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Pref. Nova Monte Verde

LEI MUNICIPAL Nº 1.295 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CORREÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT.”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar correção do piso salarial dos professores da educação municipal de Nova Monte Verde/MT, em decorrência do Art. 5, da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008.

Art. 2º. A correção do piso salarial dos professores da educação municipal de Nova Monte Verde/MT será efetuada com referência ao exercício 2023, Portaria Ministerial n° 61/2024, na ordem de 3,62% (três pontos sessenta e dois por cento), sobre o vencimento inicial.

Art. 3º. Ocorrerá no mês de fevereiro do exercício corrente o início do pagamento da correção do piso salarial dos professores autorizada nesta lei.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo descrito neste artigo da Lei Municipal n. 627/2013 que vigorarão com a seguinte redação:

ANEXO I

PROFESSOR - 30 HORAS

CLASSE/NÍVEL

A

B

C

D

E

Magistério

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1,5

1,7

1,85

2,3

I

1,00

3.451,46

5.177,19

5.867,48

6.385,20

7.938,36

II

1,04

3.589,52

5.384,28

6.102,18

6.640,61

8.255,89

III

1,09

3.744,83

5.617,25

6.366,22

6.927,94

8.613,12

IV

1,14

3.917,41

5.876,11

6.659,59

7.247,20

9.010,04

V

1,19

4.107,24

6.160,86

6.982,30

7.598,39

9.446,65

VI

1,25

4.314,33

6.471,49

7.334,35

7.981,50

9.922,95

VII

1,32

4.555,93

6.833,89

7.745,08

8.428,47

10.478,63

VIII

1,41

4.866,56

7.299,84

8.273,15

9.003,13

11.193,08

IX

1,50

5.177,19

7.765,79

8.801,22

9.577,80

11.907,54

X

1,53

5.280,73

7.921,10

8.977,25

9.769,36

12.145,69

XI

1,56

5.384,28

8.076,42

9.153,27

9.960,91

12.383,84

XII

1,59

5.487,82

8.231,73

9.329,30

10.152,47

12.621,99

Art. 5º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

NOVA MONTE VERDE-MT, 22 de fevereiro de 2024

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL