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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.293 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos seguintes cargos da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.023 (dois mil e vinte e três), na ordem de 3,71 % (três inteiros e setenta e um por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 661/2014 (PCCS – Saúde) que vigorará com a seguinte redação.

ANEXO – I

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

11

R$ 16.527,88

Médico Clínico Geral

40

10

R$ 6.263,18

Odontólogo

40

9

R$ 5.219,32

Assistente Social

30

9

R$ 5.219,32

Bioquímico

40

9

R$ 5.219,32

Enfermeiro

40

9

R$ 5.219,32

Farmacêutico/Bioquímico

40

9

R$ 5.219,32

Farmacêutico

40

9

R$ 5.219,32

Fisioterapeuta

30

8

R$ 5.219,32

Fonoaudiólogo

40

8

R$ 5.219,32

Nutricionista

40

8

R$ 5.219,32

Psicólogo

40

7

R$ 4.118,74

Educador Físico

40

ANEXO – II

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Referência

Vencimento Inicial

Cargo

Horas Semanais

4

R$ 1.763,07

Ouvidor do SUS

40

6

R$ 2.267,28

Fiscal de Vigilância Sanitária

40

6

R$ 2.267,28

Técnico em Enfermagem

40

6

R$ 2.267,28

Técnico em Radiologia

20

7

R$ 2.824,00

Agente Comunitário de Saúde

40

7

R$ 2.824,00

Agente de Combate a Endemias

40

ANEXO – III

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS AUXILIARES – AUX

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

2

R$ 1.511,52

Auxiliar de Cons. Odontológico

40

ANEXO – IV

QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Referência

Vencimento

Cargo

Horas

Inicial

Semanais

1

R$ 1.412,00

Cozinheira/Copeira

40

1

R$ 1.412,00

Vigia

40

1

R$ 1.412,00

Zeladora/Lavadora

40

6

R$ 2.267,28

Motorista de ambulância

40

3

R$ 1.753,68

Auxiliar de Serviços Gerais

40

ANEXO – V

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

SEQUÊNCIA

01

1.412,00

02

1.511,52

03

1.753,68

04

1.763,07

05

1.764,13

06

2.267,28

07

2.824,00

08

4.118,74

09

5.219,32

10

6.263,18

11

16.527,88

ANEXO VI

QUADRO DE VENCIMENTOS - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 01

COZINHEIRA/COPEIRA, VIGIA, ZELADORA/LAVADORA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.412,00

1.553,20

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.454,36

1.599,80

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.498,13

1.647,95

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.543,32

1.697,65

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.589,91

1.748,90

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.636,51

1.800,16

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.685,93

1.854,52

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.736,76

1.910,44

24,1 - 27 anos

9

1,267

1.789,00

1.967,90

27,1 - 30 anos

10

1,305

1.842,66

2.026,93

30,1 - 33 anos

11

1,344

1.897,73

2.087,50

33,1 - 35 anos

12

1,384

1.954,21

2.149,63

VENCIMENTO BASE/AUX - Disposto do Anexo IV desta Lei - Nível de Referência 02

AUXILIAR DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.511,52

1.662,67

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.556,87

1.712,55

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.603,72

1.764,09

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.652,09

1.817,30

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.701,97

1.872,17

15,1 - 18 anos

6

1,159

1.751,85

1.927,04

18,1 - 21 anos

7

1,194

1.804,75

1.985,23

21,1 - 24 anos

8

1,230

1.859,17

2.045,09

24,1 - 27 anos

9

1,267

1.915,10

2.106,61

27,1 - 30 anos

10

1,305

1.972,53

2.169,79

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.031,48

2.234,63

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.091,94

2.301,14

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 03

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.753,68

1.929,05

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.806,29

1.986,92

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.860,65

2.046,72

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.916,77

2.108,45

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.974,64

2.172,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.032,52

2.235,77

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.093,89

2.303,28

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.157,03

2.372,73

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.221,91

2.444,10

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.288,55

2.517,41

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.356,95

2.592,64

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.427,09

2.669,80

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo III desta Lei - Nível de Referência 04

OUVIDOR DO SUS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

1.763,07

1.939,38

3,1 - 6 anos

2

1,030

1.815,96

1.997,56

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.870,62

2.057,68

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.927,04

2.119,74

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.985,22

2.183,74

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.043,40

2.247,74

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.105,11

2.315,62

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.168,58

2.385,43

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.233,81

2.457,19

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.300,81

2.530,89

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.369,57

2.606,52

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.440,09

2.684,10

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 07

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE / AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.824,00

3.106,40

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.908,72

3.199,59

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.996,26

3.295,89

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.086,63

3.395,30

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.179,82

3.497,81

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.273,02

3.600,32

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.371,86

3.709,04

21,1 - 24 anos

8

1,230

3.473,52

3.820,87

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.578,01

3.935,81

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.685,32

4.053,85

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.795,46

4.175,00

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.908,42

4.299,26

VENCIMENTO BASE/SNM - Disposto do Anexo III desta Lei - Nível de Referência 06

TÉCNICO EM ENFERMAGEM, TÉCNICO EM RADIOLOGIA E FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.267,28

2.494,01

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.335,30

2.568,83

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.405,58

2.646,14

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.478,14

2.725,95

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.552,96

2.808,25

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.627,78

2.890,56

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.707,13

2.977,85

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.788,75

3.067,63

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.872,64

3.159,91

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.958,80

3.254,68

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.047,22

3.351,95

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.137,92

3.451,71

VENCIMENTO BASE/SMI - Disposto do Anexo V desta Lei - Nível de Referência 06

MOTORISTA DE AMBULÂNICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

2.267,28

2.494,01

3,1 - 6 anos

2

1,030

2.335,30

2.568,83

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.405,58

2.646,14

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.478,14

2.725,95

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.552,96

2.808,25

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.627,78

2.890,56

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.707,13

2.977,85

21,1 - 24 anos

8

1,230

2.788,75

3.067,63

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.872,64

3.159,91

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.958,80

3.254,68

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.047,22

3.351,95

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.137,92

3.451,71

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 08

EDUCADOR FÍSICO 40 HRS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

4.118,74

4.530,61

3,1 - 6 anos

2

1,030

4.242,30

4.666,53

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.369,98

4.806,98

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.501,78

4.951,96

12,1 - 15 anos

5

1,126

4.637,70

5.101,47

15,1 - 18 anos

6

1,159

4.773,62

5.250,98

18,1 - 21 anos

7

1,194

4.917,78

5.409,55

21,1 - 24 anos

8

1,230

5.066,05

5.572,66

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.218,44

5.740,29

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.374,96

5.912,45

30,1 - 33 anos

11

1,344

5.535,59

6.089,15

33,1 - 35 anos

12

1,384

5.700,34

6.270,37

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 09

ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO,

FARMACÊUTICO, BIOQUÍMICO, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIOLOGO,

NUTRICIONISTA e PSICÓLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

5.219,32

5.741,25

3,1 - 6 anos

2

1,030

5.375,90

5.913,49

6,1 - 9 anos

3

1,061

5.537,70

6.091,47

9,1 - 12 anos

4

1,093

5.704,72

6.275,19

12,1 - 15 anos

5

1,126

5.876,95

6.464,65

15,1 - 18 anos

6

1,159

6.049,19

6.654,11

18,1 - 21 anos

7

1,194

6.231,87

6.855,05

21,1 - 24 anos

8

1,230

6.419,76

7.061,74

24,1 - 27 anos

9

1,267

6.612,88

7.274,17

27,1 - 30 anos

10

1,305

6.811,21

7.492,33

30,1 - 33 anos

11

1,344

7.014,77

7.716,24

33,1 - 35 anos

12

1,384

7.223,54

7.945,89

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 10

ODONTOLOGO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

6.263,18

6.889,50

3,1 - 6 anos

2

1,030

6.451,08

7.096,18

6,1 - 9 anos

3

1,061

6.645,23

7.309,76

9,1 - 12 anos

4

1,093

6.845,66

7.530,22

12,1 - 15 anos

5

1,126

7.052,34

7.757,57

15,1 - 18 anos

6

1,159

7.259,03

7.984,93

18,1 - 21 anos

7

1,194

7.478,24

8.226,06

21,1 - 24 anos

8

1,230

7.703,71

8.474,08

24,1 - 27 anos

9

1,267

7.935,45

8.728,99

27,1 - 30 anos

10

1,305

8.173,45

8.990,79

30,1 - 33 anos

11

1,344

8.417,71

9.259,49

33,1 - 35 anos

12

1,384

8.668,24

9.535,07

VENCIMENTO BASE/TNS - Disposto do Anexo II desta Lei - Nível de Referência 11

MÉDICO CLÍNICO GERAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,000

16.527,88

18.180,67

3,1 - 6 anos

2

1,030

17.023,72

18.726,09

6,1 - 9 anos

3

1,061

17.536,08

19.289,69

9,1 - 12 anos

4

1,093

18.064,97

19.871,47

12,1 - 15 anos

5

1,126

18.610,39

20.471,43

15,1 - 18 anos

6

1,159

19.155,81

21.071,39

18,1 - 21 anos

7

1,194

19.734,29

21.707,72

21,1 - 24 anos

8

1,230

20.329,29

22.362,22

24,1 - 27 anos

9

1,267

20.940,82

23.034,91

27,1 - 30 anos

10

1,305

21.568,88

23.725,77

30,1 - 33 anos

11

1,344

22.213,47

24.434,82

33,1 - 35 anos

12

1,384

22.874,59

25.162,04

QUADRO DE VENCIMENTOS - TABELA DE EVOLUÇÃO SALARIAL

Art. 5º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 22 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL