O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRº.FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando a Lei Federal nº 8.069/901-CMDCA, Estatuto da Criança do Adolescente, pela Resolução Nº.231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pela Lei Municipal nº.761 de 27 de Maio de 2015 e Edital Complementar Nº.001/2023 do CMDCA e Ata Nº.01/2024 da Eleição de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica nomeada para a função pública de Conselheiro Tutelar do Município de Araguainha-MT a Sr.ª Leidiane Barbosa de Souza, portador do RG:2571260-8 SSP/MT e CPF:055.131.371-43,

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT.

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Francisco Gonçalves Naves

Prefeito Municipal