PORTARIA N° 66/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ABONO PECUIÁRIO A SERVIDORA MARIA LUCIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de licença prêmio de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora MARIA LUCIA DA SILVA .

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 90 (Noventa) dias de Licença Prêmio da Servidora Publica MARIA LUCIA DA SILVA , portador do RG N° 2843502-8 SSP/MT e do CPF N° 640.383.191-72, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matricula 2064, lotado na Secretaria Municipal de Administração em abono pecuniário referente ao período aquisitivo de 26/02/2013 a 25/02/2018.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 19 de Fevereiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos