DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Concede Incentivo Econômico à empresa PROTEN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa PROTEN PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 08.946.520/0002-84, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007 e em conformidade com o Parecer nº 03/2024 da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§1º O incentivo ora concedido se dará na forma de doação de cascalho, até o limite de 125 (cento e vinte e cinco) cargas, destinado à realização de aterramento para construção de unidade industrial e construção de base para pavimentação de acesso interno nas dependências da empresa beneficiada.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 22 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.