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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.294 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores municipais das seguintes secretariais municipais:

I - Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos;

II - Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento;

III - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

IV - Secretaria Municipal de Planejamento e Administração;

V - Secretaria Municipal de Finanças;

VI - Gabinete do Prefeito.

Art. 2º. A Revisão Geral Anual (RGA) será efetuada com referência ao exercício 2.023 (dois mil e vinte e três), na ordem de 3,71 % (três inteiros e setenta e um por cento), sobre o vencimento.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar os Anexos descritos neste artigo da Lei Municipal n. 680/2014 (PCCS – Administração) e Lei Municipal 1051/2020, que vigorará com a seguinte redação:

ANEXO – I

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Planejamento e Administração

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Finanças

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Educação, Esporte e Cultura

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Saúde

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

01

VB

R$ 7.254,71

Secretário de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

01

VB

R$ 12.455,70

Procurador geral

01

VB

R$ 4.745,03

Sub-Controlador

01

VB

R$ 6,045,60

Assessor de Planejamento

04

VB

R$ 5.493,00

Diretor de Esportes

01

VB

R$ 4.231,92

Chefe de Patrimônio

01

VB

R$ 4.231,92

Chefe de Almoxarifado

01

ANEXO – II

Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de

DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DCAI

Base de Comissionamento

Pessoal

Externo

Cargos

Vagas

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Tesouraria

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Tributos

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Recursos Humanos

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Compras

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Contabilidade

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Convênios

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente de Departamento de Frotas

01

VB

R$ 4.044,50

Gerente do CAE/SEFAZ e Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho – UECT e Agência municipal do INCRA

01

VB

R$ 4.044,50

Pregoeiro

01

VB

R$ 3.664,95

Chefe da Agência Municipal de Trânsito

01

VB

R$ 3.664,95

Diretor de Departamento

10

VB

R$ 3.664,95

Diretor Unidade Municipal de Cadastro – UMC/INCRA, da Junta de Serviço Militar – JSM e Cédula de Identidade.

01

VB

R$ 3.507,52

Assessor Administrativo do Gabinete

01

VB

R$ 3.507,52

Coordenador do CRAS

01

VB

R$ 3.507,52

Orientador Social

01

VB

R$ 3.131,72

Assessor de Imprensa

01

VB

R$ 2.922,93

Assessor Especial do Gabinete

03

VB

R$ 2.609,78

Assessor de Apoio ao Governo Municipal na Capital

01

VB

R$ 2.609,78

Coordenador de Defesa Civil

01

VB

R$ 2.609,78

Coordenador de Departamento

01

VB

R$ 2.609,78

Conselheiro Tutelar

05

VB

R$ 2.609,78

Secretário Executivo dos Conselhos ligados à Assistência Social

01

VB

R$ 2.035,62

Chefe de Divisão

13

VB

R$ 2.035,62

Vistoriador do DETRAN

01

VB

R$ 1.739,85

Ouvidor Municipal

01

VB

R$ 1.593,70

Facilitador de Oficinas Artísticas e Culturais

02

VB

R$ 1.753,75

Facilitador de Oficinas Esportivas e Artes Marciais

04

VB

R$ 1.593,70

Instrutor de Corte e Costura

02

ANEXO – III

Quadro do Grupo Funcional dos cargos

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

24

R$ 6.973,27

Contador

40

24

R$ 6.973,27

Controlador Geral

40

24

R$ 6.973,27

Procurador Municipal

40

22

R$ 5.219,53

Assistente Social

30

22

R$ 5.219,53

Engenheiro Agrônomo

40

22

R$ 5.219,53

Engenheiro Civil

40

22

R$ 5.219,53

Engenheiro Ambiental

40

22

R$ 5.219,53

Médico Veterinário

40

22

R$ 5.219,53

Psicólogo

40

22

R$ 5.219,53

Analista de Compras e Licitação

40

22

R$ 5.219,53

Analista Fiscal de Tributos Municipais

40

13

R$ 3.089,39

Professor Ed. Física

30

ANEXO – IV

Quadro do Grupo Funcional dos cargos de

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

09

R$ 2.267,38

Fiscal ambiental

40

09

R$ 2.267,38

Fiscal de Obras e Posturas

40

09

R$ 2.267,38

Fiscal de Tributos

40

09

R$ 2.267,38

Técnico em Controle Administrativo e Financeiro

40

06

R$ 1.891,20

Cuidador

40

04

R$ 1.753,75

Assistente de Controle Administrativo

40

01

R$ 1.465,45

Instrutor de Fanfarra

20

01

R$ 1.465,45

Instrutor de Fanfarra Mirim

20

ANEXO – V

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS AUXILIARES - AUX

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

01

R$ 1.465,45

Auxiliar Administrativo

40

01

R$ 1.465,45

Auxiliar de Cuidador

40

ANEXO – VI

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SEO

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

19

R$ 4.281,75

Operador de Motoniveladora

40

19

R$ 4.281,75

Operador de PC Escavadeira Hidráulica

40

12

R$ 2.971,64

Eletricista Instalador

40

12

R$ 2.971,64

Operador de Pá Carregadeira

40

12

R$ 2.971,64

Operador de Retroescavadeira

40

09

R$ 2.267,38

Motorista

40

06

R$ 1.891,20

Operador de Trator de Pneu

40

01

R$ 1.465,45

Auxiliar de Mecânico

40

01

R$ 1.465,45

Lubrificador/Lavador/Borracheiro

40

07

R$ 1.935,45

Operador da Estação do DAE

40

ANEXO – VII

Quadro do Grupo Funcional dos

CARGOS DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INFRA-ESTRUTURA – SMI

Nível de Ref.

Vencimento

Inicial
Cargo Horas

Semanais

04

R$ 1.753,75

Auxiliar de Serviços Gerais

40

01

R$ 1.465,45

Cozinheira/Merendeira

40

01

R$ 1.465,45

Vigia

40

01

R$ 1.465,45

Zelador de Cemitério/Coveiro/Jardineiro

40

01

R$ 1.465,45

Zeladora

40

05

R$ 1.847,42

Leiturista

40

07

R$ 1.935,45

Encanador

40

ANEXO – VIII

QUADRO DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA

SEQUÊNCIA

01

1.465,45

02

1.593,70

03

1.739,85

04

1.753,75

05

1.847,42

06

1.891,20

07

1.935,45

08

2.035,62

09

2.267,38

10

2.609,78

11

2.922,93

12

2.971,64

13

3.089,39

14

3.131,72

15

3.507,52

16

3.664,95

17

4.044,50

18

4.231,92

19

4.281,75

20

4.745,03

21

5.493,00

22

5.219,53

23

6.045,60

24

6.973,27

25

7.254,71

26

12.455,70

ANEXO – VIII

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 01

INSTRUTOR DE FANFARRA E INSTRUTOR DE FANFARRA MIRIM

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1465,45

1612,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1509,41

1660,35

6,1 - 9 anos

3

1,061

1554,84

1710,33

9,1 - 12 anos

4

1,093

1601,74

1761,91

12,1 - 15 anos

5

1,126

1650,10

1815,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

1698,46

1868,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1749,75

1924,72

21,1 - 24 anos

8

1,23

1802,50

1982,75

24,1 - 27 anos

9

1,267

1856,73

2042,40

27,1 - 30 anos

10

1,305

1912,41

2103,65

30,1 - 33 anos

11

1,344

1969,56

2166,52

33,1 - 35 anos

12

1,384

2028,18

2231,00

VENCIMENTO BASE – AUX - Disposto do Anexo V desta Lei - SEQUENCIA 01

AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE CUIDADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1465,45

1612,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1509,41

1660,35

6,1 - 9 anos

3

1,061

1554,84

1710,33

9,1 - 12 anos

4

1,093

1601,74

1761,91

12,1 - 15 anos

5

1,126

1650,10

1815,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

1698,46

1868,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1749,75

1924,72

21,1 - 24 anos

8

1,23

1802,50

1982,75

24,1 - 27 anos

9

1,267

1856,73

2042,40

27,1 - 30 anos

10

1,305

1912,41

2103,65

30,1 - 33 anos

11

1,344

1969,56

2166,52

33,1 - 35 anos

12

1,384

2028,18

2231,00

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 01

AUXILIAR DE MECANICO E LUBRIFICADOR/LAVADOR/BORRACHEIRO.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1465,45

1612,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1509,41

1660,35

6,1 - 9 anos

3

1,061

1554,84

1710,33

9,1 - 12 anos

4

1,093

1601,74

1761,91

12,1 - 15 anos

5

1,126

1650,10

1815,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

1698,46

1868,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1749,75

1924,72

21,1 - 24 anos

8

1,23

1802,50

1982,75

24,1 - 27 anos

9

1,267

1856,73

2042,40

27,1 - 30 anos

10

1,305

1912,41

2103,65

30,1 - 33 anos

11

1,344

1969,56

2166,52

33,1 - 35 anos

12

1,384

2028,18

2231,00

VENCIMENTO BASE – SMI - Disposto do Anexo VII desta Lei - SEQUENCIA 01

COZINHEIRA/MERENDEIRA, PEDREIRO, VIGIA, ZELADOR DE CEMITERIO/COVEIRO , JARDINEIRO E ZELADORA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1465,45

1612,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1509,41

1660,35

6,1 - 9 anos

3

1,061

1554,84

1710,33

9,1 - 12 anos

4

1,093

1601,74

1761,91

12,1 - 15 anos

5

1,126

1650,10

1815,11

15,1 - 18 anos

6

1,159

1698,46

1868,30

18,1 - 21 anos

7

1,194

1749,75

1924,72

21,1 - 24 anos

8

1,23

1802,50

1982,75

24,1 - 27 anos

9

1,267

1856,73

2042,40

27,1 - 30 anos

10

1,305

1912,41

2103,65

30,1 - 33 anos

11

1,344

1969,56

2166,52

33,1 - 35 anos

12

1,384

2028,18

2231,00

VENCIMENTO BASE – SMI - Disposto do Anexo VII desta Lei - SEQUENCIA 04

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.753,75

1.929,13

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.806,36

1.987,00

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.860,73

2.046,80

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.916,85

2.108,53

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.974,72

2.172,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.032,60

2.235,86

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.093,98

2.303,38

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.157,11

2.372,82

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.222,00

2.444,20

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.288,64

2.517,51

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.357,04

2.592,74

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.427,19

2.669,91

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 04

ASSISTENTE DE CONTROLE ADMINISTRATIVO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.753,75

1.929,13

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.806,36

1.987,00

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.860,73

2.046,80

9,1 - 12 anos

4

1,093

1.916,85

2.108,53

12,1 - 15 anos

5

1,126

1.974,72

2.172,19

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.032,60

2.235,86

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.093,98

2.303,38

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.157,11

2.372,82

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.222,00

2.444,20

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.288,64

2.517,51

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.357,04

2.592,74

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.427,19

2.669,91

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 05

LEITURISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.847,42

2.032,16

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.902,84

2.093,13

6,1 - 9 anos

3

1,061

1.960,11

2.156,12

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.019,23

2.221,15

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.080,19

2.288,21

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.141,16

2.355,28

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.205,82

2.426,40

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.272,33

2.499,56

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.340,68

2.574,75

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.410,88

2.651,97

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.482,93

2.731,23

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.556,83

2.812,51

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 06

CUIDADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.891,20

2.080,32

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.947,94

2.142,73

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.006,56

2.207,22

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.067,08

2.273,79

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.129,49

2.342,44

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.191,90

2.411,09

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.258,09

2.483,90

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.326,18

2.558,79

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.396,15

2.635,77

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.468,02

2.714,82

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.541,77

2.795,95

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.617,42

2.879,16

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 06

OPERADOR DE MOTO SERRA E OPERADOR DE TRATOR DE PNEU

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.891,20

2.080,32

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.947,94

2.142,73

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.006,56

2.207,22

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.067,08

2.273,79

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.129,49

2.342,44

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.191,90

2.411,09

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.258,09

2.483,90

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.326,18

2.558,79

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.396,15

2.635,77

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.468,02

2.714,82

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.541,77

2.795,95

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.617,42

2.879,16

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 07

OPERADOR DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, ENCANADOR

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

1.935,45

2.129,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.993,51

2.192,86

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.053,51

2.258,86

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.115,45

2.326,99

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.179,32

2.397,25

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.243,19

2.467,51

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.310,93

2.542,02

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.380,60

2.618,66

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.452,22

2.697,44

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.525,76

2.778,34

30,1 - 33 anos

11

1,344

2.601,24

2.861,37

33,1 - 35 anos

12

1,384

2.678,66

2.946,53

VENCIMENTO BASE – SNM - Disposto do Anexo IV desta Lei - SEQUENCIA 09

FISCAL AMBIENTAL, FISCAL DE OBRAS E POSTURA, FISCAL DE TRIBUTOS,

TECNICO EM CONTROLE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, MOTORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

2.267,38

2.494,12

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.335,40

2.568,94

6,1 - 9 anos

3

1,061

2.405,69

2.646,26

9,1 - 12 anos

4

1,093

2.478,25

2.726,07

12,1 - 15 anos

5

1,126

2.553,07

2.808,38

15,1 - 18 anos

6

1,159

2.627,89

2.890,68

18,1 - 21 anos

7

1,194

2.707,25

2.977,98

21,1 - 24 anos

8

1,23

2.788,88

3.067,77

24,1 - 27 anos

9

1,267

2.872,77

3.160,05

27,1 - 30 anos

10

1,305

2.958,93

3.254,82

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.047,36

3.352,09

33,1 - 35 anos

12

1,384

3.138,05

3.451,86

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 12

ELETRICISTA INSTALADOR, OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA E

OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

2.971,64

3.268,80

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.060,79

3.366,87

6,1 - 9 anos

3

1,061

3.152,91

3.468,20

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.248,00

3.572,80

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.346,07

3.680,67

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.444,13

3.788,54

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.548,14

3.902,95

21,1 - 24 anos

8

1,23

3.655,12

4.020,63

24,1 - 27 anos

9

1,267

3.765,07

4.141,57

27,1 - 30 anos

10

1,305

3.877,99

4.265,79

30,1 - 33 anos

11

1,344

3.993,88

4.393,27

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.112,75

4.524,02

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 13

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA 30 HRS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

3.089,39

3.398,33

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.182,07

3.500,28

6,1 - 9 anos

3

1,061

3.277,84

3.605,63

9,1 - 12 anos

4

1,093

3.376,70

3.714,37

12,1 - 15 anos

5

1,126

3.478,65

3.826,52

15,1 - 18 anos

6

1,159

3.580,60

3.938,66

18,1 - 21 anos

7

1,194

3.688,73

4.057,60

21,1 - 24 anos

8

1,23

3.799,95

4.179,94

27,1 - 30 anos

10

1,305

4.031,65

4.434,82

30,1 - 33 anos

11

1,344

4.152,14

4.567,35

33,1 - 35 anos

12

1,384

4.275,72

4.703,29

VENCIMENTO BASE – SEO - Disposto do Anexo VI desta Lei - SEQUENCIA 19

MECÂNICO, OPERADOR DE MOTONIVELADORA, OPERADOR

DE PC ESCAVADEIRA HIDRÁULICA.

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

4.281,75

4.709,93

3,1 - 6 anos

2

1,03

4.410,20

4.851,22

6,1 - 9 anos

3

1,061

4.542,94

4.997,23

9,1 - 12 anos

4

1,093

4.679,95

5.147,95

12,1 - 15 anos

5

1,126

4.821,25

5.303,38

15,1 - 18 anos

6

1,159

4.962,55

5.458,80

18,1 - 21 anos

7

1,194

5.112,41

5.623,65

21,1 - 24 anos

8

1,23

5.266,55

5.793,21

24,1 - 27 anos

9

1,267

5.424,98

5.967,47

27,1 - 30 anos

10

1,305

5.587,68

6.146,45

30,1 - 33 anos

11

1,344

5.754,67

6.330,14

33,1 - 35 anos

12

1,384

5.925,94

6.518,54

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 22

ASSISTENTE SOCIAL, ENGENHEIRO AGRÔNOMO, ENGENHEIRO AMBIENTAL,

ENGENHEIRO CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO, PSICÓLOGO, ANALISTA DE COMPRAS E LICITAÇÃO E ANALISTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

5.219,53

5.741,48

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.376,12

5.913,73

6,1 - 9 anos

3

1,061

5.537,92

6.091,71

9,1 - 12 anos

4

1,093

5.704,95

6.275,44

12,1 - 15 anos

5

1,126

5.877,19

6.464,91

15,1 - 18 anos

6

1,159

6.049,44

6.654,38

18,1 - 21 anos

7

1,194

6.232,12

6.855,33

21,1 - 24 anos

8

1,23

6.420,02

7.062,02

24,1 - 27 anos

9

1,267

6.613,14

7.274,46

27,1 - 30 anos

10

1,305

6.811,49

7.492,64

30,1 - 33 anos

11

1,344

7.015,05

7.716,55

33,1 - 35 anos

12

1,384

7.223,83

7.946,21

VENCIMENTO BASE – TNS - Disposto do Anexo III desta Lei - SEQUENCIA 23

CONTADOR/CONTROLADOR GERAL/PROCURADOR MUNICIPAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 10%

0 - 3 anos

1

1,00

6.973,27

7.670,60

3,1 - 6 anos

2

1,03

7.182,47

7.900,71

6,1 - 9 anos

3

1,061

7.398,64

8.138,50

9,1 - 12 anos

4

1,093

7.621,78

8.383,96

12,1 - 15 anos

5

1,126

7.851,90

8.637,09

15,1 - 18 anos

6

1,159

8.082,02

8.890,22

18,1 - 21 anos

7

1,194

8.326,08

9.158,69

21,1 - 24 anos

8

1,23

8.577,12

9.434,83

24,1 - 27 anos

9

1,267

8.835,13

9.718,65

27,1 - 30 anos

10

1,305

9.100,12

10.010,13

30,1 - 33 anos

11

1,344

9.372,07

10.309,28

33,1 - 35 anos

12

1,384

9.651,01

10.616,11

Art. 5º. Fica autorizada a correção inflacionária na ordem de 3,71 % (três inteiros e setenta e um por cento) do subsídio mensal do Prefeito e da Vice-Prefeita, previsto na Lei Municipal n. 859/2016, conforme Art.3º da referida lei.

Art. 6º. Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asdisposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 22 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL