DECISÃO

Autos do Processo Sancionador n.º 011/2023 Referente ao Pregão Presencial SRP nº 011/2023 - Processo Administrativo n.º 93/2023

Ata de Registro de Preços n.º 165/2023

Assunto: Pedido de Reconsideração

Base Legal: Lei n.° 10.520/2002 e Lei n.º 8.666/93.

Empresa: H BRANCO ENGENHARIA LTDA

Ciente do Processo Sancionador n.º 11/2023, à luz dos princípios norteadores da Lei n.º 8.666/93 e da Lei n.º 10.520/2022 e ante à manifestação da empresa H BRANCO ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 22.565.058/0001-15, manifesto pelo deferimento do pedido de reconsideração, ao passo que retifico a decisão de fls.85/86, no sentido de cancelar a penalização aplicada.

Remetam-se os autos ao Setor de Licitações e Contratos para as medidas necessárias à publicação desta decisão, bem como notificação da empresa, nos termos da legislação vigente.

ADILSON GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal