TERMO DE ACEITE

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº.: 01/2024

PREGÃO PRESENCIAL Nº.: 86/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 9884/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

I. DOS FATOS

A empresa SEBBA MOTORS LTDA, CNPJ: sob nº 02.050.048/0001-30, localizada na Rua 21F, s/nº, Bairro Residencial Vale do Azul, na cidade de Inhumas/GO, assinou no dia 10 de Janeiro de 2024 a Ata de Registro de Preços nº. 001/2024, oriunda do Pregão Presencial nº. 086/2023, para entrega do veículo conforme descrição abaixo:

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant.	Valor Unit.	Valor Total	Marca
1	328066	VEICULO TIPO PICK-UP 0 KM 1.3 ANO DE FABRICACAO MODELO 2023/2023 COM POTENCIA MINIMA DE 105 CV CABINE DUPLA, QUATRO PORTAS AR CONDICIONADO, CINTOS DE SEGURANÇA DIANTEIROS COM AJUSTE NA ALTURA, RODA ARO 15", TANQUE DE COMBUSTIVEL NO MINIMO DE 53 LITROS, TIPO DE COMBUSTÍVEL FLEX, DIRECAO ELETRICA, COMPUTADOR DE BORDO, CONTROLE DE TRACAO, SUSPENSAO TRASEIRA COM EIXO OMEGA E MOLAS PARABOLICAS LONGITUDINAIS, NA COR BRANCA.	unidade	1	R$ 114.900,00	R$ 114.900,00	FIAT/STRADA FREEDOM CABINE DUPLA 1.3 8V FLEX 2023/2023
TOTAL						R$ 114.900,00

No dia 20 de Fevereiro de 2024 a empresa SEBBA MOTORS LTDA, através de Ofício n° 01/2024, solicita autorização para o fornecimento do veículo modelo FIAT/STRADA FREEDOM CABINE DUPLA 1.3 8V FLEX 2023/2023 na cor CINZA, justificando que não conta com unidade disponível na cor BRANCA, o que impossibilita o imediato fornecimento, dentro do prazo hábil de execução estabelecido.

A contratada alega que a modificação da entrega de veículo na cor CINZA é a única medida de alteração. Tendo em vista que a qualificação do veículo permanecerá a mesma. Logo, o veículo conservará todos os seus atributos, sendo o pedido unicamente voltado a alterar a cor, não promovendo a desnaturação do objeto, mantendo as condições de gênero e finalidade, em consonância com o objetivo de interesse público.

A fim de garantir o fornecimento tempestivo e cumprimento do objeto contratual, empresa alega que possui um veículo FIAT/STRADA FREEDOM CABINE DUPLA 1.3 8V FLEX 2023/2023 na cor CINZA, a pronta entrega, podendo ser entregue de imediato, contendo as especificações contidas no Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial 086/2023.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Existe a possibilidade de promover adequações contratuais, mesmo que unilateralmente, para melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público.

Entendemos, que a alteração das características do ofertado somente poderá ser alterada se houver um motivo plausível, que justifique a mudança.

A Lei nº 8.666/93, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração;

II - por acordo das partes;

Quanto à substituição do item licitado o Tribunal de Contas da União tem o seguinte posicionamento:

“É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração.”

Desta forma a lei prevê que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes. No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa é de melhor qualidade, atende ao pedido inicial da Secretaria solicitante.

Destaca-se ainda que segundo documento apresentado pela empresa não haverá alteração do valor contratado, pela mudança de cor, fato este favorável a Administração Municipal.

Observa-se que no caso em tela está sendo aplicado o princípio da eficiência administrativa, acelerar a entrega do produto, e por fim de não haver prejuízo ao órgão demandante quanto a utilização do veículo.

III. DA DECISÃO

Diante do exposto, constata inquestionavelmente que a troca de cor não trará prejuízo ao Município, ao contrário ele atenderá aos itens elencados no pedido inicial, destacam-se também os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e principalmente os princípios da continuidade do serviço público e o princípio da supremacia do interesse público, opina pelo DEFERIMENTO ao pedido de ACEITE DE MUDANÇA DE COR, pleiteado pela empresa SEBBA MOTORS LTDA.

Nova Monte Verde/MT, 20 de Fevereiro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal