DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Altera a redação dos artigos 10 e 17, do Decreto nº 048, de 2023, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.408, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal, vinculado à Secretária Municipal de Educação, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o PDDE-M – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal consiste na transferência de recursos para assistência financeira, em caráter suplementar, visando à manutenção das escolas municipais mediante repasse direto com a correspondente prestação de contas;

CONSIDERANDO a dinâmica da vida escolar, que impõe a necessidade de soluções ágeis para resolver problemas de manutenção do dia a dia e aquisições de materiais de pequeno valor;

CONSIDERANDO que no exercício 2023, houve atrasos na análise das prestações de contas, que, consequentemente, ocasionaram em atrasos nos repasses financeiros aos Conselhos Escolares;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os procedimentos para aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos afim de evitar atrasos nas transferências de recursos financeiros, e melhorar o atendimento da finalidade pública do programa PDDE-M;

CONSIDERANDO planejamento e plano de trabalho realizado juntamente pelos Gestores das Unidades de Ensino e Conselhos Escolares;

CONSIDERANDO Orientação da Controladoria-Geral do Município, e Supremacia do Interesse Público;

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 10 do Decreto Municipal nº 048, de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. Eventuais sobras de recursos que constem nas contas específicas vinculadas ao programa PDDE-M, na data de 31 de dezembro de cada exercício, poderão ser reprogramadas para o exercício financeiro seguinte, desde que devidamente justificado.

Art. 2º Altera o artigo 17 do Decreto Municipal nº 048, de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 17. Atestado o recebimento da prestação de contas, do primeiro repasse trimestral, pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e ou servidor especialmente designado, este remeterá à Secretária de Finanças a solicitação efetuada pelo Conselho Escolar, para o repasse financeiro do segundo trimestre.

§ 1º Uma cópia da prestação de contas deverá ser encaminhada ao Departamento de Contabilidade e ou servidor especialmente designado, para análise da prestação de contas, e caso necessário, verificada inconsistências, será remetido ao responsável para as devidas correções, e posteriormente, após aprovada a prestação de contas pelo responsável, este encaminhará os documentos para arquivamento.

§ 2º O terceiro repasse trimestral será liberado após a aprovação da prestação de contas do primeiro trimestre, e assim por diante.

Art. 3º Em caráter excepcional, fica prorrogado, até 15 de março de 2024, o prazo para prestação de contas dos recursos relacionados ao Programa Direto na Unidade de Ensino Municipal PDDE-M, dos saldos remanescentes que constem nas contas vinculadas do Programa na data 31 de dezembro de 2023.

Art. 4º Determino à Secretária Municipal de Planejamento e Governo, que adote as medidas necessárias no intuito de promover ajustes orçamentários e financeiros necessários, na Lei Orçamentária Anual vigente, para repassar aos Conselhos Escolares, à título de parcela única complementar, os valores autorizados e fixados em 2023, por meio do Decreto nº 049/2023, que por motivo de falhas operacionais, não foram devidamente repassados, em especial o repasse do quarto trimestre.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 22 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.