Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar por Superávit Financeiro apresentado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e dá outras providências.

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O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023,bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinados atender reforço de dotações para atender construção de Bueiros e Aduelas de concreto.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada por Superávit Financeiro nas funcionais programáticas a seguir:

11.001.0021.26.782.1.085.4.4.90-51 (CRIAR) R$ 1.500.000,00

SOMA R$ 1.500.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Apiacás – MT, 22 de Fevereiro de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal