Súmula: Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processado, e dá outras Providencias.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás-MT, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, e;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica Determinado o Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal, a proceder ao cancelamento de Restos a Pagar não processados, contabilizados no balanço no valor de R$: 838.957,65 (oitocentos e trinta e oito mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme relação anexa.

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 29 de dezembro de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal