DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

Estabelece os valores dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2024, em atendimento ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal -PDDE-M, criado por meio da Lei Municipal nº 1.408, de 21 de setembro de 2022.

A PREFEITA MUNICIPIAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que o PDDE-M – Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal consiste na transferência de recursos para assistência financeira, em caráter suplementar, visando à manutenção das escolas municipais mediante repasse direto com a correspondente prestação de contas;

CONSIDERANDO a dinâmica da vida escolar, que impõe a necessidade de soluções ágeis para resolver problemas de manutenção do dia a dia e aquisições de materiais de pequeno valor;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.408, de 2022, que cria o PDDE-M, e as disposições do Decreto nº 48, de 2023, que a regulamenta;

CONSIDERANDO que o § 5º do artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.408, de 2022, prevê que os valores fixados para repasse financeiro, por aluno, serão, anualmente, reajustados com base na inflação oficial medida pelo INPC, do exercício anterior;

CONSIDERANDO que o percentual acumulado Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC o INPC acumulado no exercício anterior (2023), ficou ficado em 3,71% (três virgula setenta e um porcento);

CONSIDERANDO que a primeira transferência de recursos já foi realizada no mês de janeiro de 2024, considerando os valores estabelecidos no exercício 2023, por meio do Decreto Municipal nº 049, de 2023;

CONSIDERANDO Orientação da Controladoria-Geral do Município, e Supremacia do Interesse Público;

CONSIDERANDO o Ofício nº 164/2024 da Secretaria Municipal de Educação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedido o reajuste inflacionário de 3,71 (três virgula setenta e um porcento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro e dezembro de 2023, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme estabelecido na legislação municipal aplicável.

TIPO	VALOR MÊS 2023	VALOR MÊS 2024
Aluno matriculado em tempo parcial	R$ 24,00	R$ 24,89
Aluno matriculado em tempo integral	R$ 48,00	R$ 49,74

Art. 2º. Fica estabelecido os valores dos repasses financeiros a serem destinados aos Conselhos Deliberativos das Unidades Educacionais que integram a Rede de Municipal de Ensino, para o exercício 2024, da seguinte forma:

OR.	Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares	CNPJ	Qt. Alunos	Qt. Alunos	Valor Ano
			R. Parcial	R. Integral
1	E.M. Antonia Aparecida Garcia	00.176.818/0001-60	438		R$ 130.821,84
2	CMEI Prefeito Arlindo Domingos	11.141.126/0001-00	57	53	R$ 48.659,40
3	CMEI Professor José Luiz Bárbara Filho	47.460.610/0001-31		68	R$ 40.587,84
4	E.M. Professora Ivone Tramariam de Oliveira	50.068.207/0001-76	376		R$ 112.303,68
5	E.M. São Sebastião	02.754.644/0001-09	315		R$ 94.084,20
6	E.M. Francisco Perreira Gonçalves	02.748.311/0001-69	44		R$ 13.141,92
7	E.M. Dulce Meiry Silva Sabini	02.748.359/0001-77	320		R$ 95.577,60
8	CMEI Adriana Susi Milhomem Figueiredo silva	22.501.234/0001-55	111	95	R$ 89.857,08
9	E.M. Ari Griesang	02.748.111/0001-06	246		R$ 73.475,28
10	E.M. PROFª Luciana Garcia Duran	02.748.321/0001-02	180		R$ 53.762,40
11	Unidades de Ensino do Campo	03.465.402/0001-50	28		R$ 8.363,04
Total de Alunos			2115	216	R$ 760.634,28
		2331

Art. 3º. Satisfeitas as exigências de adesão e os critérios de repasses dos recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino Municipal - PDDE-M, estabelecidas no Decreto nº 48, de 2023, fica convalidados os valores repassados no mês de janeiro de 2024, a título de primeira parcela trimestral, e fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar os correspondentes recursos, das parcelas trimestrais restantes, conforme o cronograma estabelecido abaixo:

OR.	Conselhos Deliberativos das Unidades Escolares	1º Trimestre	2º Trimestre	3º Trimestre	4º Trimestre
		Valor repassado em janeiro 2024	Até 10/04/24	Até 10/07/24	Até 10/10/24
1	E.M. Antonia Aparecida Garcia	R$ 29.880,00	R$ 33.647,28	R$ 33.647,28	R$ 33.647,28
2	CMEI Prefeito Arlindo Domingos	R$ 11.592,00	R$ 12.355,80	R$ 12.355,80	R$ 12.355,80
3	CMEI Professor José Luiz Bárbara Filho	R$ 11.808,00	R$ 9.593,28	R$ 9.593,28	R$ 9.593,28
4	E.M. Professora Ivone Tramariam de Oliveira	R$ 25.272,00	R$ 29.010,56	R$ 29.010,56	R$ 29.010,56
5	E.M. São Sebastião	R$ 19.800,00	R$ 24.761,40	R$ 24.761,40	R$ 24.761,40
6	E.M. Francisco Perreira Gonçalves	R$ 3.672,00	R$ 3.156,64	R$ 3.156,64	R$ 3.156,64
7	E.M. Dulce Meiry Silva Sabini	R$ 21.960,00	R$ 24.539,20	R$ 24.539,20	R$ 24.539,20
8	CMEI Adriana Susi Milhomem Figueiredo Silva	R$ 22.824,00	R$ 22.344,36	R$ 22.344,36	R$ 22.344,36
9	E.M. Ari Griesang	R$ 16.560,00	R$ 18.971,76	R$ 18.971,76	R$ 18.971,76
10	E.M. PROFª Luciana Garcia Duran	R$ 13.176,00	R$ 13.528,80	R$ 13.528,80	R$ 13.528,80
11	Unidades de Ensino do Campo	R$ 2.520,00	R$ 1.947,68	R$ 1.947,68	R$ 1.947,68
Total do Repasse Trimestral		R$ 179.064,00	R$ 193.856,76	R$ 193.856,76	R$ 193.856,76

Art. 4º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotações específicas, previstas na Lei Orçamentária Anual, destinadas a cobertura das despesas relacionadas ao Programa Dinheiro Direto na Unidade de Ensino – PDDE-M.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 22 de fevereiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.