​LEI MUNICIPAL Nº 1.292 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL.

23 de Fevereiro de 2024

Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.292 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos cargos constantes dessa lei, da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.023 (dois mil e vinte e três), na ordem de 3,71 % (três inteiros e setenta e um por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 627/2013 que vigorarão com a seguinte redação:

ANEXO II

TÉC. ADM. EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

Ens. Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,5

1,7

1,85

2,3

I

1,00

1.972,96

2.959,44

3.354,03

3.649,98

4.537,81

II

1,04

2.051,88

3.077,82

3.488,19

3.795,98

4.719,32

III

1,09

2.140,66

3.210,99

3.639,12

3.960,22

4.923,52

IV

1,14

2.239,31

3.358,96

3.806,83

4.142,72

5.150,41

V

1,19

2.347,82

3.521,73

3.991,30

4.343,47

5.399,99

VI

1,25

2.466,20

3.699,30

4.192,54

4.562,47

5.672,26

VII

1,32

2.604,31

3.906,46

4.427,32

4.817,97

5.989,91

VIII

1,41

2.781,87

4.172,81

4.729,19

5.146,47

6.398,31

IX

1,50

2.959,44

4.439,16

5.031,05

5.474,96

6.806,71

X

1,53

3.018,63

4.527,94

5.131,67

5.584,46

6.942,85

XI

1,56

3.077,82

4.616,73

5.232,29

5.693,96

7.078,98

XII

1,59

3.137,01

4.705,51

5.332,91

5.803,46

7.215,11

ANEXO III

TÉC. ADM. EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

Ens. Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,5

1,7

1,85

2,3

I

1,00

2.367,55

3.551,33

4.024,84

4.379,97

5.445,37

II

1,04

2.462,25

3.693,38

4.185,83

4.555,17

5.663,18

III

1,09

2.568,79

3.853,19

4.366,95

4.752,26

5.908,22

IV

1,14

2.687,17

4.030,75

4.568,19

4.971,26

6.180,49

V

1,19

2.817,38

4.226,08

4.789,55

5.212,16

6.479,98

VI

1,25

2.959,44

4.439,16

5.031,04

5.474,96

6.806,71

VII

1,32

3.125,17

4.687,75

5.312,78

5.781,56

7.187,88

VIII

1,41

3.338,25

5.007,37

5.675,02

6.175,75

7.677,96

IX

1,50

3.551,33

5.326,99

6.037,25

6.569,95

8.168,05

X

1,53

3.622,35

5.433,53

6.158,00

6.701,35

8.331,41

XI

1,56

3.693,38

5.540,07

6.278,74

6.832,75

8.494,77

XII

1,59

3.764,40

5.646,61

6.399,49

6.964,15

8.658,13

ANEXO IV

APOIO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

(Aux. de Professor/Sala)

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

Ens. médio

Magistério

Graduação

1

1,5

1,63

I

1,00

1.578,35

2.367,53

2.572,71

II

1,04

1.641,48

2.462,23

2.675,62

III

1,09

1.712,51

2.568,76

2.791,39

IV

1,14

1.791,43

2.687,14

2.920,03

V

1,19

1.878,24

2.817,35

3.061,53

VI

1,25

1.972,94

2.959,41

3.215,89

VII

1,32

2.083,42

3.125,13

3.395,98

VIII

1,41

2.225,47

3.338,21

3.627,52

IX

1,50

2.367,53

3.551,29

3.859,07

X

1,53

2.414,88

3.622,31

3.936,25

XI

1,56

2.462,23

3.693,34

4.013,43

XII

1,59

2.509,58

3.764,36

4.090,61

ANEXO V

APOIO ADMINISTRATIVO (MOTORISTA) – 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

Ens. Fundamental

Ens. Médio

Ens Médio Profissional.

1

1,5

1,7

I

1,00

1.913,81

2.870,72

3.253,48

II

1,04

1.990,36

2.985,54

3.383,62

III

1,09

2.076,48

3.114,73

3.530,02

IV

1,14

2.172,17

3.258,26

3.692,70

V

1,19

2.277,43

3.416,15

3.871,64

VI

1,25

2.392,26

3.588,39

4.066,85

VII

1,32

2.526,23

3.789,34

4.294,59

VIII

1,41

2.698,47

4.047,71

4.587,40

IX

1,50

2.870,72

4.306,07

4.880,22

X

1,53

2.928,13

4.392,19

4.977,82

XI

1,56

2.985,54

4.478,32

5.075,42

XII

1,59

3.042,96

4.564,44

5.173,03

ANEXO VI

APOIO ADMINISTRATIVO (Zeladora, Vigia, Merendeira, Aux. Corredor/Banho) 30 Horas

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

Ens. Fundamental

Ens. Médio

Ens Médio Profissional.

1

1,5

1,7

I

1,00

1.450,94

2.176,41

2.466,60

II

1,04

1.508,98

2.263,47

2.565,26

III

1,09

1.574,27

2.361,40

2.676,26

IV

1,14

1.646,82

2.470,23

2.799,59

V

1,19

1.726,62

2.589,93

2.935,25

VI

1,25

1.813,68

2.720,51

3.083,25

VII

1,32

1.915,24

2.872,86

3.255,91

VIII

1,41

2.045,83

3.068,74

3.477,90

IX

1,50

2.176,41

3.264,62

3.699,90

X

1,53

2.219,94

3.329,91

3.773,89

XI

1,56

2.263,47

3.395,20

3.847,89

XII

1,59

2.306,99

3.460,49

3.921,89

ANEXO VII

NUTRICIONISTA 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,2

1,35

1,8

I

1,00

4.494,00

5.392,80

6.066,90

8.089,20

II

1,04

4.673,76

5.608,51

6.309,58

8.412,77

III

1,09

4.875,99

5.851,19

6.582,59

8.776,78

IV

1,14

5.100,69

6.120,83

6.885,93

9.181,24

V

1,19

5.347,86

6.417,43

7.219,61

9.626,15

VI

1,25

5.617,50

6.741,00

7.583,63

10.111,50

VII

1,32

5.932,08

7.118,50

8.008,31

10.677,74

VIII

1,41

6.336,54

7.603,85

8.554,33

11.405,77

IX

1,50

6.741,00

8.089,20

9.100,35

12.133,80

X

1,53

6.875,82

8.250,98

9.282,36

12.376,48

XI

1,56

7.010,64

8.412,77

9.464,36

12.619,15

XII

1,59

7.145,46

8.574,55

9.646,37

12.861,83

Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 22 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

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