Decreto nº 2.052, de 22 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre o lançamento da taxa do exercício do Poder de Polícia, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o que estabelece o Art. 324 da Lei Complementar nº 023 de 28 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

Art. 1º O lançamento e a arrecadação das taxas referentes ao exercício do Poder de Polícia descritas no Art. 304 da Lei Complementar nº 023/2006, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão, entre outros elementos necessários a perfeita indicação do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2° O contribuinte pagará as taxas referente ao exercício do Poder de Polícia, em até 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, sendo que a primeira parcela deverá ter seu vencimento até o dia 20 do mês subsequente à data da ocorrência do fato gerador, e as demais com vencimento todo dia 20 de cada mês sucessivamente.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo somente será autorizado cuja parcela mínima seja igual ou superior a 4 (quatro) UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal, vigente.

Art. 3º O tributo não pago na data do vencimento terá seu valor atualizado, acrescido de multa, juros de mora e correção monetária, em conformidade com os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal, sem prejuízo de protesto junto ao serviço extrajudicial competente.

Art. 4° Fica revogado o Decreto nº 2.027, de 15 de janeiro de 2024.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de fevereiro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município