DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Concede Incentivo Econômico à empresa ADN MACHADO E CIA LTDA, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido incentivo econômico à empresa ADN MACHADO E CIA LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 37.515.566/0001-66, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007 e em conformidade com o Parecer nº 02/2024 da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico.

§1º O incentivo ora concedido se dará na forma de remoção de entulho de construção civil e doação de material para aterro a ser empregado em uma área de 260 m2, destinado à realização de aterramento para construção de unidade comercial da empresa beneficiada.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 22 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.