PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 - PROCESSO Nº 001/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA HABILITADA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE ADVOCACIA PARA INTERPOR A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE A LEI 388/2012 - “QUE DISPOEM SOBRE ALTERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PLANALTO DA SERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.CONTRATADA: Rafael Souza Nunes Sociedade Individual De Advocacia, CNPJ/CPF n. 33.661.369/0001-02. VALOR GLOBAL: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).Ratifico a DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 001/2024 com base no art. 75, II da Lei Federal nº 14.133/2021, e na justificativa e parecer jurídico apensados ao referido processo. Em 22 de fevereiro de 2024. NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO – Prefeito de Planalto da Serra-MT.