EDITAL Nº 07/2024

A Comissão Especial de Execução da Lei Paulo Gustavo de Alto Garças-MT no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o chamamento público para contemplar os proponentes habilitados pelo Edital nº 05/2023 de Resultado Final conforme o determinado no item 12: REMANEJAMENTO DOS RECURSOS do Edital Inicial Demais Áreas nº 02/2023 utilizando valores remanescentes de projetos não contemplados e também de valores de rendimentos do recurso das Demais Áreas, conforme dados abaixo.

Odésia Fraga de Souza	“Pintando Arte”	Remanejamento	83	Aprovado
Eliria Maria Bertotti Peres	“A Magia do Artesanato”	Remanejamento	81	Aprovado

1. OBJETO

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das Demais Áreas para receberem apoio financeiro na forma de remanejamento de recursos remanescentes e de rendimentos, nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, como objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Alto Garças/MT.

2. VALORES

2.1 O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 25.824,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo I deste edital.

2.2 A despesa correrá à conta da Dotação Orçamentária: 602 – outros serv. de terc. pessoa física sob a lei nº 1386, de 09 de outubro de 2023.

2.3 Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.

3. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS

3.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo II deste Edital, de forma presencial.

3.2 O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pelo Secretário Municipal de esporte, lazer, cultura e turismo do Município de Alto Garças/MT, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

3.3 Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital em parcela única.

3.4 O proponente deve estar ciente da possibilidade de incidências de descontos relacionados à impostos sobre os valores relacionados no Anexo I.

3.5 A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento do apoio estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente. 3.6 O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural até 05 (cinco) dias uteis após a homologação do resultado final deste Edital sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

4. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

4.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, bem como da Prefeitura Municipal de Alto Garças e Secretaria Municipal de Cultura, além de ter a seguinte frase exposta em suas peças gráficas:

PROJETO CONTEMPLADO POR AVALIAÇÃO DE AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT.

4.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

4.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.

5. PRAZO PARA COMPARECIMENTO

5.1 O proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7 do Edital nº 06/2024, do dia 23 de fevereiro de 2024 ao dia 08 de março de 2024 no Setor de Cultura de Alto Garças-MT

6. COTAS

6.1 Ficam garantidas cotas étnicas – raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:

a) No mínimo 20% para pessoas negras (pretas e pardas); e

b)No mínimo 10% para pessoas indígenas.

6.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

6.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos), e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência (AC) não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

6.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

6.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, os recursos correspondentes às vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os candidatos aprovados somando-os ao valor do projeto, de acordo com a ordem de classificação. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão auto declarar-se no ato da inscrição usando a auto declaração étnico – racial de que trata o Anexo IV.

6.7 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I –pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas), ou indígenas;

II –pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas), ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;

III –pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas),ou indígenas; e

IV –outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas), e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

6.8 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.

7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

7.1 Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como prestação de informação à administração pública, observarão o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento), que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

7.2 O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto, conforme documento constante no Anexo II. O Relatório Final de Execução do Objeto deve ser apresentado conforme cronograma no anexo V.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações nos sites da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT nas mídias sociais oficiais.

8.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis nos sites da Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT: https://www.altogarcas.mt.gov.br/

8.3 Demais informações podem ser obtidas na Rua Dom Aquino, sede da Secretaria Municipal esporte, lazer, cultura e turismo de segunda a sexta-feira em dias úteis das 7h as 11h e das 13h as 17.

8.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo do Secretário Municipal de esportes, lazer, cultura e turismo de Alto Garças/MT. 8.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.

Alto Garças/MT, 23 de fevereiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

CATEGORIAS DEMAIS ÁREAS

1. RECURSOS DO EDITAL E DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS

Dos R$ 25.824,29 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e nove centavos), destinados às Demais Áreas de acordo com o Art.8º da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), da seguinte forma:

Inciso II do art. 8º da LPG: Apoio às Demais Áreas da Cultura que não audiovisual.

Refere-se ao apoio concedido para o desenvolvimento de oficinas voltadas para Artesanato.

DESCRIÇÃO DAS VAGAS E VALORES

CATEGORIA	FORMA DE CONTEMPLAÇÃO	CONTEMPLADOS	CPF/CNPJ	VALOR DO PROJETO
OFICINA DE ARTESANATO	REMANEJAMENTO DE RECURSOS REMANESCENTES	ODÉSIA FRAGA DE SOUZA	006.188.111-25	R$ 12.912,14
	REMANEJAMENTO DE RECURSOS REMANESCENTES	ELIRIA MARIA BERTOTTI PERES	201 83747100	R$ 12.912,14

Claudinei Singolano

Prefeito municipal

Alto Garças/MT, 23 de fevereiro de 2024.

Assinatura do Proponente ANEXO II

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto:

Data de entrega desse relatório:

2. RESULTADOS DO PROJETO 2.1 Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

2.2 As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

2.3 Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc. Fale também sobre a eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

2.4 Cumprimento das Metas

Descreva as metas desenvolvidas, com informações detalhando ações, datas, locais, horários, etc.

3. PRODUTOS GERADOS 3.1 A execução do projeto gerou algum produto? Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

3.2 ( ) Sim ( )Não

3.2.1 Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação

( ) Vídeo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Artesanato

( ) Espetáculo

( ) Show musical

( ) Música

( ) Outros:

3.2.2 Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube ...?

3.3 Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

3.3.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto,você considera que ele...

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salva guarda de bens e manifestações culturais.

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto? Digite um número exato (exemplo: 23).

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( ) 1.Presencial.

( ) 2.Virtual.

( ) 3.Híbrido(presencial e virtual).

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3(virtual e híbrido):6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Youtube

( ) Instagram / IGTV

( ) Facebook

( ) TikTok

( ) Google Meet, Zoom etc.

( ) Outros:

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas: 6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( ) 1.Fixas,sempre no mesmo local.

( ) 2.Itinerantes, em diferentes locais.

( ) 3.Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

No item 6.4 caso você tenha marcado o item1 (Fixas):

6.5 Em que município o projeto aconteceu?

6.6 Em que área do município o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Zona urbana central.

( ) Zona urbana periférica.

( ) Zona rural.

( ) Área de vulnerabilidade social.

( ) Unidades habitacionais.

( ) Territórios indígenas(demarcados ou em processo de demarcação).

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( ) Áreas atingidas por barragem.

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( ) Outros:

6.7 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Equipamento cultural público municipal.

( ) Equipamento cultural público estadual.

( ) Espaço cultural independente.

( ) Escola.

( ) Praça.

( ) Rua.

( ) Parque.

( ) Outros

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 2 (itinerante): 6.8 Em quais municípios o projeto aconteceu? 6.9 Em quais áreas o projeto foi realizado? Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Zona urbana central.

( ) Zona urbana periférica.

( ) Zona rural.

( ) Outros:

6.10 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Equipamento cultural público municipal.

( ) Equipamento cultural público estadual.

( ) Espaço cultural independente.

( ) Escola.

( ) Praça.

( ) Rua.

( ) Parque.

( ) Outros

No item 6.4 caso você tenha marcado o item 3 (Base):

6.11 Em quais municípios o projeto aconteceu?

6.12 Em quais áreas o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Zona urbana central.

( ) Zona urbana periférica.

( ) Zona rural.

( ) Área de vulnerabilidade social.

( ) Unidades habitacionais.

( ) Territórios indígenas(demarcados ou em processo de demarcação).

( ) Comunidades quilombolas (terra titulada, em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares).

( ) Áreas atingidas por barragem.

( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).

( ) Outros:

6.13 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( ) Equipamento cultural público municipal.

( ) Equipamento cultural público estadual.

( ) Espaço cultural independente.

( ) Escola.

( ) Praça.

( ) Rua.

( ) Parque.

( ) Outros

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no instagram

8. CONTRAPARTIDA

Descreva como a contrapartida foi executada, quando foi executada e onde foi executada.

9. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

10. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, entre outros.

Alto Garças/MT, 23 de fevereiro de 2024.

Assinaturado Proponente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO:

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.

NOME DO INTEGRANTE	CPF	ASSINATURA

Observação: Insira mais linhas caso seja necessário.

Alto Garças/MT, 23 de fevereiro de 2024.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO ÉTNICO RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu,______________ , CPF nº______________, RG nº___________________, DECLARO para fins de participação no Edital

(informar se é NEGRO, INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Obs: anexar um documento comprobatório e esta declaração.

_________________________________________

NOME ASSINATURA DO DECLARANTE

ANEXO V

CRONOGRAMA – AUDIO VISUAL

AÇÕES	DATAS
Oitiva com a Sociedade Civil	01 a 15/02/2024
Lançamento do Edital	23/02/2024
Prazo de inscrições presenciais	23/02 a 08/03/2024
Resultado de homologação de inscrições	12/03/2024
Prazo para recurso do resultado de homologação de inscrições	13 a 14/03/2024
Resultado final das inscrições homologadas	15/03/2024
Período de avaliação dos projetos culturais	15 a 19/03/2024
Resultado preliminar dos projetos aprovados	20/03/2024
Prazo para recurso do resultado da avaliação	20 a 22/03/2024
Resultado final dos projetos aprovados	22/03/2024
Assinatura do Termo de Execução Cultural	25/03/2024
Pagamento dos proponentes	26/03/2024
Entrega do Relatório de Execução

Alto Garças, 23 de fevereiro de 2024

Claudinei Singolano

Prefeito municipal