PORTARIA N° 69/2024

“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO A SERVIDORA MARLY SEVERINO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 76 Inciso 4º Lei Municipal 1.010 de 06 de Março de 2023, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de servidor;

CONSIDERANDO o Requerimento da Servidora MARLY SEVERINO DOS SANTOS.

RESOLVE:

ARTIGO 1°. Converter 15 (quinze) dias de Férias da Servidora MARLY SEVERINO DOS SANTOS, portadora do RG N° 1810462 SSP/GO e do CPF N° 514.317.771-53, no cargo de Agente Administrativo, matricula 5, lotada na Secretária Municipal de Saúde em abono pecuniário referente ao períodos aquisitivos de 01/07/2020 a 30/06/2021 (05) dias, 01/07/2021 a 30/06/2022 (05) dias e 01/07/2022 a 30/06/2023 (05) dias.

ARTIGO. 2°. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique – se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira - MT, 20 de Fevereiro de 2024.

Luzia Nunes Brandão Rubenilda Souza Aguiar

Prefeita Municipal Diretora Dept°. de Recursos Humanos