TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE FORMA AMIGÁVEL

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 070/2023, ORIGINADO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 030/2023, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT E A EMPRESA SOLO GEOL.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 04.205.596/0001-17, com sede na Avenida Flávio Luiz, 2201, Centro, Santa Rita do Trivelato, Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, senhor EGON HOEPERS, no exercício do seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SOLO GEOL, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita no CNPJ sob o n. 33.494.772./0001-86, com sede na rua SÃO FRANCISCO, CEP:78.008-600, BAIRRO:LIXEIRA – CUIABÁ/MT, neste ato representada pelo Sr. RICARDO CORTES GUIMARAES, brasileiro, Geólogo – Registro Crea/MT nº. MT 035019, portador do RG n°16897366 SSP/MT, inscrito no CPF nº 021.959.041-94, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, resolvem, de comum acordo e de forma totalmente amigável, rescindir o Contrato Administrativo n. 070/2023, assinado no dia 31 de julho de 2023, com extrato de publicação em 01 de agosto de 2023, Edição 4288, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, na forma deste e pelos motivos adiante expostos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, PRAZO E FUNDAMENTO DO CONTRATO RESCINDENDO

1.1 Fica rescindido, desde 22/02/2024, de forma bilateral, o CONTRATO Nº 070/2023, celebrado em 31 de junho de 2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROCESSO JUNTO À SEMA/MT, VISANDO A AUTORIZAÇÃO DE PERFURAÇÃO DE 01 POÇO TUBULAR, A FIM DE ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, com fulcrono Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93.

1.2 A rescisão bilateral do Contrato Administrativo n. 70/2023, que visa a prestação de serviços especializados em perfuração de poço tribular, gerará efeitos a partir da data de assinatura do presente Termo de Rescisão.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA

2.1 Não há mais interesse por parte da Contratada e do Contratante em manter o Contrato Administrativo n. 70/2023, por isso resolveram, de comum acordo, rescindi-lo nesta data, assim como prevê o Art.79, inciso II da Lei 8.666/93.

2.2 A presente rescisão está fundamentada na falta de interesse público na continuidade da execução dos serviços pactuados, ante a falta de fornecimento de prestação de serviços pelo Contratado.

2.3 O Contratado declara não ter mais interesse na continuidade da execução contratual, autorizando a Contratante a promover a rescisão amigável do Contrato Administrativo n. 070/2023, em conformidade com o Art.79, inciso II da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DE DESPESA

3.1 Em consequência da presente rescisão, a Contratante não efetuará o pagamento a parte contratada, isto porque a empresa não chegou a realizar o serviço.

3.2 Conforme o tópico supra apresentado no item 3.1, com a falta da execução do serviço, assim como a busca pela rescisão amigável, o contratado dá plena, geral e irrestrita quitação dos direitos relativos ao período de contrato, nada mais tendo a reclamar do Contratante, seja a que título for, seja remuneratório, seja indenizatório.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

5.1 A CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão bilateral, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do Parágrafo Único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Mutum, Mato Grosso, como único competente para dirimir as questões que porventura surgirem na execução da presente rescisão, com renúncia expressa por qualquer outro, por mais privilegiado que seja, onde as partes dão como título executivo o presente instrumento.

6.2 E assim assinam a presente rescisão amigável em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciam.

Santa Rita do Trivelato - MT, 22 de fevereiro de 2024.

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO

CNPJ 04.205.596/0001-17

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

SOLO GEOL

CNPJ 33.494.772./0001-86

RICARDO CORTES GUIMARAES

Representante da Contratada

TESTEMUNHAS:

PIERRE FRANCIS HAUBRICHT CPF 014.981.911-00

THAYNÃ SANTOS MARTINS CPF 072.351.211-65