PORTARIA N° 61/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ABONO PECUIÁRIO AO SERVIDOR SALMON MIGUEL DE CAMPOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento do Servidor SALMON MIGUEL DE CAMPOS.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 90 (Noventa) dias de Licença Prêmio do Servidor Publico SALMON MIGUEL DE CAMPOS, portador do RG N° 972112 SSP/MT e do CPF N° 773.964.211-87, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos, matricula 1673, lotado na Secretaria Municipal de Finanças em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 03/01/2018 a 02/01/2023.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 19 de Fevereiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos