Santos	3112-1
Suplente: Eva Jacinta Fraga	1069-1

Art. 2°. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças –MT, 22 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal